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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 680663 RS 2004/0058711-7

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 680663 RS 2004/0058711-7
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 24.04.2006 p. 475
Julgamento
7 de Março de 2006
Relator
Ministro PAULO MEDINA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_680663_RS_07.03.2006.pdf
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Ementa

PENAL. RECURSO ESPECIAL. RÉU CONDENADO EM PROCESSOS DISTINTOS. PENAS CORPORAL E RESTRITIVA DE DIREITOS. UNIFICAÇÃO PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DAS PENAS SUBSTITUTIVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Para o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, é necessário a observância pelo recorrente do art. 255 e parágrafos do RISTJ e do parágrafo único do art. 541 do CPC. Se o réu obteve condenações distintas, onde, em qualquer delas foi determinada a substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos, não pode o juiz da execução, no momento da unificação, revogar a pena restritiva transformando-a em pena prisional. Recurso desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa acompanhando a Relatoria, no que foi seguido pelo Sr. Ministro Paulo Gallotti, a Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa e Paulo Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, nesta assentada, os Srs. Ministros Nilson Naves e Hamilton Carvalhido. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA, PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, POR, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE / HIPÓTESE, VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, REVOGAÇÃO, PENA APLICADA, PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, APÓS, UNIFICAÇÃO DE PENAS, MOTIVO, RECONHECIMENTO, CRIME CONTINUADO / IMPOSSIBILIDADE, JUIZ, VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, ALTERAÇÃO, REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, MOMENTO, UNIFICAÇÃO DE PENAS, INDEPENDÊNCIA, NÃO OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, COISA JULGADA ; NÃO OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, ARTIGO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL.

Doutrina

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/49459/recurso-especial-resp-680663-rs-2004-0058711-7

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