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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2016/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_955090_2a28e.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 955.090 - RJ (2016/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : MARCIO GOMES DE ANDRADE AGRAVANTE : ANGELA CRISTO SANTOS ADVOGADOS : PEDRO CÂNDIDO DA SILVA - RJ047287 ROBERTO DA COSTA SANTOS MENIN E OUTRO (S) - RJ178151 AGRAVADO : MÁXIMA IMOBILIÁRIA LTDA ADVOGADO : PABLLO DO VALLE BUHLER PEDRADA - RJ147279 AGRAVADO : PEDRO WENDELL BROWN ADVOGADO : PAULO FERNANDO RODRIGUES - SP160413 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 544 do CPC/1973), interposto por MARCIO GOMES DE ANDRADE E OUTRA, contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal. O apelo extremo, a seu turno, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 245/246, e-STJ): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMESSA DE CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE IMÓVEL. PRETENSÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO COM A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, INDENIZAÇÃO PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E PELOS DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA EM CERTIDÃO DE ÓBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela primeira apelante que se rejeita. Desnecessidade de produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal do primeiro réu, para o deslinde do feito. Instados a se manifestarem em provas os réus quedaram-se inertes, logo, nenhuma nulidade no julgamento conforme o estado do processo. Imóvel adquirido pela de cujus após o falecimento do pai do primeiro réu, de modo que eventuais herdeiros deste não têm qualquer direito hereditário sobre esse bem (index 00041-00045). Ao primeiro réu, ora segundo apelante, não pode ser imposto que comprove ser o único filho, por tratar-se de prova negativa, cabendo tal demonstração aos autores que não se desincumbiram desse ônus, a teor do artigo 333, I do CPC. Ausência de prova da alegada falsidade. Artigo 400, II do CPC. DADO PROVIMENTO AOS PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. PREJUDICADO O TERCEIRO RECURSO. Opostos embargos de declaração, esses foram parcialmente acolhidos, para sanar omissão apontada, sem alteração do resultado do julgamento (fls. 260/265, e-STJ). Em suas razões de recurso especial (fls. 267/277, e-STJ), os recorrentes apontam violação aos arts. 350, 400, 402, e 404 do CPC/73; e 227 do Código Civil, além de dissídio jurisprudencial. Sustentam, em síntese, que os recorrentes foram gravemente prejudicados em razão da impossibilidade de realização de prova testemunhal, o que caracteriza inquestionável cerceamento de defesa. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão à fl. 292, e-STJ. Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, sob o fundamento de que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do suporte fático dos autos, atraindo a incidência da Súmula 07 do STJ. Daí o agravo (fls. 306/316, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual o insurgente refuta os óbices aplicados pela Corte estadual. Não foi apresentada contraminuta, conforme certidão à fl. 332, e-STJ. É o relatório. Decido. O presente recurso não merece prosperar. 1. De início, no que tange à apontada afronta ao art. 350 do CPC/73; e 227 do Código Civil, constata-se que a matéria relativa aos referidos dispositivos legais não foi apreciada pelo Tribunal de origem, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração opostos pela ora recorrente, não podendo, portanto, ser analisada por esta Corte Superior a mencionada contrariedade. Ademais, nas razões do especial deixou a insurgente de apontar eventual violação do artigo 535 do CPC/73, razão pela qual incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte, de seguinte teor: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". 2. Quanto à aventada ofensa aos arts. 400, 402, e 404 do CPC/73, cinge-se a pretensão recursal na alegação de que os recorrentes foram gravemente prejudicados em razão da impossibilidade de realização de prova testemunhal, o que caracteriza inquestionável cerceamento de defesa. Acerca do tema, o Tribunal de origem decidiu que não prospera a alegação de cerceamento de defesa, pronunciando-se nos seguintes termos (fls. 249, e-STJ): De início, não prospera a alegação de cerceamento de defesa suscitada pela primeira apelante. Primeiro, porque instados a se manifestar em provas (fls. 159-160 - index 00176), os réus quedaram-se inertes, tendo apenas os autores se manifestado (fls. 164 - index 00181). Segundo porque a prova testemunhal é despicienda para o deslinde da controvérsia dos autos. Com efeito, à luz do artigo 130 do CPC/73, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Assim, o poder de instrução, conferido ao magistrado em decorrência dos princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento motivado, autoriza-o a indeferir as provas requeridas, quando constatada sua manifesta desnecessidade ou inconveniência, o que não configura cerceamento de defesa. Nesse contexto, a revisão do entendimento acerca da suficiência dos elementos probatórios reclama, necessariamente, o reenfrentamento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial."). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA PARTE AUTORA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar em cerceamento de defesa quando o julgador, motivadamente, considera desnecessária a produção de outras provas, inclusive a realização de nova perícia, ante a existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento, porquanto "os arts. 130 e 131 do CPC consagram o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes, indeferindo as que, fundamentadamente, reputar inúteis ou protelatórias" (STJ, AgRg no REsp 1.483.175/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2014). II. Caso em que o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, inclusive da pericial, entendeu não comprovada a incapacidade laborativa total e permanente da autora, requisito para a conversão do auxilio-doença em aposentadoria por invalidez. Diante desse quadro, a inversão do julgado demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor da Súmula 7 do STJ. III. Agravo Regimental improvido. ( AgRg no AREsp 586.274/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 130 E 330 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 757 E 760 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. O princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Rever os fundamentos que levaram a conclusão a esse respeito, demandaria o exame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 2. As instâncias ordinárias, com base nos elementos fático-probatórios dos autos e interpretação de cláusulas contratuais, concluiu que a invalidez da parte recorrida estaria coberta pela apólice de seguro a ensejar sua indenização. Desse modo, para alcançar conclusão diversa daquela a que chegou as instâncias ordinárias e acolher a tese sustentada pela parte agravante, seria imprescindível o reexame de prova e a reinterpretação de cláusula contratual, sendo ambos inviáveis nesta instância especial (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 565.015/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 01/10/2014) 3. Por fim, o recurso especial não pode ser conhecido quanto à interposição pela alínea c do permissivo constitucional, pois o dissídio jurisprudencial não foi comprovado conforme estabelecido nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada com a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. A simples transcrição de ementas não é suficiente para a comprovação do dissídio. No caso, não houve o devido cotejo entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados. 4. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de agosto de 2017. Ministro MARCO BUZZI Relator
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