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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0212849-70.2017.3.00.0000 AP 2017/0212849-8

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 30/08/2017
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_413618_290dc.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 413.618 - AP (2017/0212849-8) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : JOAQUIM RAIMUNDO GIBSON MACHADO ADVOGADO : JOAQUIM R GIBSON MACHADO - AP001332 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ PACIENTE : WLADIMIR FERNANDES DOS SANTOS DECISÃO A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrado, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado. Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida. Assim, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeira instância, a serem prestadas por meio eletrônico, preferencialmente. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de agosto de 2017. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator
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