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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1683214 PE 2017/0162110-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 31/08/2017

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1683214_8600f.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.683.214 - PE (2017/0162110-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : JOSE MANOEL GOMES DOS SANTOS ADVOGADO : PRISCILLA RIBEIRO PAULINO - PB016434 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e pela UNIÃO, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 260/262e): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DE FERROVIÁRIO ADMITIDO PELA RFFSA EM 1983. COMPLEMENTAÇÃO PAGA PELA UNIÃO. EQUIPARAÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS , e DA LEI 8.186/91 E ART. DA LEI 10.478/2002. JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS. CRITÉRIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, no sentido de que o INSS é parte legítima, juntamente com a União, para figurar no polo passivo das demandas de interesse de ex-ferroviários, beneficiados com a complementação de aposentadoria de que trata a Lei 8.186/91 (STJ, RESP 200802236536, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:15/06/2009; TRF5, APELREEX 200384000141206; TRF5, AC 200484000043950, Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, Primeira Turma, DJE - Data::10/08/2012 - Página::102) 2. O cerne da controvérsia cinge-se à possibilidade de se revisar a complementação de pensão/aposentadoria paga pela União Federal, com o objetivo de atingir a remuneração dos ferroviários da ativa. 3. A interpretação dos artigos , e , da Lei 8.186/91 permite afirmar que o valor devido pelo INSS é aquele previsto na lei previdenciária vigente ao tempo da concessão do benefício, ou seja, na data da inativação para as aposentadorias e na data do óbito do ferroviário para as pensões, enquanto a União deverá complementar os valores pagos pelo INSS, assegurando a percepção pelos pensionistas dos valores equivalentes ao recebido pelos ferroviários na ativa. Nesse sentido, decisão egrégio STJ proferida em recurso apreciado como representativo de controvérsia: REsp 1211676/RN, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 17/08/2012. 4. O autor ingressou na RFFSA em 22.04.76, tendo se aposentado em 07.10.2010, de modo que é beneficiário da equiparação entre os proventos dos inativos e a remuneração dos ferroviários em atividade, nos termos dos artigos , e da Lei 8.186/91, e 1º da Lei 10.478/2002, com observância da equivalência de cargos. 5. O fato de o reclamante permanecer trabalhando, não lhe retira tal direito, tendo em vista que foram implementados os requisitos principais, quais sejam, o recebimento da aposentadoria e a condição de ferroviário. Ainda que a complementação realmente tenha como pressuposto manter o padrão salarial havido no período anterior à jubilação, há que se ponderar que a lei não impediu o beneficiário de recebê-la em razão de continuar trabalhando. (TRT/SP - 00015816420105020084 - RO - Ac. 11ªT 20120571956 - Rel. SERGIO ROBERTO RODRIGUES - DOE 25/05/2012) 6. Não é legítimo que a União negue o direito à parte autora sob a alegação de que a percepção do benefício vai de encontro à finalidade da parcela decomplementação, que é a manutenção da paridade de remuneração com o pessoal da ativa. Como visto, a autora cumpre os requisitos previstos, fazendo jus à complementação, não havendo na legislação pertinente qualquer previsão de que o beneficiário não possa manter vínculo empregatício, seja com a sucessora da RFFSA ou com qualquer outra empresa. 7. A concessão do benefício de complementação ao aposentado que continua trabalhando não desvirtua sua finalidade, pois o parâmetro a ser observado é a soma dos proventos do Regime Geral e do benefício de complementação, montante que deve estar em paridade com a remuneração do empregado em atividade. A remuneração que percebe com o vínculo empregatício posterior à aposentadoria, no caso daquele que opta por continuar trabalhando, funciona como um plus à remuneração do trabalhador, sem vínculo com o parâmetro referente à complementação de aposentadoria. 8. Apelação parcialmente provida para condenar a União e o INSS a pagar à parte autora a complementação de aposentadoria, nos termos da Lei 8.186/91, com base nos padrões da CBTU, utilizando como paradigma o próprio emprego ocupado pelo apelante, respeitada a prescrição quinquenal; valor a ser estimado em fase de liquidação. 9. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 17/6/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 10. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). 11. Apelação parcialmente provida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 355/363e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL aponta ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando, em síntese, que: Arts. da Lei n. 8.186/91; 17 e 26 da Lei n. 11.483/07 - "a tabela salarial que deverá servir de paradigma à complementação da parte adversa é a da VALEC, que passou a ser sucessora da RFFSA em função da Lei nº 11.483/07 e não a da CBTU, tal como restou decidido" (fl. 373e); e Art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 - "a decisão recorrida merece ser reformada para que os juros de mora e correção monetária sejam fixados nos termos do que preceitua o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, a partir da vigência da Lei 11. 