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11 de Dezembro de 2017
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1071342 RS 2017/0060519-7

    Superior Tribunal de Justiça
    há 3 meses
    Processo
    AREsp 1071342 RS 2017/0060519-7
    Publicação
    DJ 01/09/2017
    Relator
    Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

    Decisão

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.071.342 - RS (2017/0060519-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : EDVINO AUGUSTO SCHIERHOLT ADVOGADOS : HUMBERTO LODI CHAVES - RS0063524 TIAGO ALEXANDRE BELTRAME - RS0066196 VANESSA LILIAN AMARAL BRANCO - RS084342 AGRAVADO : OI S.A ADVOGADOS : LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA - RS074531A ALESSANDRA FAGUNDES ATIENSE - RS070188 GISELA VIEIRA LORENZONI E OUTRO (S) - RS067350 DECISÃO Trata-se de agravo (CPC/2015, art. 1.042), interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 366/375): (a) inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) e (b) aplicação da Súmula n. 7/STJ. O acórdão recorrido possui a seguinte ementa (e-STJ fls. 279/280): APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. DOBRA ACIONÁRIA INTEGRAL. OBJETO DO LITÍGIO. No caso concreto, o pedido é de dobra acionária integral. O demandante postula o mesmo numero de ações da dobra acionária (celular) já concedidos na fixa (CRT). Afirma que, quando da cisão, não recebeu nenhuma ação da celular. Não pede complementação de ações da celular, mas igual número das já recebida da CRT- fixa. Pelo RIC completo de fl. 141, o objeto do litígio é o Contrato de Participação Financeira nº. 88004115, em que emitidas 19.345 ações na data de 30/11/1990. (A) APELO DA RÉ: CARÊNCIA DE AÇÃO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Questão que se confunde com o mérito e como tal deve ser analisado. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. A prescrição da pretensão de complementação acionária está regida pelo art. 177 do CC/1916 ou pelo art. 205 do Novo Código Civil de 2002, estabelecendo, respectivamente, os prazos de vinte e dez anos. Como a cisão da empresa se deu em 1999, quando deveriam ter sido emitidas as ações da Celular, aqui inicia a contagem do prazo da prescrição. Assim sendo, aplicando-se a regra do art. 2.028 do NCCB, verifica-se ter transcorrido menos da metade do prazo estabelecido na lei revogada quando da entrada em vigor do CC/2002. Portanto, o prazo prescricional é o da lei nova, de 10 anos, que deve ser contado a partir da vigência do NCCB (11.01.2003). Nesse contexto, o prazo prescricional expiraria em 11/01/2013, não fosse a suspensão pelo recesso forense estabelecido pelo Ato nº 04/2012 do Órgão Especial deste Tribunal, de 20.12.2012 a 20.01.2013. 0 STJ já decidiu que a suspensão dos prazos pelo recesso forense abrange também os prazos prescricionais que, caso tenham seu termo final durante o recesso, fica prorrogado para o primeiro dia útil seguinte ao seu término. Desse modo, tem-se que o último dia para o ajuizamento da ação foi dia 21.01.2013. A presente ação foi ajuizada em 28.10.2013 - quase dez meses depois -, ou seja, quando já implementada a prescrição. Julgado improcedente o pedido. Sucumbência invertida. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO. INOCORRÊNCIA. A ação cautelar de protesto ajuizada por Cidadania Associação de Defesa dos Direitos do Cidadão não tem o condão de interromper o curso do prazo de prescrição em relação à pretensão da presente demanda, uma vez que aquela ação tinha por finalidade específica interromper a prescrição trienal estabelecida no art. 206, § 3º, V, do NCC. (B) APELO DO AUTOR: RECURSO PREJUDICADO. Considerando-se a reforma da sentença com julgamento no sentido da improcedência do pedido inicial, fica prejudicado o exame do recurso de apelação do autor, cuja pretensão era de afastamento da aplicação da Súmula 371 do STJ, dando cumprimento ao disposto na Ata da Assembléia Geral de nº 115. APELO DA PARTE RÉ PROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 305/314). No especial (e-STJ fls. 318/329), interposto com base no art. 105, III, a e c, da CF, o recorrente apontou dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 117, do CC/1916, 202, II, 205 e 2.028 do CC/2002, 535, II e 867 do CPC/1973. Sustentou negativa de prestação jurisdicional e que o prazo prescricional foi interrompido pelo ajuizamento da ação cautelar de protesto n. 1.06.0001519-3 pela Associação de Defesa dos Direitos do Cidadão - CIDADANIA, cujo objetivo foi interromper todos os prazos prescricionais em curso pertinentes à causa. No agravo (e-STJ fls. 378/388), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. A contraminuta foi apresentada às fls. 396/412 (e-STJ). É o relatório. Decido. Correta a decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Não há falar em contrariedade ao art. 535 do CPC/1973, pois o Tribunal a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca da questão suscitada nos autos. Ao contrário, verifica-se a mera pretensão de reexame do mérito do recurso, o qual foi exaustivamente analisado, circunstância que, de plano, torna imprópria a invocação do referido dispositivo. Quanto à prescrição e à alegada existência de causa interruptiva, a Corte de origem deu provimento à apelação da companhia telefônica nos seguintes termos (e-STJ fl. 289): Não prospera a alegação do autor em petição inicial de que a ação cautelar de protesto interruptivo da prescrição ajuizada por CIDADANIA - Associação de Defesa dos Direitos do Cidadão - teria o condão de interromper o transcurso do prazo prescricional em relação à pretensão carreada na presente demanda, uma vez que aquela ação tinha por finalidade interromper a prescrição trienal estabelecida no art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002, motivo pelo qual é inaplicável à hipótese dos autos, que é regulada pela prescrição vintenária estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916. (grifos no original.) O acórdão recorrido, com base nos elementos de prova, concluiu que a ação cautelar de protesto ajuizada pela Associação de Defesa dos Direitos do Cidadão teve por finalidade interromper apenas a prescrição trienal estabelecida no art. 206, § 3º, inciso V, do CC/2002. Dissentir de tal entendimento é inviável no âmbito desta Corte, haja vista o teor da Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE DE EXAME SOBRE VIOLAÇÃO DE SÚMULA DE TRIBUNAL SUPERIOR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO E PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SUMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do Novo CPC". 2. "Incabível a análise de recurso especial, por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional, que tenha por fundamento violação de enunciado ou súmula de Tribunal Superior". (AgRg no AREsp 462.700/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/05/2014, DJe 05/06/2014). 3. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração do contexto fático-probatório estabelecido pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 4. O Tribunal a quo julgou a lide com base no substrato fático-probatório dos autos, atentando-se às particularidades do caso concreto, donde concluiu pela não interrupção do prazo prescricional e pelo reconhecimento da prescrição, sendo o reexame vedado em âmbito de Recurso Especial, ante o óbice do enunciado 7 da Súmula deste Tribunal. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 904.801/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 2/2/2017.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREMISSA DE FATO FIXADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tendo o acórdão recorrido concluído que o objeto da ação cautelar, que pretendia interromper o prazo prescricional trienal, não se aplicava ao presente caso por não surtir nenhum efeito, a revisão do julgado de origem exigiria o revolvimento das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, o que não se admite em recurso especial, diante da aplicação do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 804.514/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/3/2016, DJe 28/3/2016.) Outrossim, esta Corte de Justiça possui entendimento de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual foi dada a solução pela Corte de origem. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deferida a Gratuidade da Justiça, deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 1º de agosto de 2017. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator

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