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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SP 2017/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RHC_80482_50cc2.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RHC_80482_0791a.pdf
Relatório e VotoSTJ_RHC_80482_431d1.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE SE OMITE DO EXAME DE MANTENÇA DA PRISÃO CAUTELAR. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 413, § 3º DO CPP. ILEGALIDADE. RECURSO EM HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PROVIDO.

1. É dever do magistrado de primeiro grau, ao prolatar sentença de pronúncia, manifestar-se de forma fundamentada quanto à manutenção, revogação ou substituição da custódia cautelar, ex vi do disposto no art. 413, § 3º do CPP.
2. Cumpre observar que, embora o acórdão do Tribunal local aponte elementos concretos à manutenção da preventiva decretada consistente na fuga do distrito da culpa e gravidade concreta da conduta delituosa, é pacífico o entendimento nesta Corte Superior, bem como no Supremo Tribunal Federal, de que o Tribunal de origem não pode suprir a ausência de motivação do decreto prisional proferido pelo juiz singular, sob pena de o habeas corpus servir de vetor convalidante do encarceramento ilegal. Precedentes.
3. Recurso em habeas corpus parcialmente provido, para o fim de determinar que o juiz de primeiro grau se manifeste de forma fundamentada quanto à manutenção ou não da custódia cautelar na forma exigida pelo artigo 413, § 3º do CPP e 93, IX da Carta da Republica.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, dar parcial provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz, que lhe dava provimento integral. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Exmo. Sr. SPGR ROBERTO LUIS OPPERMANN THOMÉ, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Dr. ROMUALDO SANCHES CALVO FILHO, pela parte RECORRENTE: PAULO SERGIO DA SILVA
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