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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/09/2017
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1121220_2340c.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.121.220 - SP (2017/0145163-7)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : CESAR HENRIQUE DOMINGOS

AGRAVANTE : JULIANA ROSSI DOMINGOS

ADVOGADOS : DANIEL ESTEVES GARCIA - SP187362 JOÃO PAULO MIRANDA - SP173184 MARCOS DOLGI MAIA PORTO E OUTRO(S) - SP173368

AGRAVADO : INPAR - AGRA - PROJETO RESIDENCIAL SANTO AMARO SPE LTDA

ADVOGADOS : GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417 BRUNA DOS SANTOS DECARO - SP282291 ANA APARECIDA GOMES E OUTRO(S) - SP103931 CELSO MASSATO IASAKA - SP195706 EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. DANOS MORAIS. SIMPLES ATRASO. NÃO CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.

1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração.

2. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.

3. O dano moral, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação a direito da personalidade dos promissários compradores.

4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.

5. A falta da similitude fática – requisito indispensável à demonstração da divergência – inviabiliza a análise do dissídio.

6. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto por CESAR HENRIQUE DOMINGOS e

JULIANA ROSSI DOMINGOS, contra decisão que negou seguimento a recurso especial

Superior Tribunal de Justiça

fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.

Agravo em Recurso Especial interposto em: 21/09/2016.

Distribuído ao gabinete em: 12/07/2017.

Ação: de indenização por danos materiais c/c pedido de compensação por danos morais ajuizada pelos agravantes, em face INPAR - AGRA - PROJETO RESIDENCIAL SANTO AMARO SPE LTDA, devido ao atraso injustificado na entrega de imóvel, objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes.

Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a agravada ao pagamento de alugueres e encargos a título de danos materiais, e o valor de R$ 15.000,00 por danos morais.

Acórdão: deu provimento à apelação interposta pela agravada para julgar improcedente o pedido.

Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados.

Recurso especial: Sustentam violação dos arts. 186, 927 e 946 do CC/02, 6º, VIII, do CDC e 535 do CPC/73, bem como dissídio jurisprudencial. Além da negativa de prestação jurisdicional, alegam, em síntese, que foi cabalmente demonstrada a negligência da agravada quanto ao descumprimento do contrato, pelo injustificado atraso de 08 (oito) meses na entrega do bem, que lhes causaram danos de natureza material e moral.

RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.

- Julgamento: CPC/15

- Da violação do art. 535 do CPC

No acórdão recorrido não há omissão, contradição ou obscuridade. Isso porque o Tribunal de origem enfrentou todas as questões levadas à sua apreciação por ocasião da interposição da apelação e oposição dos embargos.

Dessa maneira, o art. 535 do CPC não foi violado.

Superior Tribunal de Justiça

- Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusula contratual

O TJ/SP assim se manifestou para o deslinde da controvérsia:

A cláusula 9.1, letra "c" do instrumento particular de compra e venda, a fls. 46, descreve que a imissão na posse do imóvel ficaria condicionada ao pagamento do saldo devedor. O contrato de financiamento foi assinado somente em 20 de dezembro de 2011, a fls. 225.

As correspondências eletrônicas a fls. 63 e seguintes demonstram que o processo de financiamento iniciou-se somente em outubro de 2011, a fls. 78, com e-mail encaminhado pelo comprador à construtora solicitando documentação.

As chaves foram disponibilizadas em 21 de dezembro do mesmo ano, um dia após a assinatura do contrato de financiamento, em 20 de dezembro de 2011, de modo que não há atraso na entrega das chaves. (fls. 364/365, e-STJ)

Alterar o decidido no acórdão impugnado, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos que são vedados pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ.

- Do dano moral

Ademais, ainda que se considerasse o atraso de 8 meses, como sustenta a parte agravante, esta Corte tem entendido que, na hipótese de atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, a lesão extrapatrimonial se caracteriza quando, na situação concreta, houver a confluência de outros fatores capazes de causar sofrimento, dor, constrangimento, angústia ou desconforto espiritual nos promitentes compradores. Isso porque a demora da construtora e/ou incorporadora, por si só, não importa em dano moral indenizável.

No mesmo sentido, seguem os precedentes: REsp 1.637.627/RJ, 3ª Turma, DJe de 14/12/2016; REsp 1.633.274/SP, 3ª Turma, DJe de 11/11/2016; REsp 1.536.354/DF, 3ª Turma, DJe de 20/06/2016; AgRg no AResp 809.935/RS, 3ª Turma, DJe de 11/03/2016; AgRg no AREsp 570.086/PE, 3ª Turma, DJe de 27/10/2015; AgInt no AResp 301.897/RJ, 4ª Turma, DJe de 22/09/2016; AgRg no REsp 1.408.540/MA, 4ª Turma, DJe de 19/02/2015; REsp 1.551.968/SP, 2ª Seção, DJe de 06/09/2016.

Desse modo, cuidando-se de atraso na entrega de imóvel, o dano moral não

Documento: 75737735 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 01/09/2017 Página 3 de 5

Superior Tribunal de Justiça

se presume, isto é, não se caracteriza in re ipsa, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em considerável e anormal violação a direito da personalidade dos promissários-compradores.

Na hipótese dos autos, a fixação do dano moral está justificada apenas no atraso da entrega do imóvel, sem traçar qualquer nota adicional de que tal demora pudesse, para além dos danos materiais, ensejar a violação de direito da personalidade a ponto de causar grave sofrimento ou angústia.

Veja-se a fundamentação contida na sentença:

Os danos morais são devidos, já que, qualquer contraente de uma obrigação envolvendo um imóvel, espera que o cumprimento se efetive no prazo ajustado e, em caso de variáveis, aguardar o prazo de tolerância. Todavia, como no caso dos autos, após o vencimento do prazo de tolerância, houve ocorrências que vão além de mero aborrecimento. A entrega do empreendimento somente se concretizou após a carência de 180 dias, sendo plausível admitir que os autores sofreram danos de cunho moral, haja vista que houve uma atraso desmesurado para a entrega do imóvel o que configura circunstância que desborda do dissabor não indenizável.(e-STJ, fl.287).

Assim, ausentes circunstâncias específicas que permitam aferir a violação de algum direito da personalidade do agravado, tendo o juiz de origem apenas superestimado o atraso na entrega do imóvel, o pedido de compensação por danos morais não procede.

Por fim, quanto aos alegados danos materiais, a deficiência na fundamentação impede a perfeita compreensão da controvérsia, o que enseja o não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284, do STF.

- Da divergência jurisprudencial

Quanto à interposição pela alínea "c", cumpre asseverar que a falta da similitude fática – requisito indispensável à demonstração da divergência – inviabiliza a análise do dissídio.

Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do

Superior Tribunal de Justiça

recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 23 de agosto de 2017.

Ministra NANCY ANDRIGHI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/494815459/agravo-em-recurso-especial-aresp-1121220-sp-2017-0145163-7/decisao-monocratica-494815480

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