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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/09/2017
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1616106_a4869.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.616.106 - SP (2016/0193389-0)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : DIOGO GABRIEL JERONIMO DE SOUSA (MENOR)

REPR. POR : TAINA DE CASSIA JERONIMO

ADVOGADO : FERNANDO TADEU MARTINS E OUTRO(S) - SP107238

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto por DIOGO GABRIEL JERONIMO DE SOUSA (MENOR), em 09/12/2015, com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL (ART. 557, §1°, DO CPC). PODERES DO RELATOR. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO CARACTERIZADOS.

1 - É dado ao relator, na busca pelo processo célere e racional, decidir monocraticamente o recurso interposto, quer negando-lhe seguimento, desde que em descompasso com 'súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior', quer lhe dando provimento, na hipótese de decisão contrária 'à súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior' (art. 557, caput e §1°-A, do CPC).

2 - O denominado agravo legal (art. 557, §1°, do CPC) tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida.

3 - Decisão que não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal.

4 - Agravo improvido" (fl. 139e).

Alega-se, nas razões do Recurso Especial, ofensa aos arts. 80 da Lei 8.213/91, e 1º, III, da Constituição Federal. Para tanto, sustenta que:

"Deve-se cumprir os requisitos de qualidade de segurado, dependência econômica e remuneração abaixo da Portaria n 02/2012 (no caso do autor). Tais requisitos foram preenchidos, ocorre que ao julgar a presente ação, o juízo levou em consideração as verbas de natureza extraordinária, verbas esporádicas, não sendo o valor real de seu salário. No momento em que o segurado foi encarcerado, o salário percebido no

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mês de março de 2012, bruto foi de R$ 1.104,04, distribuídos da seguinte forma:

a) Horas normais - R$ 190,67 x R$ 3,40 = R$ 648,41

b) Descanso Sem. Rem. - R$ 29,33 x R$ 3,40 = R$ 99,74

c) Atestados médico doença - R$ 7,33 x R$ 3,40 = R$ 24,93

d) Sub -total = R$ 227,37 x R$ 3,40 = R$ 773,08

e) Horas extras 75% - R$ 49,07 x R$ 5,96 = R$ 292,03

f) Refl. Desc. Sem. Remunerado = R$ 38,93

g) TOTAL = R$ 1.104,04

É de observar que os ganhos normais do genitor são mencionados nas letras a, b e c, num total de R$ 773,08, os demais são horas extras e reflexos sobre descanso semanal remunerado.

Deste modo, a Portaria n° 02 de 06.01.2012 estabeleceu o limite máximo de salário-de-contribuição a partir de 01.01.2012, para ter direito no auxílio - reclusão, isto é: estabeleceu o limite de R$ 915,05:

(...)

Assim, o salário do pai do recorrente (sem as horas extras), na competência 03/2012 (mês anterior da reclusão), ficou abaixo do limite, isto é: limite R$ 915,05, valor percebido R$ 773,08, portanto faz jus ao auxílio-reclusão.

O beneficio ora pleiteado tem o condão de prover o sustento dos dependentes do preso, considerando-se que nosso sistema criminal a pena é intuito persona, não se estendendo para os dependentes de quem a cometeu.

Posto isso, o auxílio reclusão visa prover o sustento dos dependentes, protegendo-os nesse estado de necessidade. A negativa do beneficio além de ser uma afronta ao artigo 80 da Lei 8.213/91, fere o princípio da dignidade da pessoa humana previsto pelo artigo 1°, inciso III da Carta Magna.

Ademais, os Tribunais já se pacificaram, a matéria, sendo que para apuração da renda do recluso, as verbas de natureza extraordinária, verbas esporádicas (horas extras) não são incluídas no cálculo:

(...)

Posto isso, o auxílio reclusão visa prover o sustento dos dependentes, protegendo-os nesse estado de necessidade. A negativa do beneficio além de ser uma afronta ao artigo 80 da Lei 8.213/91, fere o princípio da dignidade da pessoa humana previsto pelo artigo 1°, inciso III da Carta Magna.

