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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 140195 SP 1997/0048763-6

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 140195 SP 1997/0048763-6
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 14.09.1998 p. 99
Julgamento
20 de Agosto de 1998
Relator
Ministro EDSON VIDIGAL
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_140195_SP_20.08.1998.tif
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL. RÉU REVEL. LEI 9.271/96. CRIME COMETIDO ANTES DE SUA VIGÊNCIA. APLICAÇÃO RETROATIVA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL.

2. Recurso conhecido e provido para determinar o normal prosseguimento do processo e do prazo prescricional

Acórdão

Por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento para determinar o normal prosseguimento do processo e do prazo prescricional.

Resumo Estruturado

INADMISSIBILIDADE, RETROATIVIDADE DA LEI, SUSPENSÃO DO PROCESSO, BENEFICIO, REU REVEL, CRIME, ANTERIORIDADE, VIGENCIA, LEI NOVA, DECORRENCIA, INAPLICABILIDADE, SUSPENSÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, PREVISÃO, IDENTIDADE, LEI.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 146303 SP 1997/0060872-7 DECISÃO:20/08/1998
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/493859/recurso-especial-resp-140195-sp-1997-0048763-6

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