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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1150433 SP 2009/0122410-1
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 31/08/2017
Julgamento
22 de Agosto de 2017
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1150433_f2765.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1150433_04772.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1150433_bf593.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
RECORRENTE : HITER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONTROLES TERMO HIDRAULICOS LTDA E OUTROS
ADVOGADO : DÉCIO FRIGNANI JUNIOR - SP148636
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O
E MENTA

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA. ARTIGO 9o. DO DL 2.429⁄1988. LUCROS OU DIVIDENDOS PAGOS EM DATA ANTERIOR AO ENCERRAMENTO DO PERÍODO-BASE. REGISTRO EM CONTA REDUTORA DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO, PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL DOS CONTRIBUINTES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1.O art. 6o. do Decreto-Lei 2.341⁄1987, alterado pelo DL 2.429⁄1988, estabelece que os lucros ou dividendos pagos antes do encerramento do período-base sejam registrados em conta redutora do patrimônio líquido, para ulterior correção monetária, com incidência do Imposto de Renda.

2.Ao estabelecer a criação de conta específica para registro dos lucros ou dividendos pagos antecipadamente em determinado período-base, a serem corrigidos ao final do exercício financeiro, o dispositivo legal em referência objetivou corrigir distorções ocasionadas por conta da sistemática de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica-IRPJ, mediante a apuração do lucro efetivamente auferido pela empresa, para se determinar a correta base de cálculo da exação.

3.Pertinente destacar que, segundo a dicção do § 2o. do art. 97 do CTN, a correção monetária visa apenas à preservação do poder aquisitivo original da moeda, deturpado pela inflação, não implicando aumento na base de cálculo do imposto. Logo, ao contrário do alegado pelos recorrentes, a utilização do mecanismo criado pelo Decreto-Lei 2.341⁄1987, para o recolhimento do imposto de renda com correção monetária da conta redutora do patrimônio líquido, não resultou majoração fictícia do lucro tributável. Precedentes: AgRg no AREsp. 637.679⁄SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16.3.2015; REsp. 1.252.325⁄SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13.8.2013.

4.Desta feita, afigura-se legítima a imposição de correção monetária de dividendos antecipadamente distribuídos aos sócios em conta redutora, na forma prevista no art. 6o. do Decreto-Lei 2.341⁄1987, com redação do Decreto-Lei 2.429⁄1988, pois apenas se corrigiu distorção existente, com o fito de possibilitar a apuração do lucro real tributável.

5.Recurso Especial dos contribuintes a que se nega provimento.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília⁄DF, 22 de agosto de 2017 (Data do Julgamento).

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
RECORRENTE : HITER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONTROLES TERMO HIDRAULICOS LTDA E OUTROS
ADVOGADO : DÉCIO FRIGNANI JUNIOR - SP148636
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O
R ELATÓRIO

1.Trata-se de Recurso Especial interposto por HITER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONTROLES TERMO HIDRÁULICOS LTDA. E OUTROS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3a. Região, cuja ementa proclama:

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA. ARTIGO 9o. DO DL 2.429⁄88. LUCROS OU DIVIDENDOS PAGOS POR CONTA DE PERÍODO-BASE NÃO ENCERRADO. REGISTRO EM CONTA REDUTORA DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.

1. Optando por distribuir os dividendos antecipadamente, vale dizer, lucro ainda não realizado, a empresa reduzia seu patrimônio líquido. Assim, procedendo-se à mera somatória das parcelas distribuídas, a pessoa jurídica corrigia somente parte do capital inexistente, ou seja, atualizava-se os capital como um todo, desprezando-se os dividendos distribuídos, gerando distorções no aferimento do patrimônio líquido.

