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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 04/09/2017
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_414199_d0771.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 414.199 - SP (2017/0216865-1)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADO : AMANDA RUIZ BABADOPULOS - SP0250802

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : ALEXANDRA PEREIRA DA CUNHA

PACIENTE : MICHEL DE LIMA E SILVA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de ALEXANDRA PEREIRA DA CUNHA e MICHEL DE LIMA E SILVA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Recurso em Sentido Estrito n. 0087222-94.2016.8.26.0050).

Consta dos autos que os pacientes, acusados de subtrair diversos produtos de um estabelecimento comercial, avaliados em R$ 674,16, foram denunciados pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, inciso IV, c/c o 14, inciso II, ambos do Código Penal (e-STJ fls. 10/13).

O Juízo processante rejeitou a denúncia (e-STJ fls. 14/18).

Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito, o qual foi provido para receber a peça acusatória e determinar o prosseguimento do feito criminal na origem (e-STJ fls. 33/42), cuja ementa segue transcrita:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DENÚNCIA FURTO QUALIFICADO REJEIÇÃO ARTIGO 395, INCISO III, DO CPP – DESCABIMENTO – PEÇA INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA RECURSO PROVIDO.

No presente mandamus (e-STJ fls. 1/8), a impetrante sustenta que o acórdão impugnado impôs constrangimento ilegal aos pacientes, na medida em que determinou o processamento de ação penal por conduta manifestamente atípica. Defende que os bens supostamente subtraídos possuem valor inexpressivo, razão pela qual deve ser aplicado o princípio da insignificância. Ressalta que tal princípio comporta incidência até no caso de reincidentes, por se tratar de discussão sobre a

Documento: 75995220 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 04/09/2017 Página 1 de 2

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tipicidade ou não da conduta, afastando-se o chamado direito penal do autor (e-STJ fl. 4).

Além disso, aduz ser hipótese de crime impossível, já que ficou claro que os pacientes foram monitorados/vigiados o tempo todo dentro do estabelecimento (e-STJ fl. 7).

Ao final, formula pedido liminar para que a ação penal seja suspensa e, no mérito, pede o respectivo trancamento.

É o relatório. Decido .

De início, o presente habeas corpus não comporta conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Entretanto, nada impede que, de ofício, seja constatada a existência de ilegalidade que importe em ofensa à liberdade de locomoção dos pacientes.

No caso dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência, sendo necessário aprofundado exame dos autos para a aferição de eventual constrangimento.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Suficientemente instruída a impetração, dispenso informações.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.

Intimem-se.

Brasília (DF), 31 de agosto de 2017.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

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