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17 de Agosto de 2018
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 383041 SP 2016/0331093-3

    Superior Tribunal de Justiça
    ano passado
    Processo
    HC 383041 SP 2016/0331093-3
    Publicação
    DJ 30/08/2017
    Relator
    Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

    Decisão

    HABEAS CORPUS Nº 383.041 - SP (2016/0331093-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : BENEDITO BUCK E OUTRO ADVOGADO : BENEDITO BUCK E OUTRO (S) - SP104129 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : PRISCILA ELIZANDRA RIBEIRO DECISÃO PRISCILA ELIZANDRA RIBEIRO, paciente neste habeas corpus, estaria sofrendo constrangimento ilegal ao seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, ao dar provimento à Apelação Criminal n. 0002156-51.2014.8.26.0072 interposta pela acusação, reconheceu a incidência da agravante prevista no art. 61, III, c, do Código Penal e redimensionou a pena que lhe foi imposta pela prática do delito previsto no art. 129, § 9º, do Diploma Repressivo, de 2 anos para 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto. Buscam os impetrantes, em suma, o restabelecimento da reprimenda e do regime prisional impostos pelo Juízo de primeiro grau, sob assertiva de que "a agravante genérica pela qual a Câmara condenou a paciente não está descrita na denúncia" (fl. 3) e que o regime intermediário foi estabelecido apenas com esteio em elementos subjetivos. Indeferido o pleito de antecipação de tutela e de suspensão do mandado de prisão para execução imediata da pena (fls. 48-49), o Ministério Público Federal ofertou parecer, às fls. 53-56, pelo não conhecimento do writ. Decido. Preliminarmente, releva salientar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona quanto ao não cabimento do habeas corpus para rever a dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, exceto quando for manifesta a violação aos critérios dos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, sob o aspecto da ilegalidade ou, ainda, em caso de ausência ou deficiência da fundamentação. Nesse sentido, à guisa de exemplo, o HC n. 147.925/DF, da relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, julgado pela 6ª Turma do STJ, com decisum publicado no DJe de 11/5/2015, e o seguinte julgado: [...] 2. A elevação da pena-base encontra-se justificada em razão da maior reprovabilidade da conduta do agente (culpabilidade), pois trata-se da prática de homicídio duplamente qualificado, em que o paciente, por motivo torpe e de forma inesperada, surpreendeu a vítima aproximando-se do local onde se encontrava e efetuou uma sequência de tiros de arma de fogo, afastando qualquer possibilidade de defesa por parte do ofendido. 2. Existindo elementos concretos dos autos que apontam para a desfavorabilidade das circunstâncias em que cometido o delito, não há o que se falar em ilegalidade a ser sanada através da via eleita na imposição da sanção básica acima do mínimo. 3. A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias via habeas corpus é possível, mas somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios, consoante orientação pacificada neste Superior Tribunal, o que, como visto, não é o caso. [...] (HC n. 160.546/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., 8/3/2012) Outrossim, conforme já deixei asseverado à primeira oportunidade em que examinei o pleito liminar, "A Sexta Turma desta Corte Superior entende que não ofende o princípio da congruência a condenação por circunstâncias agravantes ou atenuantes nos casos em que não estiverem descritas na denúncia" (AgRg no REsp n. 1.280.977/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 1º/8/2016). Conquanto tenha entendimento pessoal diverso, esse é o posicionamento acolhido por ambas as Turmas Criminais que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, como externado no voto do Ministro Nefi Cordeiro, prolatado no julgamento do HC n. 219.068/RJ, no qual fiquei vencido (DJe 20/5/2016): [...] salvo nos casos de Júri, onde é expressa a limitação, não à denúncia (não é caso de congruência), nem à quesitação, mas à arguição pelas partes (art. 492, I, b, do Código de Processo Penal: "considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates"), nada impede, nos outros procedimentos, a aplicação de ofício de agravantes genéricas, descritas ou não na denúncia. A congruência, no meu entender, é exigida, apenas, para a definição do crime a ser objeto de eventual condenação (furto simples ou qualificado, etc.). Penso que atenuantes e agravantes não alteram a figura penal perseguida e assim não precisam estar descritas na denúncia, ou mesmo serem arguidas pelas partes. A sua aplicação se constitui em exercício de jurisdição, fazendo incidir o direito devido ao fato criminoso, como se dá também no exame das vetoriais do art. 59 do Código Penal, que igualmente não precisam estar descritas na denúncia e nem por isso se diz violado o direito de defesa, o contraditório ou a necessária correlação. Apenas ao tipo penal básico e às causas consideradas na terceira fase da dosimetria tem-se incidência da limitação do fato penal e do princípio da correlação. Daí a previsão do art. 385 do CPP (o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada ) e da parte final do art. 387, I, do CPP (e cuja existência reconhecer), tornando o legislador claras, não somente a possibilidade de estarem as causas legais fora dos limites da denúncia, como também a previsão de seu reconhecimento de ofício, do mesmo modo que se verifica na incidência das circunstâncias judiciais (até equiparando o tratamento nos incisos I e II do art. 387 do CPP). São as causas legais (agravantes e atenuantes) e as vetoriais do crime (art. 59 do Código Penal) reconhecidas em atividade de dosimetria e não em exercício de tipificação do fato criminoso (este delimitado na denúncia, com o tipo penal básico, simples ou qualificado, majorado ou minorado). Nesse sentido: [...] 