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16 de Janeiro de 2018
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1128717 PE 2009/0049400-9 - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 5 meses

    Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    Revista Eletrônica de Jurisprudência
    MANDADO DE SEGURANÇA Nº 9
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.128.717 - PE (2009⁄0049400-9)
    RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
    R.P⁄ACÓRDÃO : MINISTRO GURGEL DE FARIA
    RECORRENTE : SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE SUDENE
    PROCURADOR : ARTHUR LONGMAN ROCHA E OUTRO (S)
    RECORRENTE : COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO
    ADVOGADO : CRISTIANE ROMANO E OUTRO (S) - DF001503A
    RECORRIDO : OS MESMOS
    EMENTA
    TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS. SUDENE. REGIÃO SUL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ZONA GEOGRÁFICA NO ÂMBITO DA REFERIDA AUTARQUIA. NÃO INCLUSÃO. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ATOS ADMINISTRATIVOS EIVADOS DE ILEGALIDADE. NULIDADE. DIREITO À UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO. PERÍODO ENTRE A CONCESSÃO E A DECISÃO DEFINITIVA QUE REVOGOU A BENESSE. RECONHECIMENTO PELO CARF. INCONFORMISMO DO ENTE PÚBLICO. PREJUÍZO.
    1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 – STJ).
    2. A SUDENE Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste foi criada com o objetivo de minimizar as disparidades econômicas e sociais existentes na Região Nordeste, abrangida pelos Estados do Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia, bem como na zona de Minas Gerais compreendida no chamado Polígono das Secas (arts. 1º e 2º da Lei n. 3.692⁄1959).
    3. A Lei n. 4.239⁄1963 incluiu o Território de Fernando de Noronha na referida área de atuação daquele ente público (art. 39), sendo certo que a Lei n. 9.690⁄1998 ampliou mais ainda tal abrangência espacial, nela incluindo o Vale do Jequitinhonha do Estado de Minas Gerais e Municípios da região norte do Estado do Espírito Santo (art. 1º).
    4. As Medidas Provisórias n. 2.145⁄2001 e 2.146-2⁄2001, reeditada esta última até a MP n. 2.156-5⁄2001, extinguiram a SUDENE e criaram a ADENE, cuja área de atuação foi definida no seu art. 2º, sendo incluído todo o Estado do Espírito Santo, nos termos do aludido dispositivo.
    5. A Medida Provisória n. 2.199-14⁄2001, por sua vez, ao dispor sobre o incentivo fiscal de isenção e de redução do imposto de renda, em seu art. 1º, caput , fez referência à concessão do benefício em favor das pessoas jurídicas que tivessem projetos aprovados para instalação, ampliação, modernização ou diversificação enquadrados em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da extinta Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste SUDENE.
    6. O Decreto n. 4.213⁄2002, que definiu os setores da economia prioritários para o desenvolvimento regional, para fins de concessão do benefício fiscal de que trata a medida provisória antes mencionada (2.199-14⁄2001), assim como ela, só fez alusão às áreas de atuação da extinta SUDENE, nada dizendo a respeito da ADENE.
    7. Constituindo o benefício fiscal em comento forma de outorga de isenção parcial, a legislação tributária a ele referente deve ser interpretada literalmente, a teor do art. 111, II, do CTN.
    8. A Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade, razão pela qual, se e mitidos em discrepância com a lei, os laudos constitutivos devem ser anulados, o que atinge, em consequência, a concessão do benefício fiscal, em razão do vício insanável de que se revestem aqueles atos administrativos, e não porque, uma vez deferido o incentivo, ele deixou de ser conveniente para a administração, hipótese em que a sua revogação não seria permitida (art. 178 do CTN).
    9. Situando-se a demandante na região sul do Estado do Espírito Santo, zona geográfica não abrangida pela área de atuação da extinta SUDENE, deve ser preservado o Ofício que tornou sem efeito os Laudos Constitutivos n. 103⁄2003, 104⁄2003 e 105⁄2003, indispensáveis à fruição do benefício fiscal de que trata a Medida Provisória n. 2.199-14⁄2001.
    10. Reconhecido pelo CARF o direito à utilização do benefício entre a concessão e a decisão definitiva que o revogou, e tendo em vista o efeito vinculante de tal decisum para a administração, tem-se que o inconformismo da SUDENE teve a perda superveniente do seu objeto.
    11. Recurso especial da empresa desprovido, ficando prejudicado o apelo excepcional da SUDENE.
    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Regina Helena Costa, por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator, negar provimento ao recurso especial da Companhia Siderúrgica de Tubarão e julgar prejudicado o recurso especial da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Gurgel de Faria, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Gurgel de Faria (voto-vista) os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (voto-vista), Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) (voto-vista).

    Brasília, 08 de agosto de 2017 (Data do julgamento).

    MINISTRO GURGEL DE FARIA

    Relator

    CERTIDÃO DE JULGAMENTO
    PRIMEIRA TURMA
    Número Registro: 2009⁄0049400-9
    PROCESSO ELETRÔNICO
    REsp 1.128.717 ⁄ PE
    Números Origem: 200583000068790 93923
    PAUTA: 23⁄08⁄2016 JULGADO: 23⁄08⁄2016
    Relator
    Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
    Presidente da Sessão
    Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
    Subprocuradora-Geral da República
    Exma. Sra. Dra. DARCY SANTANA VITOBELLO
    Secretária
    Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
    AUTUAÇÃO
    RECORRENTE : SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE SUDENE
    PROCURADOR : ARTHUR LONGMAN ROCHA E OUTRO (S)
    RECORRENTE : COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO
    ADVOGADO : CRISTIANE ROMANO E OUTRO (S)
    RECORRIDO : OS MESMOS
    ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - IRPJ - Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
    CERTIDÃO
    Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
    "Retirado de Pauta por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
    CERTIDÃO DE JULGAMENTO
    PRIMEIRA TURMA
    Número Registro: 2009⁄0049400-9
    PROCESSO ELETRÔNICO
    REsp 1.128.717 ⁄ PE
    Números Origem: 200583000068790 93923
    PAUTA: 06⁄10⁄2016 JULGADO: 06⁄10⁄2016
    Relator
    Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
    Presidente da Sessão
    Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
    Subprocurador-Geral da República
    Exmo. Sr. Dr. NÍVIO DE FREITAS SILVA FILHO
    Secretária
    Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
    AUTUAÇÃO
    RECORRENTE : SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE SUDENE
    PROCURADOR : ARTHUR LONGMAN ROCHA E OUTRO (S)
    RECORRENTE : COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO
    ADVOGADO : CRISTIANE ROMANO E OUTRO (S) - DF001503A
    RECORRIDO : OS MESMOS
    ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - IRPJ - Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
    CERTIDÃO
    Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
    "Retirado de Pauta por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.128.717 - PE (2009⁄0049400-9)
    RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
    RECORRENTE : SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE SUDENE
    PROCURADOR : ARTHUR LONGMAN ROCHA E OUTRO (S)
    RECORRENTE : COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO
    ADVOGADO : CRISTIANE ROMANO E OUTRO (S) - DF001503A
    RECORRIDO : OS MESMOS
    R ELATÓRIO

    1.Trata-se de Recursos Especiais interpostos pela SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE), e pela COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO (CST), em adversidade ao acórdão proferido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 5a. Região assim ementado:

    ADMINISTRATIVO. LAUDOS CONSTITUTIVOS EXPEDIDOS PELA INVENTARIANÇA DA SUDENE. BENEFÍCIO FISCAL. MP 2.199-14⁄2001. NULIDADE. EMPRESA SITUADA NO SUL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

    1.A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. (Súmula STF 473)

    2.Afigura-se correta a postura da Administração que, ao perceber a ilegalidade, anulou os atos administrativos praticados pela extinta Inventariança da SUDENE, consubstanciados na concessão de Laudos Constitutivos 103⁄2003, 104⁄2003 e 105⁄2003, haja vista que em desconformidade com a legislação de regência.

    3.In casu, observa-se que a empresa impetrante, ora apelante, é sediada no Município de Serra, localizado na Região Sul do Estado do Espírito Santo, cuja área só passou a integrar o pólo de desenvolvimento regional após a criação da ADENE - Agência de Desenvolvimento do Nordeste, em 02 de maio de 2001. Desta forma, percebe-se que a extinta SUDENE, que por meio de sua Inventariança expediu os laudos em questão, não exercia atribuição sobre o local em que está estabelecida a empresa impetrante.

    4.Analisando a validade dos atos administrativos de concessão dos laudos constitutivos sob a ótica da Medida Provisória 2.199-14⁄2001, tem-se que, a época em que foram expedidos (31 de março de 2003), já vigia o Decreto 4.213⁄2002, o qual, nos termos preconizados pela citada MP, atribui ao Ministério da Integração Nacional a competência para a expedição dos laudos constitutivos necessários à concessão do benefício fiscal em tela. Assim, é de se considerar que os laudos constitutivos foram expedidos em dissonância com o próprio dispositivo legal em que foram baseados (MP 2.199-14⁄2001 e Decreto 4.213⁄2002), além de serem emanados por autoridade incompetente (Diretor Geral da Inventariança da SUDENE), visto que, na época, era o Ministério da Integração Nacional quem detinha a competência para tal.

    5.Os atos administrativos em comento também não podem ser convalidados, justamente por não ser possível sua reprodução válida no presente. (TRF – 5a Região. Des. Federal Convocado Paulo Machado Cordeiro; AC 389200⁄PE; DJ 21.12.2006).

    6.Afasta-se, outrossim, as alegações de impossibilidade de subtração de benefícios fiscais concedidos mediante condições onerosas, haja vista que, in casu, os benefícios fiscais em questão não foram concedidos mediante a condição de cumprimento de condições concretas para o seu gozo, de modo que se deve afastar a aplicação da Súmula 544 do STF.

    7.Precedente do Pleno deste Sodalício que esposou o mesmo entendimento, quando do julgamento do agravo regimental interposto nos autos da Suspensão de Segurança 6540-PE: (...) 6. Da leitura sistemática dos arts. 1o, da MP 2.199-14⁄2001, 1o a 3o, do Decreto 4.213⁄2002, 1o, da Lei 3.692⁄59, 39, da Lei 4.239⁄63, 1o, da Lei 9.690⁄98, 1o, 2o, 11, 15 e 21, da MP 2.156⁄2001, e 3o, do Decreto 4.985⁄2004, depreende-se, por evidente, a impossibilidade de equiparação das áreas da extinta SUDENE e da atual ADENE, para efeito de gozo do benefício fiscal previsto na MP 2.199-14⁄2001. A referida MP, no seu art. 1o, coloca a salvo as demais normas jurídicas regentes da matéria – diga-se: também aquelas que definem o âmbito de atuação da abolida SUDENE (Estados do Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, zona do Estado de Minas Gerais situada no denominado polígono das secas, Território de Fernando de Noronha e Municípios da região do Vale do Jequitinhonha, no Estado de Minas Gerais, e da região norte do Estado do Espírito Santo) –, bem como identifica explicitamente os beneficiários do incentivo, enquanto aqueles setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, na área de atuação da extinta SUDENE. Na qualificação do que se considera empreendimento prioritário, para os fins da referida MP, adveio o Decreto 4.213⁄2002, que remeteu expressamente à área de atuação da extinta SUDENE, quando, naquela ocasião, já havia sido criada a ADENE. Destarte, se o legislador regulamentar pretendesse a igualação de âmbitos teria se referido à sobrevinda ADENE, e não teria feito menção reiterativa à finada SUDENE. Realce-se, em acréscimo, que nem todas as competências antes deferidas à SUDENE foram repassadas à ADENE, de modo que não se verifica mera relação de substitutividade, como pretendido pelas requeridas. É, portanto, lógico, que não se confundem as áreas da SUDENE e da ADENE,não podendo ser acolhida essa alegação de identidade para justificar o deferimento do benefício fiscal a empresas situadas ao sul do Estado do Espírito Santo, fora, pois, da área da extinta SUDENE, segundo explícita dicção legal, sendo nulo o laudo lançado em desconsideração ao sujeito. (...)

    8.Inaplicabilidade dos precedentes jurisprudenciais citados pelas agravantes, haja vista que não se está tratando, propriamente, de revogação de isenção onerosa, mas sim de invalidação de laudos constitutivos emitidos em descompasso com as determinações legais, sendo esses documentos nulos por beneficiarem empresas não abrangidas pela área de atuação da extinta SUDENE, de sorte que não deverão mais produzir os correspondentes efeitos (a isenção será alcançada, não porque tenha sido revogada, mas porque sustentada em ato administrativo nulo). [...] Dado o princípio da legalidade, fundamentalíssimo para o Direito Administrativo, a Administração não pode conviver com relações jurídicas formadas ilicitamente. Donde, é dever seu recompor a legalidade ferida. Ora, tanto se recompõe a legalidade fulminando um ato viciado, quanto convalidando-o. Não é repugnante ao Direito Administrativo a hipótese de convalescimento dos atos inválidos, mas a convalidação, fundada nos princípios da segurança jurídica e da boa-fé, enquanto suprimento da invalidade de um ato com efeitos retroativos, apenas pode se dar quando o ato possa ser produzido validamente no presente. Não é o caso. As empresas requeridas não atendem ao pressuposto de localização geográfica à expedição dos laudos constitutivos do direito ao benefício fiscal, de modo que a repetição do ato não extirparia a ilegalidade de sua expedição. Assim, configurado está o ato nulo, em que é racionalmente impossível a convalidação, pois, se o mesmo conteúdo (é dizer, o mesmo ato) fosse novamente produzido, seria reproduzida a invalidade anterior (trechos de Celso Antônio Bandeira de Mello, em Curso de Direito Administrativo). (...).(TRF – 5a. Região. SS 6540-PE. Pleno; Rel. Des. Federal Francisco Cavalcanti; Julg. 11.01.2006) (Grifei).

    9.Não obstante, os efeitos da nulidade dos laudos constitutivos, que se entende ex tunc, em decorrência do princípio da segurança jurídica, só poderão atingir reduções e respectivos adicionais depois da declaração administrativa de nulidade (29.11.2004), porque já usufruídas, tais reduções anteriormente, pela empresa-apelante.

    10.Apelação, parcialmente, provida, no sentido de que os efeitos da nulidade dos laudos constitutivos só poderão incidir sobre as reduções do Imposto de Renda e respectivos adicionais, depois da declaração administrativa de nulidade (29.11.2004) dos mencionados laudos (fls. 1.387⁄1.389).

    2.Embargos Declaratórios do contribuinte acolhidos para, sem lhes atribuir efeitos infringentes, afastar a contradição apontada. Embargos Declaratórios da ADENE rejeitados (fls. 1.470⁄1.487).

    3.A SUDENE, alega ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC, 53 e 54 da Lei 9.784⁄99. Sustenta que o pedido posto na inicial do Mandado de Segurança era unicamente no sentido de que fosse anulado o ato de cassação dos laudos constitutivos em referência nesses autos, pelo que entende, que não poderia a decisão determinar que a anulação dos laudos só produzisse efeitos a partir da data da declaração administrativa de nulidade. Afirma, ainda, que, por estar-se diante de uma ilegalidade, essa declaração deve obrigatoriamente ter efeito ex tunc sob pena de permitir que um ato ilegal e por isso nulo produza efeitos válidos. Postula ao final pelo provimento do recurso para que seja reformado o acórdão objetivando a produção de efeitos ex tunc ao julgado do TRF 5a. Região.

    4.Alega a CST, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 1o., 2o., 3o., I, e 11, § 2o., todos da MP 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, ao art. 1o. da MP 2.199-14, editada na mesma data, aos arts. 145, 146, 149, 178 e 179, todos do CTN, ao art. 2o. da Lei 9.784⁄99, ao art. 6o, § 2o. da LINDB, bem como aos arts. 165, 458 e 535, II, todos do CPC. Afirma que foi impetrado Mandado de Segurança com o objetivo de anular o ato administrativo materializado no Ofício 1.164⁄2004, que cassou os Laudos Constitutivos 103⁄2003, 104⁄2003 e 105⁄2003, pelos quais foi reconhecido o preenchimento pela recorrente das condições necessárias ao gozo do benefício fiscal consistente na redução, pelo prazo de 10 anos, do IRPJ e adicionais não restituíveis de 75% (setenta e cinco por cento), relativamente aos lucros adicionais decorrentes da modernização e diversificação de seu empreendimento (fls. 1.501). Argumenta, em apertada síntese, que a ADENE alterou, de forma indevida, o critério jurídico de interpretação anteriormente adotado para a concessão do referido incentivo fiscal pela inventariança da extinta SUDENE (hoje recriada). Segundo a Recorrente, tratar-se-ia, sobretudo, de uma questão meramente territorial, circunscrita ao âmbito territorial de validade do incentivo (inclusão ou não do Município de Serra⁄ES) (fls. 1.508).

    5.Outrossim, aduz ser incabível a cassação dos referidos laudos, pois, mesmo que houvessem sido expedidos em desacordo com o disposto no art. 1o. da MP 2.199-14⁄2001 c⁄c arts. 1o., 2o., 3o., I e II, § 2o. da MP 2.156-5⁄2001 não poderiam ter sido cassados, em virtude do princípio da segurança jurídica (v. art. 2o. da Lei 9.784⁄99) e da proteção à boa-fé dos contribuintes e de terceiros (fls. 1.514), até porque a Recorrente nunca omitiu a localização do seu empreendimento, pelo que postula, ademais, o afastamento da Súmula 473⁄STF.

    6.Sustenta, ainda, que o fato de os investimentos serem anteriores à expedição dos laudos não esvazia o caráter oneroso do benefício, mesmo porque, acaso não tivessem sido feitos os gastos, nenhum Laudo Constitutivo poderia ter sido expedido, bem como que sua expedição decorreu da modernização total e diversificação de sua unidade produtiva localizada no Município de Serra, no Estado do Espírito Santo, destinada à produção de placas e bobinas de aço e energia elétrica (fls. 1.520⁄1.521). Postula a incidência, no caso, da Súmula 544⁄STF, segundo a qual, as isenções tributárias concedidas sob condição onerosa não podem ser livremente suprimidas.

    7.Ademais, a Recorrente direciona sua irresignação contra a cassação com efeito futuro dos referidos laudos, pois entende que os laudos estão alcançados pelas garantias do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, razão porque postula o afastamento, também, da Súmula 346⁄STF, segundo o qual, a Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

    8.Contrarrazões apresentadas (fls. 1.749⁄1.777 e fls. 1.872⁄1.934), os recursos foram admitidos na origem (fls. 1936⁄1.939 e fls. 1950⁄1.954).

    9.O Ministério Público Federal, em parecer subscrito pelo ilustre Subprocurador-Geral da República WALLACE DE OLIVEIRA BASTOS, manifestou-se nos termos da seguinte ementa:

    RECURSO ESPECIAL. Mandado de segurança. Impetração em face do Diretor Geral da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE objetivando o reconhecimento da legalidade dos laudos constitutivos que embasaram benefício fiscal de redução de imposto de renda concedidos à Companhia Siderúrgica de Tubarão. Acórdão do Eg. TRF-53 Região que deu parcial provimento à apelação para reformar a decisão denegatória do writ na parte em que a sentença obriga à devolução do IR já usufruído pela recorrente. Recurso especial interposto pela Companhia Siderúrgica de Tubarão fundado no art. 105, III, a e c da Constituição Federal. Alegação de violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Não ocorrência. Acórdão recorrido que apreciou devidamente a matéria suscitada. Alegada afronta aos arts. Io, 2o, 3o, I e 11, § 2o da MP nº 2.156-5⁄2001, ao art. Io da MP nº 2.199-14⁄2001, aos arts. 145, 146, 149, 178 e 179 do CTN, ao art. 2o da Lei 9.784⁄99 e ao art. 6o, § 2o da LICC. Inocorrência. Decisão recorrida que apreciou com exatidão as disposições legais regentes da matéria. Hipótese de nulidade absoluta de concessão de favores fiscais deferidos em desacordo com o estabelecido pelo art. Io da MP nº 2.199-14⁄2001. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso que descumpre as exigências contidas no art. 255, § 2o do RISTJ. Recurso especial interposto pela SUDENE fundado no art. 105, III, a da Constituição Federal. Alegação de
    violação aos arts. 128 e 460 do CPC. Não ocorrência. Ausência de julgamento extra petita. Decisão que respeitou os limites do pedido posto na exordial. Alegada violação aos arts. 53 e 54 da Lei nº 9.784⁄99. Demonstração. Caso de nulidade absoluta de efeitos ex-tunc. Parecer pelo não provimento do recurso especial da Companhia Siderúrgica de Tubarão - e pelo provimento do recurso especial da SUDENE.

    10.É o relatório.

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.128.717 - PE (2009⁄0049400-9)
    RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
    RECORRENTE : SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE SUDENE
    PROCURADOR : ARTHUR LONGMAN ROCHA E OUTRO (S)
    RECORRENTE : COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO
    ADVOGADO : CRISTIANE ROMANO E OUTRO (S) - DF001503A
    RECORRIDO : OS MESMOS
    V OTO V ENCIDO

    DIREITO ECONÔMICO. DESENVOLVIMENTO REGIONAL. INTERVENÇÃO ESTATAL PROGRAMADA PARA A CORREÇÃO DE DESNÍVEIS ECONÔMICOS E SOCIAIS DAS REGIÕES DEPRIMIDAS. SUDENE. NORDESTE BRASILEIRO. CONCEITO GEOECONÔMICO AJUSTADO À POLÍTICA DE INCENTIVOS FISCAIS COMPATÍVEL COM O MACROPROJETO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO. EMPREENDIMENTOS BENEFICIÁRIOS INSTALADOS NA ÁREA EXPANDIDA DE ATUAÇÃO DA SUDENE. REDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 544⁄STF, POR SE TRATAR DE INCENTIVO CONCEDIDO SOB CONDIÇÃO ONEROSA, COMO PRÓPRIO DO SISTEMA. RECURSO ESPECIAL DA CST PROVIDO E DA SUDENE DESPROVIDO.

    1.Os Laudos Constitutivos 103⁄2003, 104⁄2003 e 105⁄2003, que concedem a redução do IRPJ à empresa recorrente, sediada no Estado do Espírito Santo, foram emitidos pela ex-Inventariança da SUDENE, na época da pré-instalação da ADENE, quando esse Estado Federado estava englobado na área de atuação desenvolvementista da referida entidade. A extinção da Agência Regional de Desenvolvimento somente veio a ocorrer com a LC 125⁄2007, tendo sido posteriormente recriada, com expressa ressalva da validade dos atos administrativos anteriormente praticados (art. 22 da LC 125⁄2007).

    2.Os atos de concessão dos incentivos fiscais foram expedidos com estrita observância dos requisitos de validade e eficácia da sua espécie, não se apresentando eivados de qualquer ilegalidade que recomendasse a sua eventual anulação, pelo poder-dever da Administração, pois essa potestade somente pode ser levada a cabo quando (e se) for detectado na feitura do ato administrativo algum vício comprometedor da sua higidez jurídica. No caso em exame, ausente qualquer vício de tal magnitude, se está diante de autêntica revogação de ato do poder público, em cujo procedimento formal devem ser oportunizadas as garantias da ampla defesa e do contraditório, sob pena de malferimento de direitos subjetivos impostergáveis.

    3.A revogação do benefício de incentivo fiscal não tem a eficácia de atingir os atos administrativos regulares anteriormente praticados de forma legal, mediante o preenchimento dos requisitos exigidos para a outorga da concessão de sua fruição. Precedentes: AgRg no AgRg no REsp. 1.137.701⁄RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 8.9.2011; EDcl no AgRg no REsp. 1.1647.68⁄RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 10.8.2011.

    4.Parecer do MPF pelo não provimento do Recurso Especial da Companhia Siderúrgica de Tubarão e pelo provimento do Recurso Especial da SUDENE.

    5.Apesar do acórdão recorrido ter entendido que não seria o caso de aplicação da Súmula 544⁄STF, segundo a qual, isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas, observa-se que os Laudos Constitutivos que são objeto da revogação, foram concedidos sob condição onerosa e por período determinado (fls. 342, 350, 358 e 364, 368, 371, item 7 dos Laudos Constitutivos emitidos pela Inventariança da SUDENE na época da migração para a ADENE).

    6.O elemento central determinante do direito à fruição de incentivos fiscais para o desenvolvimento regional do Nordeste é a adequação do empreendimento às premissas operacionais da SUDENE, mediante a aprovação do respectivo projeto, com especial destaque para as contrapartidas financeiras do grupo empresarial empreendedor, estando a iniciativa implantada no espaço expandido da Região. Neste caso, quando a Administração reconheceu o mérito desenvolvementista do projeto da empresa em exame, o Estado do Espírito Santo, situado o empreendimento, tinha a totalidade do seu âmbito territorial abrangido no polígono de atuação da Autarquia Regional (SUDENE, depois ADENE e novamente SUDENE), de modo a revelar-se, sob este aspecto, passível de ser contemplado com o incentivo fiscal de que se cuida (redução do IRPJ).

    7.A empresa recorrente e o seu empreendimento na área da SUDENE submetem-se, obviamente, à fiscalização da Agência, no que diz respeito à regular execução do seu projeto, em especial aos seus compromissos de investimentos, sem o que o benefício em causa se tornaria uma espécie de benesse ou dádiva, incogitável de ser concedida. Devem ser preservados, outrossim, o objetivo do plano de desenvolvimento regional e a plena execução do projeto empresarial aprovado, já que é esta a finalidade do próprio sistema de incentivos.

    8.Recurso Especial da CST provido para reformar o acórdão recorrido e afastar a eficácia do ato que cancelou⁄anulou os Laudos Constitutivos 103⁄2003, 104⁄2003 e 105⁄2003, da ex-Inventariança da SUDENE, que conferiram à empresa a redução do IRPJ e adicionais. Recurso Especial da SUDENE desprovido.

