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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 31/08/2017

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_401302_a1e95.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 401.302 - RS (2017/0123375-0)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE : BRUNO AGUIAR DOS SANTOS (PRESO)

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus , substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de BRUNO AGUIAR DOS SANTOS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Consta dos autos que o paciente, preso em flagrante delito em 29/8/2015, com posterior conversão em preventiva, foi denunciado como incurso no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003.

Pleiteia a Defensoria Pública o relaxamento da prisão preventiva, por haver "manifesto excesso de prazo e desproporção na constrição cautelar considerando o tempo de prisão e o fato pelo qual o paciente está denunciado" (e-STJ, fl. 2). Argumenta que, "no caso dos autos, a prisão preventiva se afigura verdadeira antecipação da pena pelo modo mais gravoso, pois se o feito houvesse observado tramitação célere, na hipótese de procedência da ação penal, certamente o paciente hoje se encontraria em condições mais brandas de cumprimento de pena" (e-STJ, fl. 3).

Pedido liminar indeferido (e-STJ, fls. 182-183).

Informações às fls. 191-194 (e-STJ).

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ, por constituir mera reiteração do HC 394.667 (e-STJ, fl. 196-199).

É o relatório.

Decido.

Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Ademais, em consulta à base de dados processuais desta Corte, verifica-se que este writ traz pedido idêntico ao deduzido no HC 394.667/SP, que possui objeto mais amplo, e se insurge contra o mesmo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Desse modo, tratando-se de mera reiteração de outro feito já ajuízado nesta Corte, é o caso de negar-lhe seguimento.

Confira-se:

Superior Tribunal de Justiça

ANTERIORMENTE IMPETRADO. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO MANDAMUS . DECISÃO ACERTADA. REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Não há como dar-se seguimento a impetração quando a questão aqui levantada já foi deduzida e será examinada no mandamus anterior.

2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a impetração de habeas corpus com objeto idêntico ao de writ anteriormente ajuizado caracteriza indevida reiteração de pedido, o que obstaculiza o seu conhecimento.

3. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 290.203/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 1º/8/2014).

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 28 de agosto de 2017.

Ministro RIBEIRO DANTAS

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/494342515/habeas-corpus-hc-401302-rs-2017-0123375-0/decisao-monocratica-494342525