jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1140504 MS 2017/0180093-0 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.140.504 - MS (2017/0180093-0)

RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADOS : JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO - SP012363 EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685 FERNANDO ANSELMO RODRIGUES - SP132932 LAÍSA DÁRIO FAUSTINO DE MOURA - SP212281 ALEXANDRE EISELE BARBERIS - SP378747

AGRAVADO : CLEMILDA RODRIGUES DE SOUZA

AGRAVADO : GILVANA DE ABREU DEOTTI

AGRAVADO : DANIEL DA SILVA AMADO FELICIO

AGRAVADO : DENISE FELICIO COELHO

AGRAVADO : DORALICE DA SILVA AMADO FELICIO

AGRAVADO : CATARINA MARIA VIEIRA CARVALHO

AGRAVADO : KATHIA DE CARVALHO MOREIRA

AGRAVADO : ORANY FURTADO DA ROCHA

ADVOGADO : CECÍLIA VASCONCELOS FILOMENO MOREIRA DE CHAGAS - MS015003A DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo em recurso especial apresentado contra decisão que

inadmitiu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição

da República.

É o relatório. Decido.

Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o

recurso especial, considerando: não cabimento de REsp alegando violação a norma

constitucional, ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro e Súmula 83/STJ.

Entretanto, a parte Agravante deixou de impugnar especificamente: não

cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional.

E, como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha

impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida.

A propósito:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

Superior Tribunal de Justiça

[...]

3. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, o conhecimento do agravo em recurso especial está condicionado à impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que nega admissibilidade ao apelo nobre, sejam eles autônomos ou não. Precedentes.

[...]

5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. " (EDcl no AREsp 419.689/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 08/06/2016.)

Nesse sentido, ainda, os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 880.709/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2016, DJe 17/06/2016; AgRg no AREsp 575.696/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 13/05/2016; AgRg no AREsp 825.588/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 12/04/2016; AgRg no AREsp 809.829/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 29/06/2016; e, AgRg no AREsp 905.869/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 14/06/2016.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Havendo prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 25 de agosto de 2017.

MINISTRA LAURITA VAZ

Presidente

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/493906138/agravo-em-recurso-especial-aresp-1140504-ms-2017-0180093-0/decisao-monocratica-493906148