    1.Desde os anos 50 do século passado, a Região Nordeste do Brasil é beneficiária retórica de sucessivas políticas voltadas para o seu desenvolvimento econômico e social, sob a ótica da integração nacional, que a Carta Magna de 1988 erigiu como objetivo fundamental da República Brasileira (art. 3o.). Essas políticas têm sofrido, ao longo de décadas, descontinuidades conjunturais que comprometem severamente a eficiência dos esforços em favor da dita integração, apesar da instituição de um Ministério que tem por escopo implementar políticas integracionistas.

    2.A SUDENE, como se sabe, foi criada pela Lei 3.692, de 15.12.59, sancionada pelo Presidente JUSCELINO KUBITSCHEK e por todo o seu Ministério, com o objetivo de promover e coordenar o desenvolvimento da Região Nordeste do Brasil e a sua instituição abrangeu, a definição do espaço primário que veio a ser denominado de Polígono das Secas, indicando a intenção de substituir as políticas hídricas até então postas em práticas, sobretudo por meio do DNOCS, com a implantação do processo de industrialização acelerada. Definiu-se então que a ação governamental interventiva abrangeria os Estados do Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia e parte de Minas Gerais, mais exatamente a sua parte norte, cujas características geoclimáticas se assemelham às do Nordeste profundo. Essa região equivalia, naquela definição inicial, a cerca de 18,4% do território brasileiro, onde habitavam, pelo censo de 1980, aproximadamente de 35 milhões de almas, mais ou menos 1⁄3 da população brasileira.

    3.A iniciativa de criação da SUDENE teve por fundamento a tardia percepção de que aumentava crescentemente o fosso que separava o Nordeste (economia basicamente agropastoril e comercial) e o Centro-Sul do Brasil (já em fase de maturação industrial), impondo a evidência de intervenção planejada no sentido de combater essa desigualdade. Convém recordar que a grande seca de 1958 agudizou sobremaneira a situação regional nordestina, com o aumento de desemprego rural e o êxodo desordenado das populações para as periferias das metrópoles regionais, fazendo disparar a favelização de seus entornos (sobretudo Salvador, Recife e Fortaleza), o crescimento da criminalidade, da prostituição juvenil, da pauperização e de outras formas cruéis de exclusão social. Isso pôs em evidência a insuficiência latente das políticas hídricas, que vinham sendo praticadas desde 1909 (com a criação do IFOCS), passando pela criação do DNOCS (em 1945).

    4.Nesse mutirão pela SUDENE juntaram-se forças e lideranças desuniformes, qual a de FRANCISCO JULIÃO (1915-1999), organizador das célebres Ligas Camponesas, em Pernambuco, bem como ilustres prelados da Igreja Católica, como o potiguar DOM EUGÊNIO SALES (1929-2012) e o cearense DOM HÉLDER CÂMARA (1909-1999), além dos Governadores Nordestinos, todos advogando com grande veemência e empenho a superação das medidas de ordem hídrica até então destinadas à Região, via DNOCS, e a criação imediata de um organismo técnico, desvinculado do tradicional coronelismo nordestino e empenhado no resgate da economia regional, agora pela via da industrialização acelerada.

    5.Essa agência técnica foi a SUDENE, subordinada diretamente à Presidência da República, e que teve como Secretário Executivo o imortal Professor CELSO FURTADO (1920-2004), o insuperável gênio que a Paraíba deu ao País, o criador dos principais conceitos dinâmicos de Economia Regional e inspirador das políticas desenvolvimentistas do Brasil. Abre-se um parêntese para registrar a lenda que o Presidente KUBITSCHEK teria lamentado profundamente só ter tido conhecimento das ideias do Professor CELSO FURTADO no final do seu governo, quando já escasseava o seu tempo para iniciativas de largo espectro, como a construção de Brasília.

    6.Com a interrupção da vida institucional brasileira em 1964, a SUDENE passou rapidamente à estrutura do Ministério do Interior, perdendo muito da sua antiga originalidade operacional, da sua autonomia e sobretudo dos seus recursos orçamentários. A partir de 2001, a Agência foi fechada, por causa de denúncias de que contribuía acintosamente para a formação de uma classe ociosa regional, como aquela que THORSTEIN VEBLEN (1857-1929) acerbamente criticou no capitalismo americano. Essa classe ociosa agia em detrimento dos interesses da Região e da sua integração na economia nacional, mantendo as velhas práticas coronelistas.

    7.Os maiores críticos da SUDENE dizem, com base nessa teoria da ociosidade nordestina, que as ações da Agência fracassaram, apontando que os problemas estruturais do sub-sistema econômico da Região não foram equacionados, os padrões de miséria, sobretudo rural, pioraram, os fluxos migratórios se mantiveram e aumentaram de volume e intensidade, as favelizações dispararam e a renda regional nordestina teria se reconcentrado, acima até dos níveis nacionais, formando um retrato completo do fracasso perfeito.

    8.É claro que há os que discordam dessa análise, como o Professor NILSON HOLANDA (1935-2015), cearense de Limoeiro do Norte e um dos mais operosos Presidentes do BNB, que aponta os fatores regressivos do insucesso de certas políticas de desenvolvimento regional, como a baixa experiência empresarial das classes produtoras nativas, geralmente ocupadas em atividades agropastoris e do comércio, a escassa mão de obra qualificada, a precariedade dos recursos naturais, a dificuldade de acesso a financiamentos e assistência operacional e técnica, a malha viária e de comunicações deficitária e outros fatores regressivos igualmente relevantes. Para esse especialista, o desenvolvimento é um empreendimento cultural de maturação demorada, opinião que é compartilhada, sob certos aspectos, pelo Professor OTAMAR DE CARVALHO, que lhe faz achegas de notável originalidade.

    9.Deve-se entender o desenvolvimento regional do Nordeste como uma tarefa para várias gerações de nordestinos e brasileiros, pois, como dizia DOM HELDER CÂMARA, o nosso desenvolvimento somente será completo quando tiver os seus filósofos, os seus teólogos e os seus poetas e escritores.

    10.Esse longo (e certamente desnecessário) intróito, foi apenas para ambientar a problemática da SUDENE e da sua história, não para justificar o seu insucesso, mas para explicar que há fatores não econômicos que comprometem o êxito dos planos mais bem elaborados; os seus desperdícios devem ser debitados a esses fatores e à falta de continuidade da política desenvolvimentista. No caso da SUDENE, a exclusão do Professor CELSO FURTADO da vida e da inteligência nacional responde pela maior parte desse inêxito. Passo, agora, à apreciação dos aspectos propriamente jurídicos que se envolvem no processo em julgamento.

    11.No tocante ao art. 535, II do CPC, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.

    12.O benefício fiscal em comento seria concedido às pessoas jurídicas cujos projetos aprovados fossem postos em prática na área de atuação da SUDENE. Tal área era formada pelos Estados do Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Minas Gerais - Polígono das Secas, e por alguns Municípios da região norte do Espírito Santo, conforme a Lei 9.690⁄98. A saber:

    Art. 1o. - Para os efeitos da Lei no. 3.692, de 15 de dezembro de 1959, é o Poder Executivo autorizado a incluir na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, os Municípios de Almenara, Araçuaí, Bandeira, Berilo, Cachoeira do Pajeú, Capelinha, Caraí, Carbonita, Chapada do Norte, Comercinho, Coronel Murta, Couto Magalhães de Minas, Datas, Diamantina, Divisópolis, Felício dos Santos, Felisburgo, Francisco Badaró, Itamarandiba, Itaobim, Itinga, Jacinto, Jequitinhonha, Joaíma, Jordânia, Malacacheta, Mata Verde, Medina, Minas Novas, Montezuma, Novo Cruzeiro, Padre Paraíso, Palmópolis, Pedra Azul, Rio do Prado, Rio Vermelho, Rubim, Salto da Divisa, Santa Maria do Salto, Santo Antônio Jacinto, Senador Modestino Gonçalves, São Gonçalo do Rio Preto, Serro, Turmalina, Virgem da Lapa, da região do Vale do Jequitinhonha, no Estado de Minas Gerais; e os Municípios de Baixo Guandu, Colatina, Linhares, Marilândia, Rio Bananal, São Domingos do Norte, Pancas, Sooretama, Alto Rio Novo, Águia Branca, São Gabriel da Palha, Vila Valério, Jaguaré, Mantenópolis, Barra de São Francisco, Vila Pavão, Água Doce do Norte, Nova Venécia, São Mateus, Conceição da Barra, Boa Esperança, Pinheiros, Ecoporanga, Ponto Belo, Montanha, Mucurici e Pedro Canário, da região norte do Estado do Espírito Santo.

    13.Tem-se que no Espírito Santo a área de atuação da extinta SUDENE restringia-se apenas a alguns Municípios da região norte daquele Estado, sendo relevante salientar que a Companhia recorrente instalou-se na região sul do Estado do Espírito Santo, no Município de Serra, que estaria fora da área que permite a redução do imposto de renda.

