Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EREsp 1637287 SP 2016/0297171-2

1. Não se verifica o alegado dissídio jurisprudencial, pois os julgados confrontados acentuam que a jurisprudência admite a entrada da autoridade policial no domicílio, sem o consentimento do morador, durante o dia ou durante a noite, independentemente da expedição de mandado judicial, na hipótese de flagrante delito de crime permanente, como no caso de tráfico de drogas.

2. No entanto, o aresto paradigma avança no exame do caso concreto, diante do contexto fático delimitado pelo Tribunal de origem, e conclui que não restou demonstrada a presença de elementos mínimos que indicassem a suspeita de situação de flagrante delito a permitir a invasão de domicílio, particularidade não enfrentada pelo acórdão embargado.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.