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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 31/08/2017
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1614353_190a7.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.614.353 - SP (2016/0186873-4)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

RECORRENTE : GRENDENE S A

ADVOGADO : CAROLINE DE GASPERI E OUTRO(S)

RECORRIDO : FUJARRA & LIMA LTDA - ME

ADVOGADO : ONIVALDO FREITAS JÚNIOR E OUTRO(S)

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

DECISÃO

Depreende-se dos autos que Grendene S.A. intentou ação de execução de título extrajudicial contra Fujarra & Lima Ltda. - ME e, não tendo êxito no pedido de conversão em falência, obteve certidão que instruiu requerimento de falência com fundamento na execução frustrada.

O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido sob o argumento de que o requerimento de falência não pode ser substitutivo de ação de cobrança, bem como entendeu pela falta de interesse na instauração do concurso de credores.

Interposta apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso da demandante em acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 281):

Falência. Execução frustrada. Certidão que dever refletir a tríplice omissão do inciso II, art. 94, da NLF. Aplicação supletiva do art. 652, § 3º, do CPC. Dispositivo alterado para extinção do processo sem resolução do mérito.

Recurso desprovido.

Irresignada, Grendene S.A. interpõe recurso especial fundamentado na alínea c do permissivo constitucional, alegando a existência de dissídio jurisprudencial acerca dos requisitos para decretação de falência com base em execução frustrada, consoante exigência do art. 94, II, da Lei 11.101/2005. Sustenta que, "consoante o entendimento dos acórdãos paradigmas, a presença da certidão expedida nos autos da ação de execução principal, certificando a ocorrência de 'execução frustrada', aliada a ausência de pagamento, depósito, embargos à execução, e nomeação de bens à penhora, por si só já possuiriam o condão de demonstrar a incidência da 'tríplice omissão' da parte Requerida, sem a necessidade de intimação expressa da Executada

Documento: 63861382 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 31/08/2017 Página 1 de 4

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para indicação de bens à penhora" (e-STJ, fl. 302).

Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fl. 337).

O processamento do apelo nobre foi admitido na origem (e-STJ, fls.

343-344).

Brevemente relatado, decido.

De início, verifica-se que o recurso foi interposto quando ainda estava em

vigor o Código de Processo Civil de 1973. Sendo assim, sua análise obedecerá ao

regramento nele previsto.

Para maior elucidação dos fatos, colhem-se os seguintes excertos do

acórdão recorrido (e-STJ, fls. 283-284, sem grifo no original):

Pelas novas regras processuais, para que se revele a omissão completa ou inércia absoluta do devedor, é preciso que seja concitado a apontar bens passíveis de penhora, tal como propõe o art. 652, § 3 , do diploma processual civil. E isto, se não houver providência de ofício do magistrado que preside o feito em que se busca realizar o crédito, deve ser objeto de requerimento expresso do credor, situação que não se reflete nos autos.

E nem se argumente, na hipótese, que o despacho proferido em 18.8.2008 (fls. 132) teria suprido tal ausência, pois, como se vê, limitou-se a intimar a devedora para pagar o débito, determinando, na hipótese de silêncio, a penhora.

No entanto, ao invés de tomar as providências necessárias para que a medida fosse cumprida, depois de intimada para dar andamento ao feito (fls. 133), a apelante preferiu logo requerer a quebra da executada, já que o pedido de conversão da execução em falência restou indeferido pelo despacho de 26.8.2009.

Admite-se, no caso concreto, a objeção de que a apelante teria esgotado todos os meios para localizar bens da devedora e não os encontrou, o que reforçaria a convicção de que o seu patrimônio é negativo e deve ser alijada da atividade empresarial.

Não é bem assim, todavia. Mesmo caminhando pelo terreno das hipóteses, não se pode descartar a existência de créditos do devedor para com terceiros e que não teriam sido localizados simplesmente porque não foi consultada sua escrituração contábil ou porque, mesmo irregularmente, ali não teriam sido lançados. É evidente que se revelaria diversa a situação se intimação houvesse porque, nesse caso, mantendo-se silente ou informando inexistentes bens passíveis de constrição, estaria caracterizada a terceira omissão.

Daí concluir-se que as cópias trazidas aos autos não bastam ao acolhimento do.pedido.

Por fim, o exame da certidão que acompanha a inicial para os fins do art. 94, § 4o, da LFR (fls: 132/133), revela que seus termos não encerram hipótese concreta de tríplice omissão, caracterizando apenas a falta de pagamento e de depósito, mas não a falta de indicação de bens penhoráveis.

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Correto, pois, o desfecho, preservado o entendimento do nobre relator sorteado, não há o que prover na r. sentença, devendo ser mantida a solução, apenas alterado o dispositivo da sentença para extinção sem resolução de mérito (CPC, art. 267, VI).

Observa-se que o Colegiado local, diante do acervo fático-probatório dos

autos, entendeu que os documentos acostados aos autos, notadamente a certidão de

execução frustrada, não demonstram hipótese concreta de tríplice omissão.

Assim, a assertiva da recorrente de que foram demonstrados os

requisitos previstos no art. 94, II, da Lei 11.101/2005 para viabilizar o pedido de

falência, nos termos em que posta, atrai o óbice do enunciado n. 7 da Súmula desta

Corte.

Nesse sentido, mutatis mutandis :

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FRUSTRADA COM CÁLCULOS HOMOLOGADOS. PEDIDO DE FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. A empresa executada não pagou, não depositou e não nomeou à penhora bens suficientes à satisfação do crédito no processo executivo, o que preenche os requisitos legais para requerimento da quebra e, de outro lado, a adoção de entendimento diverso por esta Corte, inclusive quanto à má-fé da agravada, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Os textos da legislação federal apontados pela recorrente não são aptos para amparar a tese de inocorrência de preclusão quanto à homologação dos cálculos, o que atrai a aplicação da sumula 284 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp n. 314.476/DF, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 12/2/2016 - sem grifo no original)

Desse modo, tendo o Tribunal local concluído com base no conjunto

fático-probatório, impossível se torna o confronto entre o paradigma e o acórdão

recorrido, uma vez que a comprovação do alegado dissenso reclama consideração

sobre a situação fático-probatória de cada julgamento, o que não é possível de ser

feito nesta via excepcional, por força da referida súmula.

Corrobora esse entendimento o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 14, § 3º, I E I, DO CDC. CONCLUSÃO PELA RESPONSABILIDADE DA PARTE FIRMADA COM BASE EM FATOS E PROVAS. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM QUE NÃO SE

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MOSTRA ELEVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO INTERPRETATIVO. INVIABILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA SIMILARIDADE FÁTICA. ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. A responsabilidade da recorrente e o dever de indenizar por danos morais foram fundados a partir da análise fático-probatória da causa, o que faz incidir ao caso o enunciado da Súmula 7 desta Corte.

2. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses, como ora se apresenta, incide a Súmula 7 do STJ, a impedir o conhecimento do recurso.

3. Não se conhece de recurso especial com base em divergência jurisprudencial quando o julgado recorrido for fundado em fatos e provas, pois se mostra inviável nestes casos a demonstração da similaridade fática. Precedentes.

4. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp n. 1.317.804/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 20/10/2015).

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília (DF), 04 de agosto de 2016.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

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