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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0002846-72.2017.4.03.0000 SP 2017/0210923-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 31/08/2017
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_88469_4054d.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 88.469 - SP (2017/0210923-9) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : EZEQUIEL DA SILVA LINO (PRESO) ADVOGADO : DANILO DIAS TICAMI - SP302617 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, no qual se busca a revogação da prisão preventiva, sob a alegativa de ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, elencados no art. 312 CPP. Subsidiariamente, requer sejam aplicadas as medidas alternativas à prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Aduz que foi configurada a figura da "mula", e que não se equipara a crime hediondo e permite a imposição de pena restritiva de direitos. Ressalta que as considerações da prisão preventiva foram abstratas e baseadas em conjecturas hipotéticas, sem lastro nos elementos informativos dos autos. Assevera inidôneas as considerações que fundamentou a prisão preventiva tais como a possibilidade de causar transtorno à atividade investigatória e de frustrar a aplicação da lei penal, apenas por residir em cidade diferente do distrito da culpa. Afirma que a decisão de conversão do flagrante em prisão preventiva foi fundadas em meras conjecturas abstratas, tais como risco de fuga e de reiteração criminosa, porém o recorrente é primário, ostenta bons antecedentes e possui residência fixa, conforme fls. 28/38. O acórdão combatido foi assim ementado (fls. 178/179): PENAL PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I - Há fortes indícios de autoria do crime tipificado no artigo 33, caput, c/c o artigo 40, I, ambos da Lei 11.343/06 e prova da materialidade delitiva, não podendo ser considerados como pequena quantidade os 7.698g de cocaína apreendidos em poder do paciente (laudo nº 7.5476/2016) em três malas de viagem e 19.609g de cocaína acondicionadas em uma outra mala, cor vinho, nomeada e em poder da corré Sara Estefania de las Mercede Nunes Hernandez. II - A droga, em poder do paciente, estava acondicionada em três malas de viagem, em suas estruturas laterais, fato que também pode revelar um maior preparo no transporte, embora rudimentar. III - Segundo as informações prestadas pela autoridade impetrada, diz a denúncia que o Agente Policial Federal Wagner de Mendonça foi acionado por funcionário da companhia aérea Ethiopian sobre a presença de conteúdo suspeito em algumas malas despachadas. Verificou-se, assim, que eram quatro as malas com conteúdo suspeito - todas da marca Lansay e aparentando serem do mesmo jogo de malas - 01 (uma) em nome de Sara Estefânia de Las Mercede Nunes e 03 (três) em nome do ora paciente, sendo que ambos passageiros apresentavam como destino final Beirute no Líbano. IV - Tanto a quantidade de droga, como a participação de terceira pessoa na mesma ação denotam, a princípio, o envolvimento do paciente com atividade criminosa de certo grau de periculosidade para a incolumidade pública, sendo a prisão a medida mais adequada, com a finalidade principal de se garantir a ordem pública, impedindo a continuidade das atividades ilícitas, como acertadamente proclamado no decisum impugnado. V - Condições pessoais favoráveis não constitui circunstância garantidora da liberdade provisória, quando demonstrada a presença de outros elementos que justificam a medida constritiva excepcional (RHC 9.888, rel. Min. Gilson Dipp, DJU 23.10.00; HC 40.561/MG, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 20.06.05, pág. 314). VI - A expressa narrativa dos fatos embala indícios razoáveis da existência dos fatos e seus autores, garante a ampla defesa dos acusados e são suficientes para justificar a segregação cautelar do paciente, consignando-se que o remédio heroíco não é a ação processual precípua que se digna a esgotar o exame da eficácia probatória produzida em desfavor dos mesmos. VII - Ordem denegada. O recorrente, EZEQUIEL DA SILVA LINO, foi preso em flagrante pelas práticas do crimes tipificados no art. 33, caput e art. 40, inciso I, ambos da Lei n. 11.343/2006. É o relatório. DECIDO. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos exigidos pelo art. 312 do CPP. A decisão da preventiva assim dispôs (fls. 87/88): [...] Há prova de materialidade delitiva (que se revela através do auto de apresentação e apreensão de fl. 13/15; laudo preliminar de constatação de drogas de fls. 20/25; além dos depoimentos dos agentes policiais), sendo cero ainda que não se observa vício que possa macular a idoneidade dessas provas. Existem também indícios suficientes de autoria, revelados, sobretudo, pelos depoimentos colhidos. Ressalta-se ainda, que se trata de delito, em tese, envolvendo tráfico internacional de drogas, no caso, 19.609 (dezenove mil, seiscentos e nove) gramas, massa bruta, de COCAÍNA, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar (laudo preliminar de constatação, fls. 20/25), droga extremamente deletéria e de fácil dispersão, tendo por alvo principal pessoas jovens (artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso I; ambros da Lei 11.343/06). Não há os autos, outrossim, comprovação de seus endereços ou mesmo de ocupaçã lícita, depreendendo daí ausência de vínculo deles com o distrito da culpa. No caso em tela, tenho então que a prisão se justifica para conveniência da instrução processual e aplicação da lei penal, e ainda, para coibir qualquer possibilidade de risco à ordem pública decorrente de possível reiteração criminosa. Assim, sob esse ponto de vista, necessária, por ora, a decretação da prisão preventiva. Quanto aos requisitos cautelares da prisão preventiva, sua presença deve ser apurada à luz das alterações promovidas pela Lei 12.403/11, que alterou o Código de Processo Penal, prevendo a possibilidade de adoção de medidas cautelares diversas e menos gravosas que a prisão, prevendo a possibilidade de adoção de medidas cautelares diversas e menos gravosas que a prisão, desde que sejam suficientes para afastar o periculum libertatis. Também não se mostra cabível, por enquanto, a adoção de qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o artigo 282, inciso Ii, do mesmo diploma. Assim, com amparo nos dizeres do § 1º do art. 5º da Constituição da República e art. 310, inciso II, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.403/2011, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE SARA ESTEFANIA DE LAS MERCEDE NUNES HERNANDEZ e EZEQUIEL DA SILVA LINO e CONVERTO-AS EM PRISÃO PREVENTIVA. Como se vê, o magistrado a quo fundamentou a preventiva na gravidade em concreto da conduta criminosa, em face da natureza e da grande quantidade de droga apreendida, qual seja, 19,6kg (dezenove quilos e seiscentos gramas), o que constitui base empírica idônea à decretação da custódia preventiva. Pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga. Nesse sentido: HC n. 291125/BA 5ª T. unânime Rel. Min. Laurita Vaz DJe 3/6/2014; AgRg no RHC n. 45009/MS 6ª T. unânime Rel. Min. Rogério Schietti Cruz DJe 27/5/2014; HC n. 287055/SP 5ª T. unânime Rel. Min. Moura Ribeiro DJe 23/5/2014; RHC n. 42935/MG 6ª T. unânime Rel. Min. Sebastião Reis Júnior DJe 28/5/2014. Ademais, o necessário exame mais aprofundado da suficiência da cautelar de prisão ocorrerá de melhor modo diretamente na Turma, então garantindo a eficácia plena das decisões pelo Colegiado. Desse modo, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se solicitando informações à autoridade apontada como coatora e ao juízo de primeiro grau. Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de agosto de 2017. Ministro Nefi Cordeiro Relator
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