jusbrasil.com.br
26 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0028706-65.2016.8.07.0000 DF 2017/0181521-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 31/08/2017
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1141274_de210.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.141.274 - DF (2017/0181521-9) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : ALBERTO GAMMAL - ESPÓLIO REPR. POR : RACHEL GAMMAL - INVENTARIANTE ADVOGADO : FERNANDA MORATO MOURA - MG130853 AGRAVADO : CARLOS DE ARAUJO LTDA - ME ADVOGADO : HELLEN VALENTE RODRIGUES - DF022326 INTERES. : CHARLES GUTEMBERG DE MELO COSTA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ALBERTO GAMMAL - ESPÓLIO contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LIMINAR. MANUTENÇÃO DO IMÓVEL INALTERADO. NECESSIDADE. I - A manutenção do imóvel inalterado se faz necessária, por meio de perícia, para a prova dos fatos alegados. II - Agravo conhecido e desprovido" (e-STJ fl. 481). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, alega-se, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 273 do Código de Processo Civil de 1973, ao fundamento de que não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada. Com as contrarrazões, foi negado seguimento ao recurso especial, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Cinge-se a questão ao deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o recorrente mantenha inalterado o local onde foi realizada a execução dos serviços cobrados na presente ação, até o deslinde da demanda. Já decidiu esta Corte que tanto o julgamento de questões meritórios são inapropriadas para o momento quanto o reexame dos elementos que ensejaram o indeferimento do pedido antecipatório encontra o óbice de que trata a Súmula nº 7/STJ. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO JULGADO. SÚMULA Nº 284/STF. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS AUTORIZADORES. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 7/STJ E Nº 735/STF. 1. (...). 2. (...). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula nº 735/STF. 4. Rever as conclusões do tribunal recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo regimental não provido"(AgRg no AREsp 813.590/RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/8/2016, DJe 15/8/2016)."AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 2.- A verificação dos requisitos autorizativos da concessão de antecipação da tutela, previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, implicaria revolvimento do espectro probatório contido nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3.- Agravo Regimental improvido"(AgRg no Ag 1.358.712/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/6/2011, DJe 24/6/2011)."AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS. ART. 273 DO CPC. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. É vedado, em sede de recurso especial, o exame da presença dos pressupostos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela previstos no art. 273 do Código de Processo Civil, porquanto tal demandaria a incursão nos elementos fático-probatórios dos autos. Incidência da súmula nº 7 do STJ. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no Ag 1.360.186/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/4/2011, DJe 10/5/2011). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de agosto de 2017. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/494352718/agravo-em-recurso-especial-aresp-1141274-df-2017-0181521-9

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1358712 RS 2010/0186942-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0019640-62.2015.8.19.0000 RJ 2015/0280533-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1360186 RS 2010/0184279-0