960/09, uma vez que consoante já aduzido a declaração de inconstitucionalidade foi restrita à atualização dos precatórios, não se aplicando ao caso em questão" (fl. 375e). A UNIÃO, por sua vez, aduz violação aos seguintes dispositivos: I. Arts. , , e da Lei n. 8.186/91; 1º, 4º e 9º da Lei n. 8.693/93; 17 e 26 da Lei n. 11.483/07 - "resta clarividente que a remuneração parâmetro para o valor da complementação de aposentadoria das Leis n. 8.186/91 e n. 10.478/2002 é o salário percebido pelos empregados em atividade na VALEC, empresa sucessora da RFFSA (art. 17 c/c art. 26 da Lei n. 11.483/2007); não sendo possível utilizar para tal fim a remuneração dos empregados da CBTU, ainda que ex-ferroviários, por ausência de previsão legal" (fl. 392e); e II. Art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 - "o E. STF, quando da modulação dos efeitos promovida em 25/03/2015, esclareceu que a referida declaração de inconstitucionalidade, teve seu alcance limitado à parte em que o texto legal se inspirava no art. 100, § 12, da CF/88, incluído pelo EC nº 62/09, o qual se refere, tão somente à atualização de valores de requisitórios, motivo pelo qual se faz mister a observância da Lei nº 11.960/09 em relação à correção monetária e aos juros de mora até que o STF promova o julgamento do RE nº 870.947/SE, que reconheceu a repercussão geral da matéria" (fl. 394e). Com contrarrazões (fls. 426/438e), os recursos foram admitidos (fls. 499e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Em razão da semelhança das alegações, os recursos serão analisados conjuntamente. De início, quanto à alegação de violação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, verifico que, às fls. 499e, as partes firmaram acordo, homologado judicialmente, quanto à correção do crédito principal pelo referido artigo. No que tange à tese de que a tabela salarial que deveria servir de paradigma à complementação de aposentadoria seria a da VALEC e não da CBTU, observo que a insurgência carece de prequestionamento, uma vez que não foi analisada pelo tribunal de origem. Com efeito, o prequestionamento significa o prévio debate da questão no tribunal a quo, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. No caso, o tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação dos suscitados arts. , , e da Lei n. 8.186/91; 1º, 4º e 9º da Lei n. 8.693/93; 17 e 26 da Lei n. 11.483/07. É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do Colendo Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DAS TAXAS DE DIPLOMA. PRAZO PRESCRICIONAL. FATO DO SERVIÇO. ARTIGO DA LEI N. 9.870/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. 1. No caso, não há se falar em violação do art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto inaplicável o prazo decadencial a que alude este artigo, uma vez que não se trata de responsabilidade do fornecedor por vícios aparentes ou de fácil constatação existentes em produto ou serviço, mas de danos causados por fato do serviço, consubstanciado pela cobrança indevida da taxa de diploma, razão pela qual incide o prazo qüinqüenal previsto no art. 27 do CDC. 2. O artigo da Lei n. 9.870/1999 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1327122/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 15/04/2014, destaque meu). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ENQUADRAMENTO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CÔMPUTO COMO TEMPO EFETIVO DE EXERCÍCIO. LEI 11.091/05. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. SÚMULA 182 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. A orientação do STJ é de que, se a licença-prêmio não gozada foi computada como tempo efetivo de serviço, para fins de aposentadoria, conforme autorização legal, não pode ser desconsiderada para fins do enquadramento previsto na Lei 11.091/05. 2. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incide a Súmula 182 do STJ. 3. Fundamentada a decisão agravada no sentido de que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, deveria a recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do STJ. 4. A tese jurídica debatida no Recurso Especial deve ter sido objeto de discussão no acórdão atacado. Inexistindo esta circunstância, desmerece ser conhecida por ausência de prequestionamento. Súmula 282 do STF. 5. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no REsp 1374369/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 26/06/2013, destaque meu). Não obstante, verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual"o art. da Lei 8.186/91 assegura o direito à complementação à pensão, na medida em que determina a observância das disposições do parágrafo único do art. da citada norma, o qual, de sua parte, garante a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos". Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PENSIONISTAS DE EX-FERROVIÁRIOS. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO RECONHECIDO NA FORMA DO ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.186/91. DEMANDA QUE NÃO CORRESPONDE AO TEMA DE MAJORAÇÃO DE PENSÃO NA FORMA DA LEI 9.032/95, APRECIADOS PELO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 415.454/SC E 416.827/SC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Controvérsia que se cinge ao reconhecimento, ou não, do direito à complementação da pensão paga aos dependentes do ex-ferroviário, mantendo-se a equivalência com a remuneração do ferroviário em atividade. 2. Defende a recorrente que as pensões sejam pagas na forma dos benefícios previdenciários concedidos na vigência do art. 41 do Decreto 83.080/79, ou seja, na proporção de 50% do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito, se na data do seu falecimento fosse aposentado, acrescida de tantas parcelas de 10% (dez por cento) para cada dependente segurado. 3. A jurisprudência desta Casa tem reiteradamente adotado o entendimento de que o art. da Lei 8.186/91 assegura o direito à complementação à pensão, na medida em que determina a observância das disposições do parágrafo único do art. da citada norma, o qual, de sua parte, garante a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos. 4. Entendimento da Corte que se coaduna com o direito dos dependentes do servidor falecido assegurado pelo art. 40, § 5º, da CF/88, em sua redação original, em vigor à época da edição da Lei 8.186/91, segundo o qual"O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior". 5. A Lei 8.186/91, destinada a disciplinar a complementação dos proventos dos ferroviários aposentados e das pensões devidas aos seus dependentes, por ser norma específica, em nada interfere na regra de concessão da renda mensal devida a cargo do INSS, a qual permanece sendo regida pela legislação previdenciária. 6. Ressalva de que o caso concreto não corresponde àqueles apreciados pelo Supremo Tribunal Federal nos RE 415.454/SC e RE 416.827/SC, ou ainda, no julgado proferido, com repercussão geral, na Questão de Ordem no RE 597.389/SP. Em tais assentadas, o STF decidiu ser indevida a majoração das pensões concedidas antes da edição da Lei 9.032/95, contudo, a inicial não veiculou pleito relativo a sua aplicação. 7. A Suprema Corte não tem conhecido dos recursos interpostos em ações análogas aos autos, acerca da complementação da pensão aos beneficiários de ex-ferroviários da extinta RFFSA, por considerar que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa. 8. Recurso especial conhecido e não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. ( REsp 1211676/RN, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 17/08/2012) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EX-FERROVIÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUIVALÊNCIA DA REMUNERAÇÃO COM O PESSOAL DA ATIVA. MATÉRIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO ( RESP 1.211.676/RN). 1. Ação na qual ex-funcionários da RFFSA, atualmente aposentados pela CBTU - sua sucessora, pretendem o reconhecimento do direito à complementação de aposentadoria, mantendo-se a equivalência com a remuneração do ferroviário em atividade. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o art. da Lei 8.186/1991 assegura o direito à complementação de aposentadoria, na medida em que determina a observância das disposições do parágrafo único do art. da citada norma, o qual, de sua parte, garante a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1418741/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 07/05/2014) ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. 2. Nas ações ajuizadas com o objetivo de obter revisão de benefício previdenciário, relação de trato sucessivo e de natureza alimentar, a prescrição incide apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, não ocorrendo a prescrição do fundo de direito, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu o direito de ex-ferroviários receberem o benefício em valor equivalente aos ferroviários da ativa ao fundamento de que, quando se aposentaram, estavam em atividade na Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU). 4. A jurisprudência desta Corte já consolidou o entendimento de que, nos casos de ex-ferroviários," a União deverá complementar os valores pagos pelo INSS, de acordo com a legislação previdenciária vigente à época da instituição do benefício, assegurando a percepção pelos pensionistas dos valores equivalentes ao recebido pelos ferroviários na ativa "( AgRg no REsp 1.573.053/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/4/2016, DJe 27/5/2016). Precedentes. 5. Recurso especial a que se nega provimento. ( REsp 1567477/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 15/03/2017) ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIOS. APOSENTAÇÃO PELA CBTU. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS COM A REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. 1. O STJ pacificou seu entendimento, após o julgamento do REsp 1.211.676/RN, relator ministro Arnaldo Esteves Lima, sob o rito dos Recursos Repetitivos, no sentido de que o art. da Lei 8.186/1991 estende aos pensionistas dos ex-ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S/A até 31.10.1969 o direito à complementação de pensão, de acordo com as disposições do art. , parágrafo único, que, por sua vez, expressamente assegura a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos. 2. Dessa forma, a união deverá complementar os valores pagos pelo INSS, de acordo com a legislação previdenciária vigente à época da instituição do benefício, assegurando a percepção pelos pensionistas dos valores equivalentes ao recebido pelos ferroviários na ativa. Não há falar em retroação de lei mais benéfica, mas tão somente na sua aplicação imediata, em respeito à manutenção da isonomia entre os benefícios. 3. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no REsp 1573053/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 27/05/2016) Isto posto, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO dos Recursos Especiais. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 24 de agosto de 2017. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
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