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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX SP 2017/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_54845_8c4d3.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 54.845 - SP (2017/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE TATUÍ PROCURADORES : PAULO ROBERTO GONÇALVES - SP067030 MARIA JOSÉ DE ALMEIDA MELLO E OUTRO (S) - SP111438 MARGARETH PRADO ALVES - SP126400 EDUARDO AUGUSTO BACHEGA GONÇALVES - SP241520 RECORRIDO : JULIO CESAR MAZZONI RECORRIDO : JOSE TREVISANO FILHO RECORRIDO : ANTONIO MARCELINO DE GOES GARCIA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de recurso ordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE TATUÍ contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, com apoio na Súmula 267 do STF, denegou mandado de segurança impetrado contra a rejeição dos embargos infringentes (art. 34 da Lei n. 6.830/1980). O recorrente defende o cabimento do mandado de segurança contra a sentença de rejeição dos embargos infringentes, principalmente, porque não haveria hipótese para a interposição de recurso extraordinário. Sem contrarrazões. O Ministério Público Federal opina pelo não provimento do recurso (e-STJ fls. 184/187). Passo a decidir. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). Isso considerado, cumpre destacar que a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial somente é admitida nos casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder (vide AgRg no MS 21.781/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 02/02/2016; AgRg no MS 22.154/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 14/12/2015). Especificamente quanto às sentenças extintivas das execuções de pequeno valor, hipótese dos autos, esta Corte Superior firmou o entendimento de que somente podem ser atacadas por embargos infringentes (art. 34 da Lei n. 6.830/1980) e, remanescendo controvérsia de natureza constitucional, por recurso extraordinário (art. 102, III, da CF), sendo descabida a impetração do mandamus, porquanto, em regra, é impetrado como sucedâneo recursal, infringindo, assim, o subsistema recursal da Lei de Execuções Fiscais, que preconiza o encerramento da fase ordinária ainda na primeira instância. A esse respeito, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE, EM EXECUÇÃO FISCAL, JULGA EMBARGOS INFRINGENTES (ART. 34 DA LEI 6.830/80). INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Conforme orientação desta Corte, "nas execuções fiscais de que trata o art. 34 da Lei n. 6.830, de 1980, a sentença está sujeita aos embargos infringentes do julgado, cujo julgamento constitui a palavra final do processo" , tratando-se "de opção do legislador, que só excepciona desse regime o recurso extraordinário, quando se tratar de matéria constitucional" (RMS 37.753/MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 12/12/2012). 2. Agravo regimental não provido ( AgRg no RMS 47.452/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 30/03/2015). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 OTN. ART. 34 DA LEI 6.830/80. SENTENÇA. RECURSOS CABÍVEIS: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO IMPRÓPRIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. ATO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 267/STF E 268/STF. 1. Só são oponíveis embargos de declaração e embargos infringentes de sentença proferida no âmbito das execuções fiscais previstas no art. 34 da Lei n.º 6.830/80, regra excepcionada apenas pelo eventual cabimento de recurso extraordinário, quando houver questão constitucional debatida. Precedentes: RMS 36.879/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/3/2013, Dje 25/3/2013 e RMS 42.738/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/8/2013, DJe 21/8/2013. 2. É incabível o mandado de segurança quando empregado como sucedâneo recursal, nos termos da Súmula 267/STF, ou impetrado em face de ato judicial transitado em julgado, a teor dos óbices existentes na Súmula 268/STF e no art. , III, da Lei 12.016/09. 3. Agravo regimental a que se nega provimento ( AgRg no RMS 47.099/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 04/03/2015) Na hipótese dos autos, a sentença de extinção da execução fiscal fora mantida pelo Tribunal de origem porque: "cuida-se de execuções fiscais cujos valores das causas, R$ 375,17 (fls. 14/17), R$ 453,78 (fls. 30/34) e R$ 98,46 (fls. 49/51), nas datas das distribuições, novembro de 2014 (fls. 30 e 49) e dezembro de 2014 (fls. 14), são inferiores aos limites de alçada recursal, R$ 826,96 e R$ 830,10, respectivamente" (e-STJ fls. 71/72). Do que se observa, não há flagrante ilegalidade ou abuso de poder na extinção do executivo fiscal, mas mero inconformismo do impetrante contra entendimento que lhe foi desfavorável, razão pela qual a ação mandamental se mostra mesmo incabível. Ante o exposto, com base no art. 34, XVIII, b, do RI-STJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de agosto de 2017. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
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