Diante do exposto, a r. sentença deve ser reformada, assim requer seja o presente agravo admitido e processado, aguardando seu provimento.

Ad argumentandum, mesmo que o salário do recluso fosse superior ao estabelecido pelo Decreto 3.048/99 como critério de baixa-renda, é possível a concessão do auxílio reclusão quando o caso concreto revela a necessidade de proteção social, permitindo ao Julgador a flexibilização do critério econômico para deferimento do benefício" (fls. 143/145e).

Documento: 75753320 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 01/09/2017 Página 2 de 8

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Requer, ao final, "seja dado provimento ao recurso" (fl. 147e).

Sem contrarrazões, o Recurso Especial foi admitido na origem (fls. 171/172e).

Sem razão a parte recorrente.

Destaco, de plano, que a análise de eventual ofensa aos dispositivos e princípios constitucionais, enumerados pela parte recorrente, para fins de eventual reforma do acórdão recorrido, compete ao Supremo Tribunal Federal, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal.

Nessa linha:

"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO. REVISÃO. TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. QUESTÃO DIRIMIDA SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. ALÍNEA 'C'. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.

1. O exame da violação de dispositivo constitucional (art. 5º, II, da Constituição Federal) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal.

(...)

5. Recurso Especial não conhecido" (STJ, REsp 1.672.259/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 30/06/2017).

Destaco, ainda, que a parte recorrente limita-se a apontar violação ao Decreto 3.048/99, como sustentáculo à tese de flexibilização do critério econômico para fins de concessão do auxílio-reclusão, isto é, deixou de indicar especificamente quais dispositivos federais legais teriam sido malferidos, situação que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.

Nesse norte:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO E QUE TERIAM SIDO INTERPRETADOS DE MANEIRA DIVERGENTE PELOS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.

DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

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I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de lei federal violado pelo acórdão recorrido e que não indica os dispositivos legais que teriam sido interpretados de forma divergente pelos acórdãos confrontados, circunstâncias que atraem, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.

III - Os Agravantes não apresentam, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

IV - Agravo Interno improvido" (STJ, AgInt no REsp 1331533/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/06/2017).

Cumpre ressaltar que a falta de particularização dos dispositivos legais violados, impossibilita o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional, pois que indispensável que tenham os acórdãos - recorrido e paradigmas - examinado as questões sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal, o que, igualmente, atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF .

Nesse norte:

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO VIOLADO. SÚMULA N° 284 DO STF. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. SÚMULA 07 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea 'c' do permissivo constitucional exige, além da demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, a indicação dos dispositivos supostamente violados ou objeto de interpretação divergente. Súmula 284 do STF.

(...)

3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1610194/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 02/02/2017).

Acrescente-se, de toda sorte, que o art. 80 da Lei 8.213/91, apontado nas razões do Recurso Especial, não guarda pertinência com a questão central discutida nos autos, qual seja, a possibilidade ou não de utilização de verbas de natureza extraordinárias no cálculo da renda auferida pelo segurado, atraindo a incidência da

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Súmula 284/STF.

A propósito:

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1. OFENSA AO ART. 458 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 284/STF. 2. APOSENTADORIA DO BENEFICIÁRIO. MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E VALORES DE CONTRIBUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 31 DA LEI N. 9.656/1998. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. 3. PACTO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A falta de pertinência entre o dispositivo legal apontado como violado e as razões recursais atrai a incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.

(...)

5. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no REsp 1592872/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 05/05/2017).

"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. AJUDA DE CUSTO. MOVIMENTAÇÃO DE MILITAR PARA COMPOR COMISSÃO SEM DESLIGAR-SE DA SEDE. PORTARIA 327/GC3/2003. SÚMULA 284/STF.

1. O julgamento do recurso especial vertente não prescinde da interpretação de Portaria administrativa, podendo-se concluir que a alegada contrariedade ao direito federal é indireta ou reflexa. Daí a sua inadmissibilidade. (Precedente: AgRg no REsp 1.085.255/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 19.2.2009, DJe 11.3.2009).

