Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 643229 PE 2004/0034938-6

1. O órgão julgador não precisa responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados. Nestes casos, deve ser afastada a violação do art. 535 do CPC.

2. Ausência de prequestionamento no tocante à suposta contrariedade aos artigos 458, III; 459, parágrafo único; ambos do CPC e dos arts. 6º da LC nº 7/70 e 138 do CTN. Incidência das Súmulas 282 do STF e 211/STJ.

3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

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