    14.Contudo, a partir da política de instituição das Agências, a SUDENE foi transformada na ADENE, e através da MP 2.156-5 de 24 de agosto de 2001, passou a englobar o Estado do Espírito Santo sem restrições territoriais ou zonais, como se observa em seguida:

    CAPÍTULO I

    DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE

    Seção I

    Do Plano de Desenvolvimento do Nordeste

    Art. 1o. - O Plano de Desenvolvimento do Nordeste será plurianual e obedecerá às diretrizes gerais da política de desenvolvimento regional.

    Art. 2o. - O Plano de Desenvolvimento do Nordeste abrange os Estados do Maranhão, Ceará, Piauí, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Espírito Santo e as regiões e os Municípios do Estado de Minas Gerais de que tratam as Leis nos 1.348, de 10 de fevereiro de 1951, 6.218, de 7 de julho de 1975, e , de 15 de julho de 1998, bem como os Municípios de Águas Formosas, Ataléia, Bertópolis, Campanário, Carlos Chagas, Catuji, Crisólita, Franciscópolis, Frei Gaspar, Fronteira dos Vales, Itaipé, Itambacuri, Ladainha, Maxacalis, Nanuque, Novo Oriente de Minas, Ouro Verde de Minas, Pavão, Pescador, Poté, Santa Helena de Minas, Serra dos Aimorés, Setubinha, Teófilo Otôni e Umburatiba, pertencentes ao Vale do Mucuri, além de Santa Fé de Minas e São Romão.

    15.Em 24 outubro de 2001, veio nova regulamentação através da MP 2.199-14⁄2001, que não restringiu a área de atuação do Espírito Santo. Veja-se:

    Art. 1o. - Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à matéria, a partir do ano - calendário de 2000 e até 31 de dezembro de 2013, as pessoas jurídicas que tenham projeto aprovado para instalação, ampliação, modernização ou diversificação enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação das extintas Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, terão direito à redução de setenta e cinco por cento do imposto sobre a renda e adicionais não restituíveis, calculados com base no lucro da exploração.

    16.Pois bem. Os laudos constitutivos 103⁄2003, 104⁄2003 e 105⁄2003, emitidos pela ex-Inventariança da SUDENE e que concedem a redução do IRPJ, foram expedidos nesta época, em que o Estado do Espírito Santo estava englobado nas áreas de atuação da ADENE, que somente veio a ser extinta pela LC 125⁄2007. Não se pode identificar, pelo menos até agora, por qual razão se afirma que parte do Estado Capixaba não está na área de atuação da SUDENE, porquanto a conclusão em contrário parece saltar aos olhos mais desavisados.

    17.Ressalte-se que a LC 125⁄2007, em seu art. 22, prevê que os atos concedidos com base na MP 2.156-5 estão convalidados:

    Art. 22. A Sudene sucederá a Adene em seus direitos e obrigações, ficando convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no. 2.156-5, de 24 de agosto de 2001.

    18.Feitas essas considerações, deve-se observar os atos de concessão dos incentivos fiscais foram emitidos com estrita observância dos seus requisitos de validade e eficácia, não se apresentando eivados de qualquer ilegalidade que recomendasse a sua eventual anulação (poder-dever da Administração), que somente pode ser levada a cabo quando (e se) for detectado na feitura do ato administrativo vício comprometedor da sua higidez jurídica. No caso em exame, ausente qualquer vício de tal magnitude, se está, sem dúvida, diante de autêntica revogação de ato administrativo, em que devem ser oportunizadas as garantias da ampla defesa e do contraditório em prol do seu beneficiário (do ato), sob pena de malferir direitos subjetivos impostergáveis.

    19.Por essas razões, a revogação do benefício não tem o condão de atingir os atos que preencheram seus requisitos para a concessão de sua fruição. Nesse sentido, citem-se precedentes:

    DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE AÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO CONDICIONADA OU ONEROSA. DECRETO-LEI 1.510⁄1976. REVOGAÇÃO PELA LEI 7.713⁄1988. DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO FISCAL.

    (...).

    3. A isenção onerosa ou condicionada não pode ser revogada ou modificada por lei. Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 544, que dispõe: "Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas".

    4. Em minuciosa leitura do art. , d, do Decreto-Lei 1.510⁄1976, constata-se que o referido dispositivo legal estabelecia isenção do Imposto de Renda sobre lucro auferido por pessoa física pela venda de ações, se a alienação ocorresse após cinco anos da subscrição ou da aquisição da participação societária.

    5. In casu, o contribuinte cumpriu os requisitos para o gozo da isenção do Imposto de Renda, nos termos da referida lei, antes mesmo da revogação da norma, tendo direito adquirido ao benefício fiscal.

    6. A Primeira Seção passou a adotar orientação em sentido contrário à que foi acolhida pelo Tribunal local, entendendo ser isento do Imposto de Renda o ganho de capital decorrente da alienação de ações societárias após cinco anos da respectiva aquisição, ainda que transacionadas após a vigência da Lei 7.713⁄1988, conforme previsão do Decreto-Lei 1.510⁄1976.

    7. Agravo Regimental não provido (AgRg no AgRg no REsp. 1.137.701⁄RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 8.9.2011).

    ² ² ²

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE AÇÕES. DECRETO-LEI 1.510⁄76. ISENÇÃO CONCEDIDA SOB DETERMINADAS CONDIÇÕES. REVOGAÇÃO. ART. 58 DA LEI 7.713⁄88. SÚMULA 544⁄STF. DIREITO ADQUIRIDO À ISENÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.

    1. Não há no acórdão embargado qualquer omissão, obscuridade ou contradição, pois, ao se analisar a presente demanda, aplicou-se simplesmente a jurisprudência de ambas as Turmas do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que implementada a condição pelo contribuinte antes mesmo de a norma ser revogada, ainda que a alienação tenha ocorrido na vigência da lei revogadora (Lei 7.713⁄88), há de se manter a norma isentiva (art. 4º, d, do Decreto-Lei 1.510⁄76).

    2. Os fundamentos da ora embargante não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, busca-se o rejulgamento da lide, inviável na via eleita.

    3. Evidenciado que a posição assumida por este Superior Tribunal de Justiça não implicou na declaração de inconstitucionalidade da norma prevista no art. 58 da Lei 7.713⁄88, pelo que é despicienda a observância da cláusula de reserva de plenário.

    4. Embargos de declaração rejeitados (EDcl no AgRg no REsp. 1.1647.68⁄RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 10.8.2011).

    20.Cumpre consignar que controvérsia similar a dos autos, foi apreciada no AgRg no REsp.1.397.629⁄DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, oportunidade em que se entendeu pela aplicação da Súmula 544⁄STF.

    21.E, apesar do acórdão recorrido ter entendido que não seria o caso de aplicação da Súmula 544⁄STF (isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas), observa-se que os Laudos Constitutivos que são objeto da revogação, foram concedidos sob condição onerosa e por período determinado (fls. 342, 350, 358 e 364, 368, 371 - item 7 dos Laudos Constitutivos emitidos pela Inventariança da SUDENE na época da migração para a ADENE), o que por si só, já autoriza a desconstituição do julgado proferido pelo Tribunal de origem.

    22.O elemento central determinante do direito à fruição de incentivos fiscais para o desenvolvimento regional do Nordeste é a adequação do empreendimento às premissas operacionais da SUDENE com destaque para as contrapartidas do grupo empresarial privado empreendedor, estando a iniciativa implantada na Região. Neste caso, quando se deu o reconhecimento do mérito desenvolvementista do empreendimento em exame, o Estado do Espírito Santo tinha a totalidade do seu espaço territorial abrangido no polígono de atuação da Autarquia Regional (SUDENE, depois ADENE e novamente SUDENE), de modo a revelar-se, sob este aspecto, passível de ser contemplado com o incentivo fiscal de que se cuida (redução do IRPJ).

    23.Isso não quer dizer, no entanto, que a empresa recorrente e o seu empreendimento na área da SUDENE possam se esquivar da fiscalização da Agência, no que diz respeito à regular execução do seu projeto, em especial aos seus compromissos de investimentos, sem o que o benefício em causa se tornaria uma espécie de benesse ou dádiva, obviamente incogitável de ser concedida. É evidente que devem ser preservados o objetivo do plano de desenvolvimento regional e a plena execução do projeto empresarial aprovado, já que é esta a finalidade do próprio sistema de incentivos. Deve-se anotar, ainda, que as eventuais ineficiências da execução do projeto não podem mais, a esta altura, ser debitadas àqueles fatores regressivos a que aludia o Professor NILSON HOLANDA, porque aquelas deficiências eram próprias da fase inicial de sua implantação, hoje superada.

    24.Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Especial da COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO (CST), para reformar o acórdão recorrido e afastar o ato que cancelou os Laudos Constitutivos 103⁄2003, 104⁄2003 e 105⁄2003, expedidos pela ex-Inventariança da SUDENE, que conferiram à referida empresa a redução do IRPJ e adicionais, nos termos da legislação em regência dos incentivos fiscais para o desenvolvimento do Nordeste.

    25.Nego provimento ao Recurso Especial da SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE).

    26.É como penso, é como voto.

    CERTIDÃO DE JULGAMENTO
    PRIMEIRA TURMA
    Número Registro: 2009⁄0049400-9
    PROCESSO ELETRÔNICO
    REsp 1.128.717 ⁄ PE
    Números Origem: 200583000068790 93923
    PAUTA: 06⁄10⁄2016 JULGADO: 27⁄10⁄2016
    Relator
    Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
    Presidente da Sessão
    Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
    Subprocuradora-Geral da República
    Exma. Sra. Dra. DARCY SANTANA VITOBELLO
    Secretária
    Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
    AUTUAÇÃO
    RECORRENTE : SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE SUDENE
    PROCURADOR : ARTHUR LONGMAN ROCHA E OUTRO (S)
    RECORRENTE : COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO
    ADVOGADO : CRISTIANE ROMANO E OUTRO (S) - DF001503A
    RECORRIDO : OS MESMOS
    ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - IRPJ - Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
    SUSTENTAÇÃO ORAL
    Dr. FRANCISCO ERMELINDO ALVES DINIZ, pela parte RECORRENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE SUDENE e o Dr. MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA, pela parte RECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO.
    CERTIDÃO
    Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
    Após o voto do Sr. Ministro Relator negando provimento ao recurso especial da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e dando provimento ao recurso especial da Companhia Siderúrgica de Tubarão para reformar o acórdão recorrido e afastar o ato que cancelou os laudos constitutivos 103⁄2003, 104⁄2003 e 105⁄2003, que conferiram à empresa a redução do IRPJ e adicionais, pediu vista antecipada o Sr. Ministro Gurgel de Faria. Aguardam os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa.
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.128.717 - PE (2009⁄0049400-9)
    VOTO-VISTA

    O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA:

    Após o bem-lançado voto do eminente Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, resolvi pedir vista dos autos para melhor exame da controvérsia.

    Vejo que a Companhia Siderúrgica de Tubarão, situada na região Sul do Estado do Espírito Santo, impetrou mandado de segurança na origem visando o reconhecimento de suposta ilegalidade de ato administrativo, consubstanciado na anulação dos Laudos Constitutivos n. 103⁄2003, 104⁄2003 e 105⁄2003, que embasaram benefício fiscal de redução do IRPJ e adicionais não restituíveis pelo prazo de 10 anos.

    O MM. Juiz Federal denegou a ordem requerida (e-STJ fls. 1.040⁄1.053).

    Interposta apelação, o Tribunal a quo reformou parcialmente a sentença decidindo que a nulidade dos laudos constitutivos deve ser mantida, porém só produzindo efeitos a partir da invalidação pela administração (e-STJ fls. 1.363⁄1.390). O acórdão foi assim ementado:

    ADMINISTRATIVO. LAUDOS CONSTITUTIVOS EXPEDIDOS PELA INVENTARIANÇA DA SUDENE. BENEFÍCIO FISCAL. MP 2.199-14⁄2001. NULIDADE. EMPRESA SITUADA NO SUL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
    1."A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."(Súmula STF nº 473)
    2.Afigura-se correta a postura da Administração que, ao perceber a ilegalidade, anulou os atos administrativos praticados pela extinta Inventariança da SUDENE, consubstanciados na concessão de Laudos Constitutivos nº 103⁄2003, 104⁄2003 e 105⁄2003, haja vista que em desconformidade com a legislação de regência.
    3.In casu, observa-se que a empresa impetrante, ora apelante, é sediada no Município de Serra, localizado na Região Sul do Estado do Espírito Santo, cuja área só passou a integrar o pólo de desenvolvimento regional após a criação da ADENE - Agência de Desenvolvimento do Nordeste, em 02 de maio de 2001. Desta forma, percebe-se que a extinta SUDENE, que por meio de sua Inventariança expediu os laudos em questão, não exercia atribuição sobre o local em que está estabelecida a empresa impetrante.
    4.Analisando a validade dos atos administrativos de concessão dos laudos constitutivos sob a ótica da Medida Provisória nº 2.199-14⁄2001, tem-se que, a época em que foram expedidos (31 de março de 2003), já vigia o Decreto nº 4.213⁄2002, o qual, nos termos preconizados pela citada MP, atribui ao Ministério da Integração Nacional a competência para a expedição dos laudos constitutivos necessários à concessão do benefício fiscal em tela. Assim, é de se considerar que os laudos constitutivos foram expedidos em dissonância com o próprio dispositivo legal em que foram baseados (MP nº 2.199-14⁄2001 e Decreto nº 4.213⁄2002), além de serem emanados por autoridade incompetente (Diretor Geral da Inventariança da SUDENE), visto que, na época, era o Ministério da Integração Nacional quem detinha a competência para tal.
    5.Os atos administrativos em comento também não podem ser convalidados, Justamente por não ser possível sua reprodução válida no presente. (TRF - 5a Região. Des. Federal Convocado Paulo Machado Cordeiro; AC 389200⁄PE; DJ 21.12.2006).
    6.Afasta-se, outrossim, as alegações de impossibilidade de subtração de benefícios fiscais concedidos mediante condições onerosas, haja vista que, in casu, os benefícios fiscais em questão não foram concedidos mediante a condição de cumprimento de condições concretas para o seu gozo, de modo que se deve afastar a aplicação da Súmula nº 544 do STF.
    7.Precedente do Pleno deste Sodalício que esposou o mesmo entendimento, quando do julgamento do agravo regimental interposto nos autos da Suspensão de Segurança nº 6540-PE: "(...) 6. Da leitura sistemática dos arts. 1o, da MP nº 2.199-14⁄2001, 1o a 3o, do Decreto nº 4.213⁄2002, 1o, da Lei nº 3.692⁄59, 39, da Lei nº 4.239⁄63, 1o, da Lei nº 9.690⁄98, 1o, 2o, 11, 15 e 21, da MP nº 2.156⁄2001, e 3o, do Decreto nº 4.985⁄2004, depreende-se, por evidente, a impossibilidade de equiparação das áreas da extinta SUDENE e da atual ADENE, para efeito de gozo do beneficio fiscal previsto na MP nº 2.199-14⁄2001. A referida MP, no seu art. 1o, coloca a salvo as demais normas jurídicas regentes da matéria - diga-se: também aquelas que definem o âmbito de atuação da abolida SUDENE (Estados do Maranhão, Piauí, Ceara, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, zona do Estado de Minas Gerais situada no denominado"polígono das secas", Território de Fernando de Noronha e Municípios da região do Vale do Jequitinhonha, no Estado de Minas Gerais, e da região norte do Estado do Espírito Santo) -, bem como identifica explicitamente os beneficiários do incentivo, enquanto aqueles setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, na área de atuação da extinta SUDENE. Na qualificação do que se considera empreendimento prioritário, para os fins da referida MP, adveio o Decreto nº 4.213⁄2002, que remeteu expressamente á área de atuação da extinta SUDENE, quando, naquela ocasião, já havia sido criada a ADENE. Destarte, se o legislador regulamentar pretendesse a igualação de âmbitos teria se referido á sobrevinda ADENE, e não teria feito menção reiterativa â finada SUDENE. Realce-se, em acréscimo, que nem todas as competências antes deferidas à SUDENE foram repassadas à ADENE, de modo que não se verifica mera relação de substitutividade, como pretendido pelas requeridas. É, portanto, lógico, que não se confundem as áreas da SUDENE e da ADENE. não podendo ser acolhida essa alegação de identidade para justificar o deferimento do benefício fiscal a empresas situadas ao sul do Estado do Espírito Santo, fora, pois, da área da extinta SUDENE, segundo explícita dicção legal, sendo nulo o laudo lançado em desconsideração ao sujeito. (...) 8. Inaplicabilidade dos precedentes jurisprudenciais citados pelas agravantes, haja vista que não se está tratando, propriamente, de revogação de isenção onerosa, mas sim de invalidação de laudos constitutivos emitidos em descompasso com as determinações legais, sendo esses documentos nulos por beneficiarem empresas não abrangidas pela área de atuação da extinta SUDENE, de sorte que não deverão mais produzir os correspondentes efeitos (a isenção será alcançada, não porque tenha sido revogada, mas porque sustentada em ato administrativo nulo)."[...] Dado o principio da legalidade, fundamentalíssimo para o Direito Administrativo, a Administração não pode conviver com relações jurídicas formadas ilicitamente. Donde, é dever seu recompor a legalidade ferida. Ora, tanto se recompõe a legalidade fulminando um ato viciado, quanto convalidando-o"."Não é repugnante ao Direito Administrativo a hipótese de convalescimento dos atos inválidos", mas a convalidação, fundada nos princípios da segurança jurídica e da boa-fé, enquanto"suprimento da invalidade de um ato com efeitos retroativos", apenas pode se dar quando"o ato possa ser produzido valídamente no presente". Não é o caso. As empresas requeridas não atendem ao pressuposto de localização geográfica à expedição dos laudos constitutivos do direito ao benefício fiscal, de modo que a repetição do ato não extirparia a ilegalidade de sua expedição. Assim, configurado está o ato nulo,"em que é racionalmente impossível a convalidação, pois, se o mesmo conteúdo (é dizer, o mesmo ato) fosse novamente produzido, seria reproduzida a invalidade anterior"(trechos de Celso Antônio Bandeira de Mello, em Curso de Direito Administrativo). (...).(TRF - 5 a Região. SS 6540-PE. Pleno; Rei. Des. Federal Francisco Cavalcanti; Julg. 11.01.2006) (Grifei).
    8.Não obstante, os efeitos da nulidade dos laudos constitutivos, que se entende" ex tunc", em decorrência do princípio da segurança jurídica, só poderão atingir reduções e respectivos adicionais depois da declaração administrativa de nulidade (29.11.2004), porque já usufruídas, tais reduções anteriormente, pela empresa-apelante.
    9.Apelação, parcialmente, provida, no sentido de que os efeitos da nulidade dos laudos constitutivos só poderão incidir sobre as reduções do Imposto de Renda e respectivos adicionais, depois da declaração administrativa de nulidade (29.11.2004) dos mencionados laudos.

