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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 01/09/2017

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1143016_852a8.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.143.016 - RJ (2017/0184019-3)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AGRAVADO : HELIO FERRACIOLI

ADVOGADO : GISELE RIBEIRO DE ARAÚJO - RJ085696

DECISÃO

Trata-se de agravo manejado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fl. 319):

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. REFORMA DO DECISUM EXEQUENDO EM SEDE DE EMBARGOS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Nas razões do apelo especial, o INSS aponta violação dos arts. 219, 475 e 535, I e II, do CPC, argumentando, além de negativa de prestação jurisdicional, que o aresto combatido não se manifestou sobre a incidência da prescrição, uma vez que "a legislação processual (art.745 do CPC) autoriza que, em sede de execução do Julgado, seja arguido, dentre outros, toda a matéria possível de ser apreciada em sede de processo de conhecimento, mormente as passíveis de apreciação ex officio, como é o caso da prescrição, a teor do arts.219, § 5º. do CPC, com a modificação dada pela lei nº 11.280/2006, possível se torna o conhecimento de tal questio iuris" (fl. 346).

Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões, conforme certidão de fl. 351.

É o relatório.

Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 -

Documento: 75888292 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 01/09/2017 Página 1 de 4

Superior Tribunal de Justiça

relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de

admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela

jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ).

Verifica-se, a seguir, não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida

em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram

submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se

podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou

ausência de prestação jurisdicional.

Quanto à questão de fundo, o Tribunal de origem decidiu a matéria referente à

prescrição quinquenal nos seguintes termos (fl. 317):

O critério norteador no cálculo da execução do quantum devido é o estabelecido pelo título executivo judicial, pelo que, com o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, os cálculos de liquidação deverão expressar o determinado pela decisão judicial, sob pena de violar a coisa julgada.

No caso presente, o ora Embargado/Apelado obteve título executivo judicial que condena o INSS a restabelecer a aposentadoria por tempo de serviço do requerente a partir da suspensão (01/04/1999), impondo ao apelante o pagamento das prestações pretéritas desde tal data, restando vencida a questão da prescrição quinquenal arguída em sede de apelação.

Ocorre que em sede de embargos à execução de título executivo judicial, não se acolhe alegação de prescrição relativamente ao processo de conhecimento, porquanto está o juiz, nesse caso, adstrito à imutabilidade da coisa julgada e ao conteúdo do título executivo.

O princípio da coisa julgada impede que a decisão judicial em que houve trânsito em julgado, da qual não caiba mais recurso, possa ser modificada em fase de execução. Do contrário, o estado de insegurança gerado entre os jurisdicionados acabaria por afastar o fim mais importante do processo, a saber, a pacificação social.

Ademais, o próprio artigo 741, VI, do CPC, ao elencar as matérias passíveis de serem argüidas em embargos à execução contra a Fazenda Pública, dispõe que a prescrição somente pode ser alegada desde que superveniente à sentença.

Ao que se observa do trecho acima transcrito, o acórdão recorrido está em

consonância com a orientação deste Tribunal sobre o tema. A propósito, confira-se:

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA TURMA. NULIDADE RELATIVA

Superior Tribunal de Justiça

ARGUIDA APENAS EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO EM FASE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A não observância da regra contida no art. 71 do RISTJ gera apenas nulidade relativa, de modo que, caso não seja reconhecida de ofício, deve ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, nos termos do § 4º do citado artigo.

2. Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte.

3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "só é possível a discussão quanto à prescrição, em sede de embargos à execução contra a Fazenda Pública, quando essa for superveniente à sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada" (AgRg no REsp 973.098/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 16/12/08).

4. Desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido no tocante à inexistência de excesso de execução ou de erro material nas contas homologadas, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes.

5. Agravo regimental improvido.

( AgRg no Ag 1.392.923/RN , Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO EM FASE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.

1. A ausência de manifestação, no título judicial exequendo, sobre a prescrição, inviabiliza sua análise na fase executiva, sob pena de ofensa à coisa julgada, nos termos do art. 741, VI, do CPC.

Precedentes desta Corte.

2. Agravo regimental improvido.

( AgRg no REsp 1.073.923/PR , Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 02/02/2009)

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DETERMINADA NO TÍTULO

Superior Tribunal de Justiça

EXEQÜENDO. PRETENSÃO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA CAUSA NA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Deve ser obedecido o comando expresso na coisa julgada, estando preclusa a argüição de prescrição na execução, excetuando-se a prescrição superveniente, como assegura literalmente o v. acórdão turmário embargado. [...]

( EDcl no REsp 196.659/SP , Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ 16/05/2005)

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUSCITAÇÃO DE PRESCRIÇÃO NÃO SUPERVENIENTE. OFENSA À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 741, VI, DO CPC.

Se o tema acerca da prescrição não foi abordado nem discutido na ação de conhecimento, descabe sua alegação em embargos à execução, pois nos moldes do art. 741, VI do CPC, na execução fundada em título judicial somente poderá ser alegada a prescrição superveniente, sob pena de ofensa à res judicata.

Recurso desprovido.

( REsp 269.403/S P, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ 26/03/2001)

Diante do exposto, nego provimento ao presente agravo.

Publique-se.

Brasília (DF), 28 de agosto de 2017.

MINISTRO SÉRGIO KUKINA

Relator

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