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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1673358 PB 2017/0118581-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 01/09/2017

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1673358_6869d.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.673.358 - PB (2017/0118581-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A ADVOGADOS : JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE013463 GILMARA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA - CE013461 PRISCILA FROTA CARNEIRO DA CUNHA E OUTRO (S) - CE022907 RECORRENTE : DNIT DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA ESTRUTURA DE TRANSPORTES RECORRENTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RECORRIDO : BERNADETE DA SILVA RECORRIDO : GEANE CRISTINA GOMES DA SILVA RECORRIDO : DAMIANA NUNES PEREIRA RECORRIDO : JANAIANA RIBEIRO DA SILVA RECORRIDO : RITA DIAS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO Vistos. Tratam-se de Recursos Especiais interpostos por TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A e pelos DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT e AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 898/899e): REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE FERROVIA. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. TRÂNSITO DE TREM DESATIVADO E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE REATIVAÇÃO. DIREITO À MORADIA E DIGNIDADE HUMANA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO A JUSTIFICAR A LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA. PONDERAÇÃO DE DIREITOS E INTERESSES. 1. Apelação da Transnordestina Logística S/A em face da sentença que julgou improcedente ação de reintegração de posse cumulada com demolitória. A ação tem como escopo a desocupação e demolição das construções já existentes da área de trilhos e entorno, faixa de 15 metros de largura que seria afeta por limitação administrativa, área não edificável, na qual não se poderia construir por questões de interesse público, art. da Lei nº 6.766/79. A sentença julgou improcedente o pedido de reintegração/demolição manejado pela apelante por entender que o trânsito de trens na malha objeto dos autos se encontra totalmente desativado e sem perspectivas de reativação, dada à ausência de manutenção das linhas e equipamentos, prevalecendo o direito à moradia da parte apelada. 2. A situação posta nos autos é bastante peculiar. Observa-se que, de acordo com o laudo pericial constante dos autos, os imóveis construídos ás margens da malha ferroviária, ruas 24 de Maio, Guilhermino Barbosa, Rua Nova e Rua Juá dizem respeito à moradia de pelo menos 335 famílias. As construções estão (parcialmente) dentro da área non aedifícandi, mas a linha ferroviária encontra-se desativada e em situação de abandono há muitos anos, não havendo indícios de reativação da linha férrea que se encontra em total estado de abandono. 3. Diante das especificidades do caso, constata-se que estão em análise de um lado o interesse público da limitação administrativa e de outro, o direito á moradia de mais de 330 famílias. Como no caso está se tratando de área às margens de ferrovia que está inativa há anos e não existe indícios de reativação da malha ferroviária, entende-se que o direito à dignidade da pessoa humana e o direito à moradia das famílias ali instaladas deve prevalecer, enquanto não aparecer fato novo. 4. Apelação a que se nega provimento. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 948/956e). TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A, com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, aponta ofensa aos arts. 99, 100 e 102 do Código Civil, arts. 71 e 200 do Decreto-lei n. 9.760/46, art. 9º, § 2º, do Decreto 2.089/63 e art. 4º, III, da Lei n. 6.769/79, alegando-se, em síntese, que "o ocupante de terras públicas não possui qualquer direito sobre a área, sendo um contrassenso negar a tutela reintegratória em razão de invasões erguidas de forma clandestina e ao arrepio da lei" (fl. 967e). DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT e AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, sustenta ofensa aos arts. da Lei n. 6.766/79, arts. 98, 99, 100 e 102 do Código Civil e art. 9º, § 2º, do Decreto n. 2.089/63, alegando-se, em síntese, que "a área ocupada constitui bem público, de forma que a manutenção dos invasores na detenção implica respaldar, na prática, a privatização de um bem público e, o que pior, com risco para eles e para aqueles que trafegam na ferrovia" (fl. 1.061e). Com contrarrazões (fls. 1.071/1.087e), os recurso foram admitidos (fls. 1.106e e 1.109e). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 1.142/1.146e. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Faço a análise conjunta dos recursos. Ao analisar a questão referente à limitação administrativa, o tribunal de origem assim consignou (fl. 892e): Verifica-se que a situação posta nos autos é bastante peculiar. Observa-se que, de acordo com o laudo pericial constante dos autos, os imóveis construídos às margens da malha ferroviária, ruas 24 de Maio, Guilhermino Barbosa, Rua Nova e Rua Juá dizem respeito, à moradia de pelo menos 335 famílias (fl. 719). As construções 'estão (parcialmente) dentro da área non aedificandi (fI. 717, quesito E), mas a linha ferroviária encontra-se desativada e em situação de abandono há muitos anos (fl. 720), não havendo indícios de reativação da linha férrea que se encontra em total estado de abandono (fI. 717, quesito "4"). Diante dessas especifieidades, constata-se ..que estão, análise de um lado, o interesse público e, de outro, o direito à moradias de mais de 330 famílias. Como no caso está se tratando de área às margens de ferrovia que está inativa há anos e não existe indícios de reativação da malha ferroviária, entendo que o direito à dignidade da pessoa humana e o direito à moradia das famílias ali instaladas deve permanecer, enquanto não aparecer fato novo. Consoante depreende-se do julgado, o acórdão impugnado possui como fundamento matéria eminentemente constitucional, porquanto o deslinde da controvérsia deu-se à luz do direito à moradia e da dignidade da pessoa humana. O recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar a questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Carta Magna. Nesse sentido, confiram-se: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. ISENÇÃO. ÁREA DESAPROPRIADA. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais, escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 537.171/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 16/09/2014, destaque meu). REAJUSTE CONCEDIDO. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. NATUREZA DIVERSA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. 1. A Corte local concluiu pela diversidade da natureza jurídica da VPNI, instituída pela Lei 10.698/2003 em relação à Revisão Geral Anual, prevista no art. 37, X, da CF/1988. 2. Verifica-se que o acórdão recorrido contém fundamento exclusivamente constitucional, sendo defeso ao STJ o exame da pretensão deduzida no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. 3. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no AREsp 467.850/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 22/04/2014, destaques meus). Isto posto, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO dos Recursos Especiais. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 30 de agosto de 2017. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
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