2. Nos termos do DL 2.429⁄88, os dividendos distribuídos antecipadamente devem ser registrados em conta redutora do patrimônio líquido, o qual deve ser corrigido monetariamente, porque representam redução daquele, sob pena de distorção no resultado final da empresa, sem configurar aumento artificial do lucro tributável. Precedentes desta Corte: AC nº 96.03.001369-2 - Rel. Desemb. Fed. BAPTISTA PEREIRA - DJ de 31-10-2001; e AMS nº 94.03.042280-7 - Rel. Desemb. Fed. MARLI FERREIRA - DJ DE 24-10-2003.

3. A distribuição de dividendos intermediários é uma faculdade da empresa, por deliberação dos órgãos da administração, por isso pode a empresa optar por aguardar o término do exercício financeiro, ou proceder à distribuição dos lucros acumulados de exercícios anteriores, caso a distribuição de dividendos intercalares não lhe convier.

4. Demais disso, a mera atualização do valor monetário da base de cálculo não constitui majoração de tributo, "ex vi" do artigo 97, § 2o. do CTN, na medida em que visa eliminar a perda do poder aquisitivo da moeda, evitando o enriquecimento sem causa.

5. Apelação improvida. (fls. 298)

2.Aos Embargos de Declaração opostos negou-se provimento (fls. 319⁄322).

3.Nas razões do Apelo Nobre, os recorrentes indicam violação dos arts. 43 e 44 do CTN, 16 da Lei 7.450⁄1985 e 5o. do Decreto-Lei 2.341⁄1987, insurgindo-se contra a correção monetária de conta redutora de patrimônio líquido, aos seguintes argumentos: (a) por não haver efetivo acréscimo patrimonial, a correção monetária aplicada nos lucros distribuídos antes do encerramento do exercício não se sujeita à incidência do Imposto de Renda; (b) aplicando a sistemática do Decreto-Lei 2.341⁄1987, com a redação dada pelo Decreto Lei 2.429⁄1988, os saldos de receitas e despesas de correção monetária registradas não serão equivalentes, visto que haverá uma nova conta contábil redutora de receita de correção monetária e o resultado final será um saldo credor (ou positivo) na conta de correção monetária de balanço ou uma diminuição no saldo devedor (fls. 355); e (c) o período de apuração do Imposto de Renda corresponde ao calendário civil, sendo injustificável que o mero levantamento contábil realizado durante o exercício identifique a materialidade de sua incidência, o que, no dizer do recorrente, resulta na caracterização da obrigação tributária antes da ocorrência do respectivo fato gerador (fls. 358).

4.Apresentadas contrarrazões (fls. 497⁄501), seguiu-se juízo positivo de admissibilidade recursal.

5.Após decisão monocrática da lavra do eminente Ministro LUIZ FUX pelo provimento do Recurso Especial (fls. 519⁄528), a FAZENDA NACIONAL interpôs Agravo Regimental (fls. 533⁄543), o qual foi por mim acolhido para tornar sem efeito a decisão anterior, a fim de oportunizar a análise da pretensão recursal pela colenda Primeira Turma (fls. 576⁄578).

6.É o breve relatório.

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
RECORRENTE : HITER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONTROLES TERMO HIDRAULICOS LTDA E OUTROS
ADVOGADO : DÉCIO FRIGNANI JUNIOR - SP148636
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O
V OTO

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA. ARTIGO 9o. DO DL 2.429⁄1988. LUCROS OU DIVIDENDOS PAGOS EM DATA ANTERIOR AO ENCERRAMENTO DO PERÍODO-BASE. REGISTRO EM CONTA REDUTORA DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO, PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL DOS CONTRIBUINTES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1.O art. 6o. do Decreto-Lei 2.341⁄1987, alterado pelo DL 2.429⁄1988, estabelece que os lucros ou dividendos pagos antes do encerramento do período-base sejam registrados em conta redutora do patrimônio líquido, para ulterior correção monetária, com incidência do Imposto de Renda.

