Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 140195 SP 1997/0048763-6 - Inteiro Teor

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A Administração Pública submete-se ao princípio da legalidade, sobrepondo-se ao regulamento a lei em sentido formal e material. SERVIDOR PÚBLICO – SUSPENSÃO. Consoante dispõe o inciso II do artigo 141 da Lei nº 8.112/90, viabilizando o salutar duplo grau administrativo, …

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A Administração Pública deve se pautar pelo princípio da legalidade, nos termos arts. 5º, II, 37, caput, e 84, IV da CF que tem como pressuposto fundamental a ideia de que somente é possível a prática de um ato administrativo quando existente anterior previsão legal.

RECURSO ADMINISTRATIVO - DEPÓSITO - § 2º DO ARTIGO 33 DO DECRETO Nº 70.235 /72 - INCONSTITUCIONALIDADE. A garantia constitucional da ampla defesa afasta a exigência do depósito como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo.