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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS 2017/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1143888_93791.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.143.888 - RS (2017/0185611-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : SUPERAUTO DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO : THOMAZ THOMPSON FLORES NETO E OUTRO (S) - RS068251 AGRAVADO : IALDARI MARIA SANTIN DAL RI ADVOGADO : MATHEUS DE SOUZA DE MOURA E OUTRO (S) - RS088963 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos ( CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por inexistência de violação de lei federal (e-STJ fls. 513/523). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 413): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO. VÍCIOS OCULTOS. CONSERTOS SEM SOLUÇÃO DEFINITIVA. ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL E MORAL. I. O ônus da prova do dano patrimonial incumbe ao comprador lesado, do que se desincumbiu, na medida em que a garantia estava vigente e a demandante precisou pagar por consertos no veículo. II. A persistência do defeito, atestada em perícia, bem como o desinteresse da parte autora na continuidade da relação jurídica, autorizam a declaração de resolução da avença, com a devolução integral dos valores pagos pela compradora, por força do art. 18, §ls, II, do CDC. III. Tratando-se da aquisição de veículo novo com graves defeitos de fabricação, os quais não foram solucionados a contento e colocaram em risco a segurança dos passageiros, cabível o arbitramento de indenização por dano moral. Quantum arbitrado em consonância com os parâmetros deste Colegiado, razoável e proporcional ao valor do automóvel e do incômodo sofrido. APELO DA AUTORA PROVIDO, POR MAIORIA. APELO DA RÉ DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 455/461). No especial (e-STJ fls. 464/472), fundamentado no art. 105, III, a, da CF, a recorrente alegou ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional. Destacou que (e-STJ fls. 468/469): Ou seja, o acórdão recorrido está condenando à concessionária recorrente a, literalmente, DAR à recorrida valores que ela não desembolsou, proporcionando-lhe enriquecimento sem causa. Também condena a recorrente à DAR à recorrida valores que ela desembolsou por despesas reeulares de manutenção (óleos, filtros, etc), devidamente pagas por ocasião das revisões periódicas. Bastaria o devido exame da argumentação em tela para estirpar a despropositada condenação imposta à recorrente, o que não ocorreu, configurando a ilegalidade de que trata o art. 489, § 1 inc. IV, do CPC/15 (ausência de fundamentação). (...) Ainda mais grave: a recorrente está sendo condenada pelo TJRS a desfazer venda ocorrida em 2011 de um veículo que vem sendo largamente utilizado ao longo dos últimos 6 anos. (...) Também foi argumentado que desfazimento da compra e venda de veículo após longo período de utilização do bem (no caso vertente 6 anos) contraria a jurisprudência do STJ: No agravo (e-STJ fls. 526/532), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada pela recorrida (e-STJ fls. 535/548). É o relatório. Decido. Não há falar em contrariedade aos arts. 489, § 1º, do CPC/2015. Extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado (e-STJ fl. 425): Veja-se que, no caso concreto, após diversas idas e vindas do automóvel à concessionária, e em face da persistência de alguns dos problemas apresentados - especialmente a dificuldade no engate das marchas e o vazamento de óleo -, a autora optou pelo ajuizamento da demanda, a fim de que fosse rescindido o contrato celebrado, com a restituição dos valores pagos. Logo, conclui-se que os vícios de qualidade supramencionados não permitem que o comprador utilize o produto na forma desejada, revelando-se inadequado ao fim a que se destina. Dessa impossibilidade de utilização plena do produto é que decorre a frustração de legítimas expectativas do consumidor. De fato, não havendo o conserto de todos os itens do veículo viciado no prazo de trinta dias, o CDC permite ao consumidor optar pela substituição por outro da mesma espécie, em perfeitas condições, ou pedir a imediata restituição da quantia paga ou, ainda, o abatimento proporcional do preço. A autora, como se depreende da inicial, mais especificamente do pedido de nº 4, optou exclusivamente pela devolução dos valores pagos, o que lhe é perfeitamente possível, ante a expressa previsão constante do art. 18, § l, II, do CDC, não havendo, contudo, pedido para que houvesse conserto do veículo. No que diz respeito aos danos materiais relacionados à manutenção do bem, a Corte local foi clara ao determinar que "o ressarcimento dos valores pagos para conserto do veículo se dê na extensão dos valores comprovadamente pagos pela demandante nos reparos, o que se reafirma da sentença (...)" (e-STJ fl. 423). Portanto, o Tribunal a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca da questão suscitada nos autos. Ao contrário, verifica-se a mera pretensão de reexame do mérito do recurso, o qual foi exaustivamente analisado, circunstância que, de plano, torna imprópria a invocação do referido dispositivo e o conhecimento do recurso especial nessa parte. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 30 de agosto de 2017. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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