2. Incide a Súmula 284 do STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.), acarretando a inadmissibilidade do recurso especial, quando os motivos que embasaram a alegação de violação não guardam pertinência com o disposto no dispositivo legal indicado. (Precedente: AgRg no REsp 947.901/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 23.6.2009, DJe 6.8.2009).

Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1283642/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2011).

Mesmo se inexistissem referidos óbices, melhor sorte não socorreria o

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recorrente.

Com efeito, o Tribunal de origem, para decidir a controvérsia dos autos, deixou consignado, no que interessa:

"Não obstante, no tocante à renda auferida pelo segurado, constata-se do extrato do CNIS de fl. 57, carreado aos autos pelo INSS, que seu último salário-de-contribuição integral, pertinente ao mês de março de 2012, foi no valor de R$ 1.104, 04, vale dizer, superior àquele estabelecido pela Portaria MPS n° 02/2012, vigente à data da prisão, correspondente a R$ 915, 05, restando por não preenchido o referido requisito.

(...)

É válido ressaltar que as horas extras compõem o salário-de-contribuição, conforme preceitua o art 28 e seus respectivos incisos, além dos seus §§3° e 4°, da Lei n° 8.212/91 e, em razão disso, não poderiam ser abstraídas dos rendimentos, apenas para que restasse cumprido o requisito da baixa renda " (fl. 137e).

Do exame do excerto, verifica-se que o Tribunal a quo concluiu que "as horas extras compõem o salário-de-contribuição, conforme preceitua o art 28 e seus respectivos incisos, além dos seus §§3° e 4°, da Lei n° 8.212/91 e, em razão disso, não poderiam ser abstraídas dos rendimentos" (fl.137e).

O recorrente, no entanto, no Recurso Especial, não cuidou de impugnar o acórdão quanto à afirmação acima demonstrada.

Registre-se que a parte, ao recorrer, deve buscar demonstrar o desacerto do decisum contra o qual se insurge, refutando todos os óbices por ele levantados, sob pena de vê-lo mantido.

Logo, sendo o fundamento suficiente para manter o julgado, fica inviabilizado o Recurso. A esse respeito, aplicável, por analogia, a Súmula 283/STF, que assim dispõe:

"É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE TODOS ELES".

E, de outra banda, considerando a fundamentação adotada, no sentido do não preenchimento, pelo segurado, dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado à parte autora, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o revolvimento dos aspectos concretos da causa, providência obstada, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7/STJ. A propósito:

"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO.

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BAIXA RENDA DO PRESO NO MOMENTO DO RECOLHIMENTO À PRISÃO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

1. A concessão do benefício de auxílio-reclusão, de que trata o art. 80, da Lei n. 8.213/1991, deve observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do evento ensejador do benefício, ou seja, a data da prisão. Precedentes.

2. Na presente hipótese, o Tribunal a quo, com base nos fatos e provas dos autos, não reconheceu o direito da parte autora à concessão do benefício auxílio-reclusão, uma vez que o requisito renda bruta mensal inferior ao limite estabelecido não foi comprovado. Nesse contexto, a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem encontra óbice no disposto na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no AREsp 652.066/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/05/2015).

"PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o benefício de auxílio-reclusão será devido apenas aos segurados de baixa renda, levando-se em conta a renda do segurado preso, no momento da reclusão, e não a renda dos seus dependentes, nos termos do art. 80 da Lei 8.213/1991, combinado com a EC 20/1998. Precedentes: AgRg no AREsp 396.066/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/11/2013, DJe 6/3/2014; RE 587.365/SC, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJE 8/5/2009.

2. Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de origem assim consignou: No presente caso, conforme consta no Sistema CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais acostado à fl. 24, verifica-se que o último salário de contribuição do detento foi de R$ 1.071,40 (Um mil setenta e um reais e quarenta centavos), sendo, portanto, superior ao valor estabelecido pela Portaria MPS nº 333/2010, no valor de R$ 810,18 (oitocentos e dez reais e dezoito centavos).'

3. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo encontra óbice no disposto na Súmula 7/STJ, a qual dispõe in verbis: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'.

Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1.474.710/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/10/2014).

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Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.

I.

Brasília (DF), 30 de agosto de 2017.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

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