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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0003606-63.2013.4.03.6110 SP 2016/0066104-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 28/08/2017
Julgamento
17 de Agosto de 2017
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_883130_ed2df.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_883130_1ff2a.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_883130_c344f.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO POSTAL. ENTREGA DOMICILIAR. PORTARIA 567/11, DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A ENTREGA DOMICILIAR DE PRODUTOS POSTAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. A solução da controvérsia demanda a análise dos termos da Portaria 567/11 do Ministério das Comunicações, providência inviabilizada em sede de recurso especial, que serve tão somente à verificação de ofensa a dispositivos de lei federal.
2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/495117752/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-883130-sp-2016-0066104-4