1. A inclusão pelo Tribunal de origem da causa de aumento decorrente de possuir uma das vítimas mais de 60 anos na data dos supostos fatos delituosos, que não fora reconhecida pelo magistrado singular ao pronunciar o réu - embora levantada pelo Parquet em sede de alegações finais -, não constitui nulidade por ausência de correlação entre a acusação e a sentença, uma vez que não tem o condão de alterar a empreitada ilícita como narrada na inicial, vindo a atingir apenas eventual pena imposta. 2. Da mesma forma, não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa, por se tratar de circunstância objetiva constante dos autos desde a lavratura do respectivo boletim de ocorrência e da juntada do laudo de exame de corpo de delito da ofendida, que trazem, com amparo em documento oficial de identificação, sua data de nascimento e idade. [...] (HC 139.008/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 11/10/2010). [...] I - O reconhecimento de agravante não envolve a questão da quebra de congruência entre a imputação e a sentença, por força do art. 385, do CPP (por igual, como se vê, o art. 484, parágrafo único, II, do CPP). II - No caso concreto, inclusive, a agravante consistente na obtenção de vantagem pecuniária (art. 15, II, a, da Lei nº 9.605/98) aparece implicitamente na exordial acusatória. III - Por outro lado, não pode ser reconhecida pelo Juízo a quo a agravante que, tecnicamente, não encontra adequação ao fatos. No caso em tela, é o que ocorre com a agravante referente ao emprego de fraude e/ou abuso de confiança (art. 15, II, n, da Lei nº 9.605/98), razão pela qual não poderia ter sido considerada pelo Magistrado quando da dosimetria da pena. Recurso parcialmente provido (REsp 867.938/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/05/2007, DJ 10/09/2007, p. 296). [...] 6. A imposição de regime de pena mais gravoso requisita fundamentação específica. 7. Não fere o princípio da correlação a inclusão na sentença de agravante legal não descrita na denúncia, mormente se suscitada em sede de alegações finais da Acusação Pública. Inteligência do artigo 385 do Código de Processo Penal. 8. "Nos crimes dolosos, o limite estabelecido no art. 44, inciso I, do CP é de ser observado, também, na hipótese de concurso de delitos" (REsp nº 435.074/TO, Relator Ministro Felix Fischer, in DJ 28/10/2003). 9. Recurso parcialmente conhecido e improvido. Habeas corpus de ofício. (REsp 857.066/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2007, DJe 14/04/2008) No tocante à outra tese defensiva, devo assinalar que o Superior Tribunal de Justiça também já se manifestou no sentido de que tanto a dosimetria da pena quanto o regime prisional imposto configuram matérias restritas ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado, reguladas pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, que demandam o exame acurado dos autos, por vezes até o revolvimento do conteúdo fático-probatório, providência inadequada para a própria via eleita. In casu, asseverou o Tribunal de origem ser o regime intermediário o mais adequado para o cumprimento da pena, "em razão do quantum [fixado] e porque as circunstâncias evidenciadas no caso concreto, alhures expostas, não recomendam a concessão de regime menos gravoso" (fl. 27). E, de fato, ao se examinar quais seriam essas circunstâncias, verifica-se haver fundamentação idônea e que não está a merecer qualquer reproche por esta Corte Superior, pois assim assinalado pelo Tribunal a quo (fls. 26-27): Depreende-se do acervo coligido que a ré entrou em contato com a ofendida e, sem se identificar, forneceu-lhe informação anônima acerca de suposto encontro de seu marido com a amante, indicando-lhe, inclusive, o local e o horário onde estariam naquele dia. Assim, a acusada simulou situação para atrair a ofendida a lugar ermo e escuro e, então, a atacou com um instrumento cortante (possivelmente um bisturi), inicialmente no interior de seu veículo. A seguir, a vítima (desarmada e já lesionada) conseguiu sair do carro e fugir, mas foi perseguida pela recorrida e, novamente, atacada e agredida, com mais intensidade e gravidade. Não há dúvida, portanto, que o delito foi perpetrado mediante o emprego de recurso que dificultou defesa da ofendida, a revelar presente, pois, a agravante em tela (CP, artigo 61, II, c). À vista do exposto, inexistente ilegalidade ou teratologia no acórdão vergastado, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de agosto de 2017. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