2.Ao estabelecer a criação de conta específica para registro dos lucros ou dividendos pagos antecipadamente em determinado período-base, a serem corrigidos ao final do exercício financeiro, o dispositivo legal em referência objetivou corrigir distorções ocasionadas por conta da sistemática de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica-IRPJ, mediante a apuração do lucro efetivamente auferido pela empresa, para se determinar a correta base de cálculo da exação.

3.Pertinente destacar que, segundo a dicção do § 2o. do art. 97 do CTN, a correção monetária visa apenas à preservação do poder aquisitivo original da moeda, deturpado pela inflação, não implicando aumento na base de cálculo do imposto. Logo, ao contrário do alegado pelos recorrentes, a utilização do mecanismo criado pelo Decreto-Lei 2.341⁄1987, para o recolhimento do imposto de renda com correção monetária da conta redutora do patrimônio líquido, não resultou majoração fictícia do lucro tributável. Precedentes: AgRg no AREsp. 637.679⁄SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16.3.2015; REsp. 1.252.325⁄SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13.8.2013.

4.Desta feita, afigura-se legítima a imposição de correção monetária de dividendos antecipadamente distribuídos aos sócios em conta redutora, na forma prevista no art. 6o. do Decreto-Lei 2.341⁄1987, com redação do Decreto-Lei 2.429⁄1988, pois apenas se corrigiu distorção existente, com o fito de possibilitar a apuração do lucro real tributável.

5.Recurso Especial dos contribuintes a que se nega provimento.

1.Buscou-se, nos autos do presente Mandado de Segurança, obter provimento jurisdicional para declarar a ilegalidade do art. 6o. do DL 2.341⁄1987, alterado pelo DL 2.429⁄1988, o qual determinou que os lucros ou dividendos pagos antes do encerramento do período-base seriam registrados em conta redutora do patrimônio líquido, cujo saldo seria corrigido monetariamente, com incidência de Imposto de Renda.

2.O art. 6o. do Decreto-Lei 2.341⁄1987, cuja legalidade ora se discute, estabelece que seja realizado o registro dos lucros e dividendos distribuídos antecipadamente em determinado período-base em conta específica, para ulterior correção monetária do saldo dessa conta. Eis o teor do preceito:

Art. 6o. Os lucros ou dividendos pagos ou creditados por conta de resultado de período-base ainda não encerrado serão registrados em conta retificadora de Lucros ou Prejuízos Acumulados, cujo saldo será corrigido monetariamente na forma deste decreto-lei.

3.Ao estabelecer a criação de conta para registro dos lucros ou dividendos pagos antecipadamente, a serem corrigidos ao final do exercício financeiro, o referido dispositivo legal objetivou corrigir distorções ocasionadas por conta da sistemática de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, mediante a apuração do lucro efetivamente auferido pela empresa, para se determinar a correta base de cálculo da exação.

4.Pertinente destacar que, segundo a dicção do § 2o. do art. 97 do CTN (§ 2o. Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo), a correção monetária visa apenas à preservação do poder aquisitivo original da moeda, deturpado pela inflação, não implicando aumento na base de cálculo do imposto. Logo, ao contrário do alegado pela recorrente, a utilização do mecanismo criado pelo Decreto-Lei 2.341⁄1987, para o recolhimento do imposto de renda com correção monetária da conta redutora do patrimônio líquido, não resultou majoração fictícia do lucro tributável.

5.Em casos análogos, essa Corte já reconheceu a legalidade do registro dos lucros ou dividendos distribuídos antecipadamente em conta própria, a serem corrigidos monetariamente ao final do exercício. Vejamos:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS OU DIVIDENDOS DE PERÍODO-BASE NÃO ENCERRADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. , DO DECRETO-LEI N. 2.341⁄87. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA E JURÍDICA DA RENDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. ARTS. 43, I E 97, § 2º, DO CTN. PRECEDENTE.