    Foram opostos embargos de declaração. Os da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE), sustentando julgamento extra petita e omissão no julgado, não foram acolhidos.

    Os da COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO, por sua vez, alegando omissão e contradição no julgado proferido pelo Tribunal a quo, foram acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar a contradição no emprego da expressão" ex tunc "em vez de" ex nunc "no corpo das notas taquigráficas (e-STJ fls. 1.365⁄1.376).

    Seguiram-se recursos especiais. O da COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO, com base nas alíneas a e c, do permissivo constitucional, por contrariedade aos seguintes dispositivos legais: arts. 165, 458 e 535, II, todos do CPC, o art. da MP n. 2.199-14⁄2001, os arts. 1º, 2º, 3º, I, e 11, § 2º, da MP n. 2.156-5⁄2001, os arts. 145, 146, 149, 178 e 179, todos do CTN, o art. da Lei n. 9.784⁄1999 e o art. da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei n. 4.657⁄1942). A sua argumentação resume-se nos seguintes pontos:

    a) Mesmo que os laudos tivessem sido expedidos em desacordo com o disposto no art. 1º da MP n. 2.199⁄2001, não poderiam ter sido cassados, em virtude dos princípio da segurança jurídica e da proteção à boa-fé dos contribuintes e de terceiros. Alega que, ainda que determinado ato administrativo pudesse ser objeto de anulação, não seria o caso de aplicação da Súmula 473 do STF, em razão de que há situações concretas em que a declaração administrativa da nulidade se faz impossível;

    b) após a concessão dos laudos pela Inventariança da extinta SUDENE, a Secretaria da Receita Federal expediu despacho decisório no qual reconheceu o direito da recorrente ao gozo do benefício de que trata o art. 1º da MP n. 2.199⁄2001. Além disso, após a concessão dos laudos, a recorrente deliberou a realização de vultosos investimentos no Estado do Espírito Santo;

    c) Os arts. 145, 146 e 149 do CTN, estabelecem a irrevisibilidade do lançamento por erro de direito e a inalterabilidade de critério jurídico por parte da administração;

    d) Incabível a revogabilidade dos incentivos concedidos sob condições onerosas e a prazo certo (arts. 178 e 179 do CTN). Aduz que o fato de os investimentos serem anteriores à expedição dos laudos não esvazia o caráter oneroso do benefício, mesmo porque, caso não tivessem sido feitos os gastos, nenhum Laudo constitutivo poderia ter sido expedido;

    e) legitimidade da Inventariança da extinta SUDENE para a expedição dos referidos laudos decorre de disposição expressa na Portaria n. 370, de 31⁄05⁄2002 e 24⁄06⁄2002;

    f) caso se entendesse que os laudos deveriam ser cassados em virtude da incompetência para sua expedição, o art. 2º da Lei n. 9.784⁄1999 estabelece a necessidade de observância do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório;

    g) Numa interpretação literal do art. 1º da MP n. 2.199⁄2001, c⁄c o art. 2º da MP n. 2.156-5⁄2001, conclui-se que a expressão"área de atuação da extinta SUDENE"deverá ser entendida como a área que foi destinada ao Plano de Desenvolvimento Regional, inicialmente definida pela MP n. 2.146⁄2001 e que, desde então, abrange todo o Espírito Santo;

    h) a MP n. 2.146⁄2001 extinguiu a Sudene e criou a Adene, com o propósito de ampliar a área de atuação do órgão de desenvolvimento do Nordeste;

    i) desde a sua criação, a área da Sudene nunca coincidiu com área geográfica do Nordeste e a recorrente não afirma que a extinta Sudene e a Adene têm as mesmas competências. O que se afirma é que tanto uma quanto a outra têm a mesma função de implantar e gerir o Plano de Desenvolvimento Regional e que a adequada interpretação é que o benefício fiscal previsto no art. 1º da MP n. 2.199-41⁄2001 deve ser concedido a todos os Municípios eleitos pelo legislador como carecedores da Política de Desenvolvimento Regional (MP n. 2.156-5⁄2001);

    j) necessidade de respeito ao ato jurídico perfeito e direito adquirido da recorrente por parte da administração;

    k) anulação do acórdão recorrido por violação aos arts. 165, 458 e 535, II, do CPC.

    Por fim, pleiteia o provimento do recurso especial para afastar, em definitivo, inclusive com efeitos ad futurum, o ato de cancelamento, materializado por meio do Ofício n. 1.164⁄2004, dos Laudos Constitutivos 103⁄2003, 104⁄2003 e 105⁄2003, que lhe foram anteriormente outorgados, e por meio dos quais foi reconhecido o direito da recorrente ao aproveitamento do benefício previsto no art. 1º da MP n. 2.199-14⁄2001.

    Por sua vez, o recurso especial interposto pela SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE – SUDENE, foi apresentado com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, em que se alega contrariedade aos seguintes dispositivos legais: arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil⁄73 e arts. 53 e 54 da Lei n. 9.784⁄1999. Aduz que ocorreu julgamento extra petita pois o impetrante formulou um único pedido na petição inicial, qual seja, anulação do ato que cancelou os laudos constitutivos que lhe favoreciam, não havendo pedido alternativo. Logo, não poderia o Tribunal a quo ter dado parcial provimento à apelação para determinar que a anulação dos laudos constitutivos só produzisse efeitos a partir da data da declaração administrativa de nulidade.

    Defende que, desacolhido o pedido de anulação do acórdão recorrido por julgamento extra petita, observa-se que o julgado a quo, ao conferir efeitos ex nunc ao ato administrativo, sob o pretexto de observância ao princípio da segurança jurídica, violou os arts. 53 e 54 da Lei n. 9.784⁄1999, tendo em vista que a administração tem o dever de declarar a nulidade dos atos ilegais que tenha praticado e que não sejam passíveis de convalidação. Sustenta que, por estar diante de uma ilegalidade, essa declaração deve, obrigatoriamente, ter efeito ex tunc, sob pena de se permitir que um ato ilegal e, por isso, nulo produza efeitos válidos.

    Pleiteia, por fim, a anulação do acórdão recorrido ou o provimento do recurso especial para reformar o julgado, conferindo-se efeito ex tunc ao ato de anulação dos Laudos Constitutivos n. 103⁄2003, 104⁄2003 e 105⁄2003.

    Contrarrazões às e-STJ fls. 1.749⁄1.777 e 1.872⁄1.934.

    O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso especial da COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO e pelo provimento do recurso especial da SUDENE (e-STJ fls. 1.965⁄1.978).

    Em 05⁄10⁄2016, a COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO juntou petição aos autos noticiando que, no período em que estava em gozo do incentivo, foi lavrado auto de infração pela Receita Federal, dando origem a processo administrativo, em que se decidiu pela impossibilidade de cobrança em relação aos valores objeto de fruição durante os anos de 2003 a 2006 (e-STJ fls. 2.010⁄2.117).

    Passo à análise dos recursos especiais.

    Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ," aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"(Enunciado Administrativo n. 2).

    Recurso especial da Companhia Siderúrgica de Tubarão

    Primeiramente, observa-se que inexiste violação ao art. 535, II, do CPC⁄1973 quando o julgado," apesar de rejeitar os embargos de declaração, enfrenta a matéria suscitada, emitindo pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente"(AgRg no AREsp n. 731.392⁄SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19⁄11⁄2015, DJe 27⁄11⁄2015).

    Quanto ao mérito, a matéria devolvida para exame desta Corte diz respeito à possibilidade de anulação de ato administrativo, o qual tornou sem efeito laudos constitutivos que deram suporte à concessão de incentivos fiscais em favor da autora, consistente na redução em 75% (setenta e cinco por cento) do imposto de renda e adicionais não restituíveis calculados sobre o lucro da exploração de empreendimentos considerados prioritários para o desenvolvimento regional, em áreas de atuação da extinta SUDENE.

    Acerca da referida autarquia, não posso deixar de fazer breves referências ao que escrevi em livro de minha autoria (FARIA, Luiz Alberto Gurgel de. A Extrafiscalidade e a Concretização do Princípio da Redução das Desigualdades Regionais. São Paulo: Quartier Latin, 2010, p. 187⁄193), até mesmo em homenagem ao belo histórico esboçado no voto do eminente Ministro Napoleão Nunes Maia Filho:

    A Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) foi criada através da Lei nº 3.692, de 15.12.1959, no Governo Juscelino KUBITSCHEK, com sede em Recife, objetivando emprestar uma unidade de ação na política de desenvolvimento regional, cabendo-lhe comandar a coordenação geral dos órgãos federais com atuação no Nordeste, o que, na prática, nunca foi alcançado.
    Apesar das dificuldades, a SUDENE tentou juntar a ação técnica com o comando político, buscando apoio do poder regional, unindo os Estados da região, que participavam do sistema decisório através de seus representantes no Conselho Deliberativo, os quais podiam ser substituídos pelos próprios Governadores, dando força e legitimidade às resoluções adotadas. Após um início promissor, sob o comando de Celso FURTADO, voltou-se, com a instauração do regime de 1964, à situação anterior a 1959, com as políticas de desenvolvimento regional executadas por uma multiplicidade de órgãos superpostos.
    O novo governo também redefiniu a política de desenvolvimento da Amazônia, criando a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), através da Lei nº 5.173, de 27.10.1966, com estrutura administrativa semelhante à da SUDENE. Na prática, esta autarquia deixa de executar o planejamento, priorizando a atração de indústrias através de incentivos fiscais para investimentos, cujo sistema, devido à numeração dos artigos que os regulamentavam, ficou conhecido como o “Sistema 34⁄18”. A extensão de tal modelo para a Amazônia se deu através da Lei nº 5.174, de 27.10.1966, nos mesmos moldes que no Nordeste.
    A política de incentivos fiscais para a promoção do desenvolvimento regional foi alterada pelo Decreto-Lei nº 1.376, de 12.12.1974, instituidor do Fundo de Investimentos do Nordeste (FINOR) e do Fundo de Investimentos da Amazônia (FINAM), operados pelo Banco do Nordeste do Brasil (BNB) e pelo Banco da Amazônia (BASA) e supervisionados pela SUDENE e SUDAM, respectivamente. Os fundos tiveram por objetivo corrigir as distorções existentes no sistema de incentivos fiscais, principalmente as altas taxas de captação cobradas em face da escassez de recursos.
    Com o final do regime militar, a redemocratização e uma nova Constituição Federal, repleta de dispositivos focados na necessidade da redução das desigualdades regionais, a esperança de uma nova política de planejamento e desenvolvimento regional renascia. Todavia, esses fatores coincidiram com um período de forte estagnação econômica, seguida pela implantação de uma agressiva política do neoliberalismo, com a diminuição do Estado brasileiro, aliada, ainda, a outras graves crises financeiras.
    Assim, apesar do Brasil ter vencido a inflação e alcançado a estabilidade monetária, através do Plano Real, em 1994, pouco se avançou na política de desenvolvimento regional de lá para cá. A SUDENE e a SUDAM, que deveriam executar o planejamento, foram inicialmente extintas, no ano de 2001, em face do grande número de denúncias de desvios de recursos públicos destinados para projetos de desenvolvimento. Substituídas pela Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE) e pela Agência de Desenvolvimento da Amazônia (ADA), elas pouco ou nada fizeram em suas áreas de atuação durante mais de um lustro em que existiram.
    No início do Governo LULA, em 2003, foi instituído o Grupo de Trabalho Interministerial para a Recriação da SUDENE, sob a coordenação da economista Tânia Bacelar de ARAÚJO. Já no mês de junho daquele ano, o Grupo apresentou a sua versão final dos estudos, elaborando uma análise da situação então vivenciada pela Região e dos desafios a serem vencidos, traçando os grandes objetivos que se pretendiam alcançar com a SUDENE e os meios a serem utilizados.
    O Grupo defendia que, ao ser recriada, a SUDENE deveria ser dotada de quadro técnico especializado e de instrumentos de articulação e promoção do desenvolvimento do Nordeste, devendo também dispor de recursos financeiros cuja alocação fosse definida e gerida diretamente por ela; que precisaria, ainda, dispor dos meios para influir na destinação de outros recursos estratégicos para a implementação das diretrizes de desenvolvimento formuladas sob sua coordenação. As fontes dos recursos seriam três:
    1. orçamentárias – através do novo Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, contido na Proposta da Reforma Tributária então em vigor (na atual – PEC 233⁄2008 – também existe a previsão de tal Fundo), que seriam utilizadas para a ampliação da infra-estrutura econômica e realização de investimentos em capacitação de recursos humanos e na criação de um ambiente favorável à inovação e difusão tecnológica e à aprendizagem;
    2. creditícias – apoio indireto às empresas através de instrumentos especiais de financiamento, tendo como foco o desenvolvimento de empresas de diversos portes, especialmente as pequenas e médias, tradicionais geradoras de emprego, e a implementação de empreendimentos que ampliem as oportunidades de inserção produtiva para os nordestinos. O papel da SUDENE, nesse caso, não seria o de captar e aplicar tais recursos, mas o de indicar prioridades para seu uso e articular os operadores, buscando soluções adequadas às necessidades dos empreendedores proponentes;
    3. instrumentos fiscais – em caráter complementar à ação dos demais instrumentos de fomento ao aumento da produção e de criação de novas oportunidades de ocupação produtiva, a SUDENE administraria um conjunto de incentivos com origem em renúncia fiscal federal (uma vez que os incentivos via ICMS estariam vedados aos Estados pela Emenda Constitucional que alteraria o Sistema Tributário Nacional, regra também contida na PEC 233⁄2008). A idéia seria conservar os incentivos já existentes, mantendo o prazo de vigência e efetuando algumas ampliações.
    Em linhas gerais, a proposta de criação da nova SUDENE foi seguida para a nova SUDAM, tanto é assim que os projetos de lei complementar encaminhados ao Congresso foram bastante semelhantes. A ressurreição das autarquias finalmente ocorreu, através das Leis Complementares de nºs 12 É válido assinalar, nos termos do art. 2º da referida lei complementar, que a área de atuação da SUDENE abrange não só a Região Nordeste, estendendo-se também a alguns municípios dos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo. e 12 Quanto à SUDAM, sua área de atuação abarca a Região Norte, o Estado do Mato Grosso e parte do Maranhão (art. 2º da citada lei complementar). , respectivamente, ambas de 03.01.2007. Logo após a promulgação das leis, Tânia Bacelar de ARAÚJO'', coordenadora do Grupo de Trabalho Interministerial para a Recriação da SUDENE, escreveu um artigo cujo título (“Uma Frágil SUDENE Tenta Renascer”) já denota o desalento e a tristeza pelas mudanças operadas nos projetos elaborados a partir dos estudos do Grupo, sendo válido destacar o seguinte trecho:
    A primeira ducha fria veio na Câmara dos Deputados, ainda em 2003. O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, uma fonte de recursos constitucionais, portanto estáveis, que irrigaria os cofres da Sudene, foi, numa triste madrugada, negociado pelo então Ministro Palocci com os governadores das regiões menos desenvolvidas, inclusive os do Nordeste.
    [...] O projeto de Lei Complementar vagou anos no Congresso, foi e voltou entre a Câmara e o Senado – apesar dos esforços do combativo deputado baiano Zezéu Ribeiro.
    Finalmente, em 3 de janeiro de 2007, a Lei Complementar 125, cheia de vetos presidenciais é sancionada. Reinício melancólico. Esvaziada de recursos e de prestígio, os patrocinadores que restam vão sofrer para viabilizar seu quadro de pessoal – outro precioso recurso e uma das forças da primeira Sudene: de Celso Furtado a experientes técnicos e...