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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1573753 PB 2015/0299797-5 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
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Decisão Monocrática

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Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.573.753 - PB (2015/0299797-5)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

RECORRIDO : MARIA RAFAELA FECHINE GARCIA

ADVOGADOS : EMERSON MOREIRA DE OLIVEIRA - PB003365 GUILHERME FONTES DE MEDEIROS - PB014063

DECISÃO

Trata-se de recurso especial manejado pela Universidade Federal da Paraíba -UFPB, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal

Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 221):

ADMINISTRATIVO. PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE. NETA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL E MATERIAL DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PENSÃO A PARTIR DA DATA DO ÓBITO.

1. Trata-se de apelação da sentença que julgou improcedente o pedido de recebimento, em favor da parte autora, da pensão temporária prevista no art. 217, inciso II, letra "d", da Lei n.º 8.112/90.

2. Existência de prova testemunhal e material suficientes (justificação judicial, declaração de imposto de renda, dentre outros) a demonstrar a dependência econômica da neta em relação a avó materna, e justificar o recebimento da pensão temporária requerida em favor da menor, a partir da data do óbito ocorrido em 16.02.2011. 3. A legislação de regência está em consonância com a doutrina de proteção integral da criança, do adolescente e ao jovem, textualmente prevista no art. 227 da Constituição Federal.

4. Apelação provida.

A UFPB aponta ofensa aos arts. 215 e 217, II, d, §§ 1º e 2º, da Lei n.

8.112/1990. Sustenta, em síntese, ser indevida a concessão de pensão por morte, na hipótese,

alegando a inexistência da relação de dependência econômica entre a recorrida e a instituidora

do benefício.

Houve contrarrazões (fls. 237/243).

Inadmitido o apelo nobre na origem, dei provimento ao agravo para determinar

a reautuação do agravo como recurso especial, por decisão de fl. 283.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do

CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será

observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário

do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no

CPC/73 – relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 – devem ser exigidos os

requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então,

pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" ).

A pretensão recursal não prospera.

A instância ordinária, examinando minuciosamente o acervo probatório,

reconheceu a dependência econômica da parte recorrida em relação à instituidora de pensão

temporária (servidora pública falecida), assegurando-lhe o direito a esse benefício nos

seguintes termos (fls. 214/215):

Existe em favor da menor/Autora, Justificação Judicial (fls. 26/43), em que se colheu depoimento de testemunhas que afirmam que a menor, era mantida por sua avó materna desde o seu nascimento, não se tendo notícia do pai da criança.

Há nos autos, a título de prova documental, a declaração de Imposto de Renda da ex-servidora da Universidade Federal da Paraíba (fls. 60/62), em que consta o nome da menor como sua dependente.

O Documento de fl. 63 comprova o registro da dependência nos assentamentos funcionais da ex-servidora, em conformidade com o disposto no art. 241, da Lei 8.112/90.

Também há prova de pagamento da prestação de serviços educacionais em benefício da menor (fls. 64/69), além da declaração de fl. 97, no sentido de que a mãe da menor não exerce nenhuma atividade remunerada.

Destaco que os documentos de fls. 145 e 146, que compreendem pesquisa junto ao CNIS, em relação aos pais da menor, e onde consta relação de emprego, do pai, tendo como última remuneração decorrente da relação empregatícia, 05.2011 e, da mãe da menor, a despeito de sua formação universitária - fisioterapeuta -, como última remuneração, o ano de 2008, por si só, não são suficientes para descaracteriz...