1. A Segunda Turma desta Corte (REsp 1.252.325⁄SP, de minha relatoria, DJe 13⁄08⁄2013) já se manifestou no sentido de que a distribuição antecipada de lucros é uma faculdade da sociedade, um verdadeiro exercício da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, enquadrando-se perfeitamente no art. 43, I, do CTN, devendo ser objeto de correção monetária, por determinação do art. , do Decreto-lei n. 2.341⁄87, que encontra amparo também no art. 97, § 2º, do CTN: "Não constitui majoração de tributo, [...], a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo".

2. "Considerando-se que o imposto de renda se refere a todo um período de apuração elegendo como data do fato gerador (fato gerador complexivo) o último dia do balanço, é até essa data que devem ser parametrizados todos os valores informados correspondentes ao período com a respectiva correção monetária".

3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp. 637.679⁄SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16.3.2015).

² ² ²

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARTS. 535 E 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO E LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DE MULTA..IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7⁄STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282⁄STF. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS OU DIVIDENDOS DE PERÍODO-BASE NÃO ENCERRADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. , DO DECRETO-LEI N. 2.341⁄87..DISPONIBILIDADE ECONÔMICA E JURÍDICA DA RENDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. ARTS. 43, I E 97, § 2º, DO CTN.

1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes.

2. O que ocorreu nos autos foi que o pressuposto fático firmado pela Corte de Origem (o de que não existiu o balanço de 30.06.1987) não foi aquele desejado pela empresa recorrente, pois uma das linhas de sua argumentação jurídica está calcada na existência desse balanço.

Desse modo, interpôs dois aclaratórios (rejeitados) para questionar o mesmo fato, razão pela qual deve subsistir a multa aplicada na forma do art. 538, parágrafo único, do CPC.

3. Fixado o pressuposto fático inarredável de que não existiu o balanço de 30.06.1987, a consequência lógica é a de que o período-base de incidência do imposto foi de 1º de Janeiro de 1987 a 31 de dezembro de 1987, com lucros distribuídos em novembro de 1987.

É sobre esse pressuposto fático que o presente recurso especial deve laborar. Sendo assim, não há como analisar o recurso especial pela alegada violação ao art. 1º da Lei nº 1.533⁄51 e ao art. 17, da Lei 7.450⁄85. O primeiro porque o óbice da Súmula n. 7⁄STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.") impede nova fixação dos fatos a fim de reavaliar a suficiência das provas para subsidiar o mandado de segurança preventivo e o segundo porque não prequestionado na Corte de Origem, já que o artigo implicitamente aplicado consoante os fatos fixados foi o 16, e não o 17, da Lei 7.450⁄85. Incide a Súmula n. 282⁄STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".

4. A distribuição antecipada de lucros é uma faculdade da sociedade, um verdadeiro exercício da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, enquadrando-se perfeitamente no art. 43, I, do CTN, devendo ser objeto de correção monetária, por determinação do art. , do Decreto-lei n. 2.341⁄87, que encontra amparo também no art. 97, § 2º, do CTN: "Não constitui majoração de tributo, [...], a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo".

5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp. 1.252.325⁄SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13.8.2013).

6.Desta feita, afigura-se legítima a imposição de correção monetária de dividendos antecipadamente distribuídos aos sócios em conta redutora, na forma prevista no art. 6o. do Decreto-Lei 2.341⁄1987, com redação do Decreto-Lei 2.429⁄1988, pois apenas se corrigiu distorção existente, com o fito de possibilitar a apuração do lucro real tributável.

7.Pelas razões expostas, nega-se provimento ao Recurso Especial, regularmente interposto pelos contribuintes.

8.É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2009⁄0122410-1
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.150.433 ⁄ SP
Números Origem: 8900180657 90030186847
PAUTA: 22⁄08⁄2017 JULGADO: 22⁄08⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : HITER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONTROLES TERMO HIDRAULICOS LTDA E OUTROS
ADVOGADO : DÉCIO FRIGNANI JUNIOR - SP148636
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - IRPJ - Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1628307 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 31/08/2017
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