jusbrasil.com.br
23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 392664 MG 2013/0310726-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AgRg no AREsp 392664 MG 2013/0310726-9
Publicação
DJ 04/09/2017
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Decisão

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 392.664 - MG (2013/0310726-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : E M A (MENOR) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Cuida-se de agravo regimental interposto por E M A contra decisão da lavra da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ. Consta nos autos que a agravante praticou ato análogo ao art. 28 da Lei n. 11.343/2006, sendo homologada a remissão concedida pelo Ministério Público como forma de exclusão do procedimento judicial. O Juízo singular aplicou à adolescente medida socioeducativa de advertência e a medida de proteção do art. 101, II e VI, do Estatuto da Crença e do Adolescente ECA (orientação, apoio e acompanhamento temporários e tratamento para drogadição). Após o início da execução da medida, o Juízo de piso julgou extinto o processo, consignando que a fiscalização do cumprimento da medida imposta cabia aos órgãos de monitoramento e fiscalização e à família da adolescente. Contra tal decisum, o órgão ministerial interpôs recurso, o qual foi provido nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 110): APELO MINISTERIAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - REMISSÃO CUMULADA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDA ESPECÍFICA DE PROTEÇÃO - EXTINÇÃO DA MEDIDA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA SUA EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Não se limita a competência do Juízo da Vara da Infância e Juventude à mera aplicação das medidas específicas de proteção elencadas no art. 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, mas também ao acompanhamento da execução e fiscalização do efetivo cumprimento das medidas nas instituições de atendimento. Opostos embargos de declaração, o recurso foi rejeitado (e-STJ fls. 128/132). Daí o recurso especial, interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, no qual se alega violação ao art. 38 da Lei n. 12.594/2012 e aos arts. 101, 126 e 136, VI, da Lei n. 8.069/1990, ao argumento de que "a existência de um órgão específico de execução das medidas de proteção exclui a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, já que compete ao Conselho Tutelar o monitoramento e fiscalização das medidas protetivas, mesmo que este órgão não tenha caráter jurisdicional, conforme dispõe o artigo 1º, da Constituição Federal" (e-STJ fl. 142). Inadmitido o apelo extremo, os autos chegaram a esta Corte por meio de agravo. Irresignada com a decisão da Presidência de e-STJ fls. 189/190, que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ, a defesa interpõe o presente agravo regimental. Afirma que não seria o caso de aplicação do enunciado sumular, já que atacou integralmente os fundamentos da decisão agravada. Requer a reconsideração da decisão agravada ou que o presente recurso seja levado para apreciação da Turma competente. O Ministério Público Federal, em parecer às e-STJ fls. 180/184, opinou pelo provimento do regimental para que se reconsidere a decisão agravada e conheça parcialmente do recurso especial e, nessa parte, lhe dê provimento. É o relatório. Decido. Como se vê da Guia de Execução acostada à e-STJ fl. 1, a ora recorrente possuía a idade de 16 anos na data do ato infracional, em 19/2/2011, donde conclui-se que, atualmente, conta com mais de 21 anos de idade. Desse modo, evidenciada a perda do objeto da presente irresignação, já que na dicção do art. 121, § 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, "a liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade". A propósito, confira-se o seguinte precedente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ADOLESCENTE QUE COMPLETOU 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. Tendo o embargante/representado completado 21 (vinte e um) anos de idade, deve ser reconhecida a perda do objeto do presente recurso por não mais subsistir a utilidade e o interesse da pretensão recursal, diante da impossibilidade de aplicação de qualquer medida socioeducativa prevista no ECA. 2. Embargos de declaração prejudicado. (EDcl no AgRg no AREsp 445921/BA, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA, DJe 27/06/2014) Dessa forma, julgo prejudicado o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de agosto de 2017. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator