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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 759700 SP 2005/0100462-8

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 759700 SP 2005/0100462-8

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJ 24.04.2006 p. 407
LEXSTJ vol. 201 p. 183

Julgamento

18 de Agosto de 2005

Relator

Ministro FERNANDO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_759700_SP_18.08.2005.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO - CONCURSO DE CREDORES - DIREITO DE PREFERÊNCIA - ARRESTO (ART. 653 DO CPC)- REGISTRO - POSTERIOR PENHORA SOBRE O IMÓVEL - PREVALÊNCIA DA DATA DO ARRESTO - RECURSO PROVIDO.

1. O arresto, tendo a mesma natureza executiva da penhora, assegura ao credor que o efetiva, providenciando o devido registro, direito de preferência em relação a credor que posteriormente penhora o mesmo imóvel. O arresto, como a penhora, implica inalienabilidade do bem, presumindo-se, ademais, através do respectivo registro, seu absoluto conhecimento por terceiros, de molde a tornar indiscutível o interesse do credor, que prontamente dilingenciou quanto ao arresto, na conseqüente excussão do bem para garantia de seu crédito.
2. Interpretando-se sistematicamente a legislação processual civil, irretorquível a equiparação do arresto incidental ou executivo (art. 653 do CPC)à penhora, para fins de preferência na percepção creditícia em concurso de credores, haja vista a natureza constritiva do ato, inclusive designado de "pré-penhora", vez que meramente antecipatório da penhora em hipóteses nas quais não localizado o devedor; ou seja, trata-se de atos processuais de idêntico fim, decorrendo mesmo automaticamente a conversão do arresto em penhora em não se verificando o pagamento pelo executado, nos termos do art. 654 do CPC. Precedente.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, em conhecer do Recurso Especial, dando-lhe provimento, vencidos os Srs. Ministros Relator FERNANDO GONÇALVES e ALDIR PASSARINHO JUNIOR. Os Srs. Ministros BARROS MONTEIRO e CESAR ASFOR ROCHA acompanharam o voto do Sr. Ministro JORGE SCARTEZZINI.

Resumo Estruturado

PREVALÊNCIA, ARRESTO, SOBRE, PENHORA, MESMO, BEM, ÂMBITO, CONCURSO DE CREDORES / HIPÓTESE, BANCO, RECORRENTE, REGISTRO, ARRESTO, ANTES, PENHORA, REALIZAÇÃO, POR, OUTRO, CREDOR / DECORRÊNCIA, ARRESTO, INCIDENTE PROCESSUAL, EXECUÇÃO JUDICIAL ; EXISTÊNCIA, IGUALDADE, NATUREZA EXECUTIVA, ENTRE, ARRESTO, E, PENHORA ; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, POSSIBILIDADE, ARRESTO, CONVERSÃO, PENHORA ; OBSERVÂNCIA, PRESUNÇÃO, CONHECIMENTO, ARRESTO, POR, TERCEIRO ; APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (VOTO VENCIDO) (MIN. FERNANDO GONÇALVES) PREVALÊNCIA, PENHORA, SOBRE, ARRESTO, MESMO, BEM, ÂMBITO, CONCURSO DE CREDORES, EXECUÇÃO JUDICIAL / HIPÓTESE, CREDOR, RECORRENTE, NÃO, CONVERSÃO, ARRESTO, PENHORA / DECORRÊNCIA, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREVISÃO EXPRESSA, AQUISIÇÃO, DIREITO DE PREFERÊNCIA, PELA, PENHORA. (VOTO VENCIDO) (MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR) PREVALÊNCIA, PENHORA, SOBRE, ANTERIOR, ARRESTO, ÂMBITO, CONCURSO DE CREDORES, EXECUÇÃO JUDICIAL / HIPÓTESE, NÃO OCORRÊNCIA, CONVERSÃO, ARRESTO, PENHORA, POR, MOTIVO, BANCO, CREDOR, NÃO, REALIZAÇÃO, REQUERIMENTO, CITAÇÃO POR EDITAL, DEVEDOR, APÓS, INTIMAÇÃO, ARRESTO / CARACTERIZAÇÃO, INÉRCIA, RECORRENTE.

Veja

  • PREVALÊNCIA DE ARRESTO SOBRE PENHORA DO MESMO BEM
    • STJ - RESP 2435 -MG (REVJUR 218/48, REVJMG 134/397, RDR 6/302)
  • VOTO VENCIDO

Doutrina

  • Obra: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INTERPRETADO, COORDENADOR ANTÔNIO CARLOS MARCATO, SÃO PAULO, ATLAS, 2004, P. 1818.
  • Autor: PAULO LUCON
  • Obra: MANUAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2000, P. 507-508, 611-612.
  • Autor: ARAKEN DE ASSIS
  • Obra: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INTERPRETADO, COORDENADOR ANTÔNIO CARLOS MARCATO, SÃO PAULO, ATLAS, 2004, P. 2001.
  • Autor: CASSIO SCARPINELLA BUENO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/49470/recurso-especial-resp-759700-sp-2005-0100462-8

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