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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp XXXXX RJ 2012/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1305165_fc38c.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.305.165 - RJ (2012/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI EMBARGANTE : TEMPO CAPITAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO EM ACOES ADVOGADOS : HÉLIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO - RJ068819 PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO E OUTRO (S) - RJ082788 CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO - RJ079743 EMBARGADO : COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV ADVOGADOS : SERGIO BERMUDES E OUTRO (S) - RJ017587 RUBENS FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO (S) - SP015919 RENATO RESENDE BENEDUZI - RJ149028 DECISÃO Cuida-se de embargos de divergência opostos por TEMPO CAPITAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO EM ACOES contra acórdão proferido pela Quarta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, da relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Buzzi, assim ementado (e-STJ fls. 2.178/2.193): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SOCIEDADE ANÔNIMA - BÔNUS DE SUBSCRIÇÃO E OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. A matéria em discussão fora objeto de deliberação por esta Quarta Turma no julgamento do REsp 1.162.117/SP e do REsp 1.325.151/SP, oportunidades em que a questão foi exaustivamente debatida, de modo que ensejou no julgamento monocrático deste reclamo, em respeito à previsão contida no artigo 932, V, a, do CPC/2015 c/c a Súmula 568/STJ. 1.1. Por ocasião dos aludidos julgamentos, esta egrégia Quarta Turma firmou compreensão no sentido de que nem o exercício das opções de 1990 e nem dos bônus de 1993 ocasionaram a incidência da "cláusula de ajuste" do preço de subscrição de ações dos bônus emitidos em 1996. 1.2. O Colegiado Estadual, na hipótese, concluiu que o autor, com a aplicação da "cláusula de ajuste", pode exercer o direito relativo aos bônus de subscrição por ele adquiridos. 1.3. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao solucionar a demanda, divergiu da orientação firmada por este Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, devendo ser mantida a reforma do acórdão recorrido, nos exatos termos da decisão agravada. 2. Nas causas em que não houver condenação, em razão da improcedência da demanda, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no valor atualizado da causa, atendendo aos critérios estabelecidos no artigo 85, § 2º, CPC/2015, quais sejam: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Na hipótese, foram observados tais preceitos, não havendo razão para reduzir a verba honorária fixada. 3. Agravo interno desprovido. Nas razões do presente inconformismo, alega-se divergência jurisprudencial quanto à necessidade de observância dos princípios da boa-fé objetiva e do dever de informar (full disclosure) nas cláusulas de ajuste inseridas na emissão de bônus de subscrição, apontando como paradigmas os seguintes arestos: (1) REsp n. 784.881/CE, rel. Min. Menezes Direito, Terceira Turma; (2) REsp n. 1.619.869/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma; (3) REsp n. 1.130.103/RJ, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma; (4) REsp n. 1.569.171/SP, rel. Min. Gurgel de Faria, Quinta Turma; (5) REsp n. 1.069.676/RS. rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma. É o relatório. A princípio, está caracterizado o dissídio jurisprudencial entre os órgãos julgadores deste Superior Tribunal de Justiça, devendo ser admitidos os embargos de divergência. Dê-se vista dos autos à parte embargada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 267 do Regimento Interno desta Corte Superior. Após, vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 20 (vinte) dias, conforme o artigo 266-D, do RI/STJ, alterado pela Emenda Regimental n. 22, de 16/03/2016. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de agosto de 2017. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/493902694/embargos-de-divergencia-em-resp-eresp-1305165-rj-2012-0008770-4

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