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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2017/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1137713_fd9eb.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.137.713 - SP (2017/0175371-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : JSL S/A ADVOGADO : ADALBERTO CALIL - SP036250 ADVOGADA : SAMARA LOPES BARBOSA DE SOUZA E OUTRO (S) - SP235197 AGRAVADO : SELPA PRESTACAO DE SERVICOS LOGISTICOS DE PECAS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO : RONALDO PAZZANESE E OUTRO (S) - SP131458 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JSL S/A contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, insurgiu-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "Embargos à execução. Pretensão ao reconhecimento da prescrição. Observância de que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil/1973. Recurso improvido" (e-STJ fl. 152). No recurso especial foi alegada violação dos artigos 219, §§ 2º e e 617 do Código de Processo Civil de 1973 ao argumento de que para que a distribuição fosse hábil a ensejar a interrupção da prescrição, a citação deveria ser realizada nos 10 dias subsequentes ao despacho que ordenasse a citação. Afirma, ainda, que "a retroatividade dos efeitos da citação à data da propositura da ação somente poderá ser aplicada se (e somente se) ficar comprovada a existência de demora na citação IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO SERVIÇO JUDICIÁRIO, ou seja, nos casos de exclusivo mau funcionamento do aparelho da justiça" (e-STJ fls. 166/167). É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. Eis a letra do acórdão recorrido transcrito no que interessa à espécie: "Ostenta-se plenamente aplicável à espécie o artigo 219, § 1º, do então vigente Código de Processo Civil/1973, o qual expressa que 'a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação'. E, a própria agravante reconhece que a ação foi proposta antes de decorrido o prazo prescricional. A demora na concretização da citação ocorreu por motivos alheios à vontade do exequente, que não se manteve inerte. A execução teve andamento tumultuado desde o início com a interposição de incidentes, tais como exceção de incompetência e também de pré-executividade (fls. 112/119 e fls. 93/111, protocolados em 16/11/2010) pelo Sr. Antonio Caetano Pinto, Grande ABC Empreendimento e Participações S/A e Jecap Transportes e Logística Ltda., pessoas essas que não integravam a lide. O Sr. Antonio justificou sua legitimidade para atuar no processo de execução afirmando que era o sócio majoritário da executada Transportadora Grande ABC, bem como alienante da empresa Julio Simões, responsável por todo e qualquer débito e crédito com origem em data anterior a 20/05/2008. A Jecap e a Grande ABC sustentaram que participaram das negociações com o grupo Julio Simões, bem como participaram do compromisso posterior estabelecendo o repasse de suas participações acinárias na Selpa e SG Logística em favor do grupo Schnelleck (fls. 94). Tanto a exceção de incompetência quanto a de pré-executividade foram opostas antes da expedição do mandado de citação. Os trâmites desses dois incidentes interpostos por terceiros tumultuou e retardou o andamento processual da execução. Além disso, recursos foram interpostos contra decisões prolatadas nos autos principais (por exemplo, o Agravo de Instrumento n. XXXXX-55.2011.8.26.0000); houve a sucessão da executada original Transportadora Grande ABC Ltda. pela ora agravante; irregularidades na representação processual da devedora que culminaram na devolução de prazos (fls. 27 e consoante analisado no Agravo de Instrumento n. XXXXX-44.2014.8.26.0000, fls. 41/47); entre outras ocorrências, que acarretaram a demora da citação, sem que se possa imputar o fato à inércia da exequente. A execução foi protocolada em 29/09/2010 (fls. 87), momento em que se considera interrompida a prescrição. Acrescente-se que, ainda que eventualmente o exequente tenha recolhido as custas relativas à citação no dia 16/11/2010, consoante afirma a agravante às fls. 10, item 22, tal circunstância não caracteriza inércia da exequente. A decisão copiada às fls. 92 indica que a exequente já havia recolhido a verba para condução de oficial de justiça anteriormente, mas o MM. Juiz observou a existência de uma diferença a ser paga, bem como a falta de juntada de mais uma via da autenticação de guia. Essa decisão foi prolatada em fins de outubro/2010, de modo que o cumprimento da determinação no dia 16/11/2010 indica que a parte não permaneceu inerte, pelo contrário, foi diligente. Ocorre que no dia 16/11/2010 também foram protocoladas as exceções de incompetência e de pré-executividade (fls. 93), antes que pudesse ser expedido o mandado de citação. Destarte, não ocorreu no caso concreto a prescrição alegada, haja vista que a culpa pela demora na citação não pode ser imputada à exequente" (e-STJ fls. 157/159). Observa-se que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, conforme se pode constatar da leitura dos seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CULPA DO EXEQUENTE PELO ATRASO DO DESPACHO OU DA CITAÇÃO. ARTS. 219 E 617 DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Considera-se interrompida a prescrição na data em que a petição inicial é protocolada, desde que não seja imputada ao exequente culpa pelo atraso do despacho ou da citação. 2. Incide a Súmula n. 7/STJ se o Tribunal de origem afirma não estar configurada desídia do exequente na realização dos procedimentos necessários à realização do ato citatório. 3. Agravo regimental desprovido."( AgRg no AREsp 433.766/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 25/11/2014)"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- ACÓRDÃO ESTADUAL QUE AFASTOU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO POR ENTENDER QUE A DEMORA NA CITAÇÃO NÃO SE DEU POR CULPA DO EXEQUENTE - APELO NOBRE NÃO ADMITIDO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. Se a parte interessada ingressa com a ação antes de consumado o prazo prescricional, mas a citação válida não é feita em tempo hábil por culpa do próprio Poder Judiciário, não se pode reconhecer a ocorrência da prescrição, nos termos do enunciado nº 106 da Súmula do STJ:"Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". 2. Se a própria Corte local afirmou não ser do exequente a culpa pela demora na citação, não pode esta Corte Superior, na via estreita do recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos para afirmar o contrário. Incide, quanto a esse ponto, o enunciado nº 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental desprovido." ( AgRg no AREsp 581.482/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 17/11/2014) Assim, tendo o tribunal de origem observado que a parte autora cumpriu todas as diligências que lhe cabiam, não há como se rever tal premissa nesta oportunidade, haja vista que se dependeria do profundo revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DO EXEQUENTE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. BLOQUEIO ELETRÔNICO DE VALORES ANTES DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211/STJ. 1. Reexaminar a causa para se aferir se houve desídia do exequente na citação do executado encontra o óbice de que trata o enunciado n. 7, da Súmula do STJ. 2. Não tendo havido o prequestionamento do tema posto em debate nas razões do recurso especial e não tendo sido apontada ofensa ao art. 535 do CPC, incidente o enunciado 211 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento."( AgRg no REsp XXXXX/MA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/4/2015, DJe 5/5/2015)"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O recurso especial que não enfrenta os dispositivos legais indicados como violados não deve ser conhecido. Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. Avaliar se houve desídia do exequente capaz de permitir a ocorrência de prescrição intercorrente demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. Vedação da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento."( AgRg no REsp 753.383/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 1º/2/2013) Nesse contexto, perfeitamente aplicável ao caso em apreço o óbice da Súmula nº 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 16 de agosto de 2017. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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