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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0092221-63.2016.8.11.0000 MT 2017/0121775-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/09/2017
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1674150_4afe8.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.674.150 - MT (2017/0121775-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : A O I ADVOGADOS : WILSON MASSAIUKI SIO JUNIOR E OUTRO (S) - MT009661A SUELI VIEIRA DE SOUZA - MT014900A RECORRIDO : C A S ADVOGADO : VANDERLEI MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTRO (S) - MT013989B DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF, contra acórdão do TJMT assim ementado (e-STJ fl. 71): RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POBREZA E MISERABILIDADE - ART. 99, § 2ª CPC - PRESUNÇÃO RELATIVA - RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. , LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 115/124). O recorrente, em suas razões (e-STJ fls. 127/136), aduz violação do art. 99, § 2º, do CPC/2015, sustentando que não lhe foi dada oportunidade de comprovar sua situação de necessidade. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 135/141). É o relatório. Decido. Quanto à comprovação da capacidade econômica do recorrente e ao indeferimento do benefício de gratuidade de justiça à parte recorrente, a decisão de primeira instância indicou o seguinte (e-STJ fl. 70): Pela própria natureza do pedido já se pode cristalinamente inferir que os atos anteriores praticados pelo requerente, e que culminaram com a propositura da presente ação, demonstram que detém ele plenas condições de recolher as custas e despesas processuais e arcar com os honorários advocatícios, sem que tal ato demande prejuízo ao seu sustento próprio ou de sua família, eis que o patrimônio cuja partilha se requer é deveras volumoso. Vemos, portanto, que o conjunto de ilações que se extrai dos documentos acostados na inicial sustentam um forte conjunto fático que demonstra que realmente não detém o requerente o direito às benesses da gratuidade. O Tribunal a quo manteve a decisão de indeferimento, assentando que (e-STJ fls. 98 e 99): Registro que não era difícil o autor trazer sua declaração de imposto de renda, colacionados seus bens, renda e despesas. (...) In casu, observa-se que o agravante não comprovou tal situação, vez que inexiste prova de insuficiência de recursos para o recolholhimento de custas processuais. Desta forma, entendo que não há a necessidade real do agravante ao benefício da assistência judiciária gratuita. Ultrapassar os fundamentos do aresto impugnado, para reconhecer que o recorrente faria jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede recursal, a teor da Súmula n. 7/STJ. A esse respeito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que pode o juízo, embora haja declaração da parte de sua hipossuficiência jurídica para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar sobre a real situação financeira do requerente, haja vista a presunção relativa de veracidade que ostenta a declaração. 2. O acórdão recorrido baseou-se na interpretação de fatos e provas para confirmar o indeferimento da assistência judiciária gratuita. A apreciação dessa matéria em recurso especial esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 889.259/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 21/10/2016.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO-FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Tribunal de origem indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em virtude da ausência de comprovação da hipossuficiência alegada, assim, forçoso reconhecer a impossibilidade de reexame do conjunto-fático probatório dos autos a fim de averiguar a existência ou não da hipossuficiência alegada. 3. Desse modo, não há como se afastar a incidência do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. A decisão agravada consignou expressamente a impossibilidade de análise dos acórdãos paradigmas apontados, em virtude da ausência de demonstração da similitude fática. 5. O presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado que negou provimento ao recurso especial, devendo ser ele mantido pelos seus próprios fundamentos . 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgRg no AREsp n. 806.676/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/6/2016, DJe 1/7/2016.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 08 de agosto de 2017. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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