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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1140301_e470c.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.140.301 - SP (2017/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : ELENI BENEDITA BOVI BAPTISTELLA

ADVOGADO : ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471

AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONICIO E OUTRO(S) -SP122614

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. AGRAVO QUE NÃO ATACA, ESPECIFICAMENTE, FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ARTIGO 932, III, 3ª PARTE, DO CPC/2015. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial manejado por ELENI BENEDITA BOVI BAPTISTELLA em face de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou admissibilidade ao especial sob a compreensão de que

o recurso não merece trânsito pela alínea “a”. Isto porque, ao que se infere, os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas. Quanto à letra “c” do permissivo constitucional, deixou o recorrente de atender ao requisito previsto no parágrafo único do art. 541 do revogado Código de Processo Civil (correspondente ao §1º do art. 1029 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015), e §§ 1º e 2º do art. 255 do RISTJ.

Sustenta a parte agravante que deve ser conhecido o recurso especial, porque

demonstrou que há erro a ser corrigido, e que tal desacerto malfere as normas legais, logo, fica um dito pelo não dito, sem análise técnica da questão de fundo, como foi amplamente demonstrado no recurso especial denegado, e que é ora reiterado além de repisado. Daí que entende que, do contrário, quanto à letra “c” do permissivo constitucional, o Agravante atendeu aos requisitos previstos nos artigos nº 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, pelo ‘tempus regit actum’, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, indicando o repositório autorizado, e autenticando os acórdãos juntados na íntegra, e demonstrando analiticamente o dissenso jurisprudencial, o que infirma a assertiva lançada no despacho agravado. O mesmo se diga em relação ao comando legal do correspondente ao §1º do art. 1029 do CPC de 2015, em relação ao antigo artigo 541 retro indicado. Não se pode impedir o exame dos autos, e de suas provas constantes deste ‘mundo’, para não se aplicar corretamente a exegese legal. Por isto o despacho que denega o recurso especial, deve ser revisto, para que o mesmo seja conhecido tanto pela alínea ‘a’, do inciso III, do artigo 105, da CF/88.

Ofertada contraminuta.

É o relatório. Decido.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do

Superior Tribunal de Justiça

Enunciado Administrativo nº 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

O agravo não pode ser conhecido, pois a parte agravante não cuidou de impugnar, em bases concretas e específicas, bastante fundamento da decisão agravada.

Dispõe o Código de Processo Civil de 2015 que não deve ser conhecido o recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, 3ª parte).

Bem assim, deve ser observada a Súmula nº 182/STJ que dispõe: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC[1973] que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".

Ressalto que a impugnação deve ser específica e suficientemente demonstrada, não bastando à parte, para assentar a viabilidade do apelo, desdizer as palavras de julgamento, tal como ocorrido.

Ilustrativamente, os seguintes precedentes:

É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do STJ. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ,

não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada, é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. O novo Código de Processo Civil, por meio do art. 932, reafirmou a jurisprudência desta Corte, ao exigir a impugnação específica, dos fundamentos da decisão agravada (AgInt no AREsp 855.681/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 15/04/2016).

À luz da jurisprudência desta Corte e do princípio da dialeticidade, deve a parte recorrente impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo a insistência no mérito da controvérsia (AgRg no AREsp 705.564/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 25/08/2015).

Mesmo que assim não fosse, o recurso especial, de natureza extraordinária, não é conhecido quando não demonstrados os pressupostos constitucionais.

Exige-se para a admissão do apelo clareza na indicação dos artigos de lei federal alegadamente violados, bem como a explanação coerente, clara e precisa da medida em que o aresto objurgado teria afrontado cada um desses dispositivos, ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por este ou por outro Tribunal.

Ausente fundamentação, ou quando deficiente, não se conhece do recurso (esse é o teor da jurisprudência cristalizada pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula nº 284/STF – "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" –, também aplicada ao especial).

Documento: XXXXX - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 31/08/2017 Página 2 de 3

Superior Tribunal de Justiça

A impugnação deve ser específica.

É certo na jurisprudência desta Corte que não se considera fundamentado o recurso especial (a) genérico, sem a efetiva demonstração de contrariedade à lei federal (cf. AgRg no AREsp 288.596/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/03/2016), (b) dissociado do contexto nos autos (cf. REsp XXXXX/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 01/08/2013), (c) em que os dispositivos apontados não possuem comando normativo apto para infirmar os fundamentos do decisum (cf. AgRg no REsp XXXXX/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/11/2013).

As razões recursais, em suma, não podem estar aquém do necessário para se chegar a conclusão contrária ao que decidido na Corte a quo – como ocorrido.

É de inequívoca clareza a deficiência de fundamentação do recurso especial, pois estão as razões recursais, por falta de impugnação específica, aquém do necessário para se chegar a conclusão contrária ao juízo e às premissas jurídicas assentadas no acórdão objurgado.

O conhecimento de recurso especial fundado na alínea "c" do art. 105, III, da CF/1988 requisita, além da indicação dos dispositivos legais violados, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil/1973 e 255, § 1º, do RISTJ). A não observância a esses requisitos legais e regimentais, tal como ocorrido, impede o conhecimento do recurso especial (cf. REsp XXXXX/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 25/11/2013; AgRg no AREsp 417.461/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 05/12/2013).

Impositiva, por consectário, a aplicação da Súmula nº 284/STF – "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 29 de agosto de 2017.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/494353620/agravo-em-recurso-especial-aresp-1140301-sp-2017-0182776-6/decisao-monocratica-494353630

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