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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 794004 PE 2005/0181883-2

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 794004 PE 2005/0181883-2

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 18.04.2006 p. 195

Julgamento

4 de Abril de 2006

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_794004_PE_04.04.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TESE RECURSAL. FALTA. PREQUESTIONAMENTO. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 210/STJ.

1. Os depósitos para o Fundo de Garantia possuem natureza de contribuição social é de trinta anos o prazo prescricional das ações, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 210 desta Corte.
2. Não há prescrição do fundo de direito de pleitear a aplicação dos juros progressivos nos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS, porquanto o prejuízo do empregado renova-se mês a mês, ante a não-incidência da taxa de forma escalonada, mas tão só das parcelas vencidas antes dos trinta anos que antecederam à propositura da ação. Precedente: REsp 739.174/PE, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, publicado no DJU de 27.06.05. 3. Recurso especial provido em parte

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • PRESCRIÇÃO - OBRIGAÇÃO SUCESSIVA - FGTS - PARCELAS VENCIDAS
    • STJ - RESP 739174 -PE

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000154 SUM:000210
  • LEG:FED LEI: 005958 ANO:1973
  • LEG:FED LEI: 005107 ANO:1966
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