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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 01/09/2017

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_727579_53f4b.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 727.579 - PR (2015/0141631-5)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : MOTOBK COMERCIO DE VEICULOS LTDA

ADVOGADOS : LUDMILA SARITA RODRIGUES SIMÕES E OUTRO(S) -PR049595 ANGÉLICA VIVIANE RIBEIRO - PR045314

AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A

ADVOGADOS : LAURO FERNANDO ZANETTI E OUTRO(S) - PR005438 ANSELMO MOREIRA GONZALEZ E OUTRO(S) - SP248433

AGRAVADO : OS MESMOS

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. INÉPCIA.

1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido.

2. Agravos em recursos especiais não conhecidos.

DECISÃO

Cuida-se de dois agravos em recursos especiais interpostos contra decisão que negou seguimento aos recursos especiais.

1. ARESP interposto pela MOTOBK COMERCIO DE VEICULOS LTDA:

A decisão que negou seguimento ao recurso especial do agravante fundamentou-se na incidência da Súmula 281/STF.

Constata-se, da análise da petição do presente recurso, que o agravante, a par de repetir as razões recursais despendidas em seu recurso especial, deixou de enfrentar especificamente o fundamento atinente à incidência da Súmula 281/STF, pois não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade de referido óbice à hipótese vertente.

O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ.

Superior Tribunal de Justiça

2. ARESP interposto por ITAU UNIBANCO S/A.:

A decisão que negou seguimento ao recurso especial do agravante deu-se com base nos seguintes fundamentos:

i) ausência de demonstração de ofensa ao art. 557 do CPC/73;

ii) incidência da Súmula 282/STF quanto aos arts. 282, III e IV e 333, I, ambos do CPC/73; e

iii) aplicação da Súmula 83/STJ quanto à questão atinente à prescrição.

Constata-se, da análise da petição do presente recurso, que o agravante deixou de enfrentar especificamente os fundamentos atinentes à ausência de demonstração de ofensa ao art. 557 do CPC/73 e à incidência da Súmula 83/STJ, pois não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade de referidos óbices à hipótese vertente.

Cumpre esclarecer que a impugnação da Súmula 83/STJ ocorre com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior.

O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ.

Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO dos agravos em recursos especiais, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 30 de agosto de 2017.

Ministra NANCY ANDRIGHI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/494818025/agravo-em-recurso-especial-aresp-727579-pr-2015-0141631-5/decisao-monocratica-494818045