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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 650791 RJ 2004/0051054-8

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 650791 RJ 2004/0051054-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 20.04.2006 p. 139
Julgamento
6 de Abril de 2006
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_650791_RJ_06.04.2006.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. TAXA DE ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONDOMÍNIO.

1. É inaplicável o Código de Defesa de Consumidor às relações entre os condôminos e o condomínio quanto às despesas de manutenção deste.
2. Existe relação de consumo entre o condomínio de quem é cobrado indevidamente taxa de esgoto e a concessionária de serviço público.
3. Aplicação do artigo 42 do Código de Defesa de Consumidor que determina o reembolso em dobro.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou oralmente Dr (a) BRUNO MURAT DO PILLAR, pela parte: RECORRENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO AS TERRAZZAS

Veja

  • RELAÇÃO JURÍDICA - CONDÔMINO - CONDOMÍNIO
    • STJ - RESP 265534 -DF, RESP 753546 -SC, RESP 679019 -SP, RESP 655267 -SP, RESP 280193 -SP, RESP 203254 -SP (RSTJ 132/338)
  • CONDOMÍNIO - TAXA - COBRANÇA

Doutrina

  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 2ª ED., SARAIVA, 2005, P. 88.
  • Autor: LUIZ ANTONIO RIZZATTO NUNES
  • Obra: A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO NO CASO DE COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA ORIUNDA DE RELAÇÃO DE CONSUMO COMO HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DOS PUNITIVE DAMAGES NO DIREITO BRASILEIRO, REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR Nº 54, 2005, REVISTA DOS TRIBUNAIS.
  • Autor: LUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/49386/recurso-especial-resp-650791-rj-2004-0051054-8

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