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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/09/2017
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1674150_4afe8.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.674.150 - MT (2017/0121775-9)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RECORRENTE : A O I

ADVOGADOS : WILSON MASSAIUKI SIO JUNIOR E OUTRO(S) - MT009661A SUELI VIEIRA DE SOUZA - MT014900A

RECORRIDO : C A S

ADVOGADO : VANDERLEI MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTRO(S) -MT013989B

DECISÃO

Trata-se de recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III,

alínea “a”, da CF, contra acórdão do TJMT assim ementado (e-STJ fl. 71):

RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POBREZA E MISERABILIDADE - ART. 99, §2ª CPC - PRESUNÇÃO RELATIVA - RECURSO DESPROVIDO.

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal.

Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 115/124).

O recorrente, em suas razões (e-STJ fls. 127/136), aduz violação do art. 99, §

2º, do CPC/2015, sustentando que não lhe foi dada oportunidade de comprovar sua

situação de necessidade.

Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 135/141).

É o relatório.

Decido.

Quanto à comprovação da capacidade econômica do recorrente e ao

indeferimento do benefício de gratuidade de justiça à parte recorrente, a decisão de primeira

instância indicou o seguinte (e-STJ fl. 70):

Pela própria natureza do pedido já se pode cristalinamente inferir que os atos anteriores praticados pelo requerente, e que culminaram com a propositura da presente ação, demonstram que detém ele plenas condições de recolher as custas e despesas processuais e arcar com os honorários advocatícios, sem que tal ato demande prejuízo ao seu sustento próprio ou de sua família, eis que o patrimônio cuja partilha se requer é deveras volumoso.

Vemos, portanto, que o conjunto de ilações que se extrai dos documentos acostados na inicial sustentam um forte conjunto fático que demonstra que realmente não detém o requerente o direito às benesses da gratuidade.

O Tribunal a quo manteve a decisão de indeferimento, assentando que

(e-STJ fls. 98 e 99):

Superior Tribunal de Justiça

(...)

In casu, observa-se que o agravante não comprovou tal situação, vez que inexiste prova de insuficiência de recursos para o recolholhimento de custas processuais.

Desta forma, entendo que não há a necessidade real do agravante ao benefício da assistência judiciária gratuita.

Ultrapassar os fundamentos do aresto impugnado, para reconhecer que o

recorrente faria jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, demandaria o

revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede

recursal, a teor da Súmula n. 7/STJ. A esse respeito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. A jurisprudência desta Corte orienta que pode o juízo, embora haja declaração da parte de sua hipossuficiência jurídica para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar sobre a real situação financeira do requerente, haja vista a presunção relativa de veracidade que ostenta a declaração.

2. O acórdão recorrido baseou-se na interpretação de fatos e provas para confirmar o indeferimento da assistência judiciária gratuita. A apreciação dessa matéria em recurso especial esbarra na Súmula 7 do STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp n. 889.259/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 21/10/2016.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO-FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. O Tribunal de origem indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em virtude da ausência de comprovação da hipossuficiência alegada, assim, forçoso reconhecer a impossibilidade de reexame do conjunto-fático probatório dos autos a fim de averiguar a existência ou não da hipossuficiência alegada.

3. Desse modo, não há como se afastar a incidência do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. A decisão agravada consignou expressamente a impossibilidade de análise dos acórdãos paradigmas apontados, em virtude da ausência de demonstração da similitude fática.

5. O presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado que negou provimento ao recurso especial, devendo ser ele mantido pelos seus próprios fundamentos .

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AgRg no AREsp n. 806.676/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/6/2016, DJe 1/7/2016.)

Superior Tribunal de Justiça

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 08 de agosto de 2017.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

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