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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0216865-67.2017.3.00.0000 SP 2017/0216865-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 04/09/2017
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_414199_d0771.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 414.199 - SP (2017/0216865-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : AMANDA RUIZ BABADOPULOS - SP0250802 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ALEXANDRA PEREIRA DA CUNHA PACIENTE : MICHEL DE LIMA E SILVA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ALEXANDRA PEREIRA DA CUNHA e MICHEL DE LIMA E SILVA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Recurso em Sentido Estrito n. 0087222-94.2016.8.26.0050). Consta dos autos que os pacientes, acusados de subtrair diversos produtos de um estabelecimento comercial, avaliados em R$ 674,16, foram denunciados pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, inciso IV, c/c o 14, inciso II, ambos do Código Penal (e-STJ fls. 10/13). O Juízo processante rejeitou a denúncia (e-STJ fls. 14/18). Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito, o qual foi provido para receber a peça acusatória e determinar o prosseguimento do feito criminal na origem (e-STJ fls. 33/42), cuja ementa segue transcrita: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DENÚNCIA FURTO QUALIFICADO REJEIÇÃO ARTIGO 395, INCISO III, DO CPP DESCABIMENTO PEÇA INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA RECURSO PROVIDO. No presente mandamus (e-STJ fls. 1/8), a impetrante sustenta que o acórdão impugnado impôs constrangimento ilegal aos pacientes, na medida em que determinou o processamento de ação penal por conduta manifestamente atípica. Defende que os bens supostamente subtraídos possuem valor inexpressivo, razão pela qual deve ser aplicado o princípio da insignificância. Ressalta que tal princípio comporta incidência até no caso de reincidentes, por se tratar de discussão sobre a tipicidade ou não da conduta, afastando-se o chamado direito penal do autor (e-STJ fl. 4). Além disso, aduz ser hipótese de crime impossível, já que ficou claro que os pacientes foram monitorados/vigiados o tempo todo dentro do estabelecimento (e-STJ fl. 7). Ao final, formula pedido liminar para que a ação penal seja suspensa e, no mérito, pede o respectivo trancamento. É o relatório. Decido. De início, o presente habeas corpus não comporta conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Entretanto, nada impede que, de ofício, seja constatada a existência de ilegalidade que importe em ofensa à liberdade de locomoção dos pacientes. No caso dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência, sendo necessário aprofundado exame dos autos para a aferição de eventual constrangimento. Ante o exposto, indefiro a liminar. Suficientemente instruída a impetração, dispenso informações. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Brasília (DF), 31 de agosto de 2017. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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