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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1573753 PB 2015/0299797-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
REsp 1573753 PB 2015/0299797-5
Publicação
DJ 01/09/2017
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.573.753 - PB (2015/0299797-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA RECORRIDO : MARIA RAFAELA FECHINE GARCIA ADVOGADOS : EMERSON MOREIRA DE OLIVEIRA - PB003365 GUILHERME FONTES DE MEDEIROS - PB014063 DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 221): ADMINISTRATIVO. PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE. NETA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL E MATERIAL DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PENSÃO A PARTIR DA DATA DO ÓBITO. 1. Trata-se de apelação da sentença que julgou improcedente o pedido de recebimento, em favor da parte autora, da pensão temporária prevista no art. 217, inciso II, letra d, da Lei n.º 8.112/90. 2. Existência de prova testemunhal e material suficientes (justificação judicial, declaração de imposto de renda, dentre outros) a demonstrar a dependência econômica da neta em relação a avó materna, e justificar o recebimento da pensão temporária requerida em favor da menor, a partir da data do óbito ocorrido em 16.02.2011. 3. A legislação de regência está em consonância com a doutrina de proteção integral da criança, do adolescente e ao jovem, textualmente prevista no art. 227 da Constituição Federal. 4. Apelação provida. A UFPB aponta ofensa aos arts. 215 e 217, II, d, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.112/1990. Sustenta, em síntese, ser indevida a concessão de pensão por morte, na hipótese, alegando a inexistência da relação de dependência econômica entre a recorrida e a instituidora do benefício. Houve contrarrazões (fls. 237/243). Inadmitido o apelo nobre na origem, dei provimento ao agravo para determinar a reautuação do agravo como recurso especial, por decisão de fl. 283. É o relatório. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"). A pretensão recursal não prospera. A instância ordinária, examinando minuciosamente o acervo probatório, reconheceu a dependência econômica da parte recorrida em relação à instituidora de pensão temporária (servidora pública falecida), assegurando-lhe o direito a esse benefício nos seguintes termos (fls. 214/215): Existe em favor da menor/Autora, Justificação Judicial (fls. 26/43), em que se colheu depoimento de testemunhas que afirmam que a menor, era mantida por sua avó materna desde o seu nascimento, não se tendo notícia do pai da criança. Há nos autos, a título de prova documental, a declaração de Imposto de Renda da ex-servidora da Universidade Federal da Paraíba (fls. 60/62), em que consta o nome da menor como sua dependente. O Documento de fl. 63 comprova o registro da dependência nos assentamentos funcionais da ex-servidora, em conformidade com o disposto no art. 241, da Lei 8.112/90. Também há prova de pagamento da prestação de serviços educacionais em benefício da menor (fls. 64/69), além da declaração de fl. 97, no sentido de que a mãe da menor não exerce nenhuma atividade remunerada. Destaco que os documentos de fls. 145 e 146, que compreendem pesquisa junto ao CNIS, em relação aos pais da menor, e onde consta relação de emprego, do pai, tendo como última remuneração decorrente da relação empregatícia, 05.2011 e, da mãe da menor, a despeito de sua formação universitária - fisioterapeuta -, como última remuneração, o ano de 2008, por si só, não são suficientes para descaracterizar a dependência comprovada, nem mesmo demonstram a capacidade destes de arcarem com as despesas da menor, sem adentrar, nesta seara, na questão da separação do casal e da falta de assistência do pai, à filha menor. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no que diz respeito à dependência econômica da autora em relação à de cujus, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada na via especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FALTA DE TEMPESTIVIDADE RECURSAL. RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. [...] 6. Considerando o princípio do tempus regit actum, a redação do art. 217, I, e, da Lei 8.112/1990, à época do falecimento da pessoa instituidora do benefício, previa a necessidade de existência de dependência econômica entre o instituidor e o beneficiário da pensão por morte. 7. In casu, a Corte a quo entendeu que não foi comprovada a dependência econômica, não havendo falar em concessão do benefício de pensão por morte pretendido. 8. Iniciar qualquer juízo valorativo para modificar o posicionamento alcançado pelo Tribunal de origem demanda reincursão no contexto fático-probatório dos autos, o que não é permitido nesta estreita via recursal, ante a previsão contida na Súmula 7/STJ. 9. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular ao se examinar o Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. 10. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 966.555/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe 18/4/2017 - grifos nossos). PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR CIVIL. GENITORA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. Hipótese de concessão de pensão por morte para mãe de servidora pública, nos termos do art. 217, I, d, da Lei nº 8.112, de 1990. A norma exige tão-somente a prova da dependência econômica, o que foi reconhecido pelo tribunal a quo; a alteração dessa conclusão demandaria o reexame da prova, inviável no âmbito do recurso especial (STJ, Súmula nº 7). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 154.398/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 3/4/2014, DJe 11/4/2014 - grifos nossos). PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA DO DE CUJUS. SÚMULA 7. Concluindo o Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, que a parte autora, diante das peculiaridades do caso, não logrou comprovar sua dependência econômica para fins de recebimento de pensão por morte, a inversão do decidido esbarra no óbice contido no enunciado nº 7 desta Corte. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.435.552/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe, de 21/3/2014). PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO RELATOR. PREVISÃO LEGAL. ART. 557, CAPUT, DO CPC. AÇÃO POSTULANDO PENSÃO DE FILHO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 3. O Tribunal de origem não reconheceu a condição de dependência econômica da recorrente em relação ao de cujus. Nessas circunstâncias, não há como modificar a premissa fática adotada na instância ordinária sem incorrer em afronta à Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 219.426/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 22/8/2013). Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 28 de agosto de 2017. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator