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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 236955 RS 2012/0205533-9

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 04/09/2017
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_236955_1d66b.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 236.955 - RS (2012/0205533-9) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : H S F J ADVOGADO : ANDRÉA SERRA BAVARESCO E OUTRO (S) - RS039169 AGRAVADO : R I ADVOGADO : RAFAEL MADALENO E OUTRO (S) - RS080127 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por H. S. F. J., desafiando decisão que não admitiu recurso especial, este fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: "UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. TERMO INICIAL. PROVA. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS. INTERESSE DE AGIR. 1. Há interesse de agir quando a autora desistiu do acordo firmado com o réu e submeteu ao Poder Judiciário as discussões concernentes à dissolução da união estável havida entre as partes. 2. Constitui união estável a convivência sob o mesmo teto, com publicidade e notoriedade, evidenciando a comunhão de vida e de interesses. 3. Deve ser reconhecida a entidade familiar no período declarado pelas partes no acordo que firmaram, ainda que uma das partes tenha desistido da composição, cujo objeto era a divisão do patrimônio. 4 Reconhecida a união estável, é imperiosa a partilha igualitária dos bens adquiridos de forma onerosa durante a convivência, seja em nome de um ou outro convivente, não cabendo perquirir acerca da contribuição de cada um, pois essa contribuição é presumida. 5. Tendo a autora deixado de trabalhar e passado a depender financeiramente do réu, justifica-se a fixação de alimentos em seu favor, até que receba a sua meação, mostrando-se razoável o montante fixado na sentença. 6. Não, se confundem os ajustes de caráter alimentar e patrimonial e, se a pensão foi estabelecida até o pagamento da meação da virago, não pode o valor dos alimentos ser alvo de compensação com a dívida patrimonial, pois os alimentos são incompensáveis. Recursos providos, em parte." (e-STJ, fl. 1.129) Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos para corrigir erro material relativo à data de término da união. Nas razões do recurso especial, o ora agravante aponta ofensa aos artigos 535 do CPC/73, 842, 1.659, VI, e 1.725 do Código Civil, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta a validade do acordo extrajudicial firmado entre as partes em abril de 2007, pelo qual ajustaram o término do relacionamento, inclusive no tocante às questões patrimoniais, não se exigindo para tanto escritura pública ou homologação judicial. Defende a não comunhão das quotas sociais e sua valorização, na medida em que representam a essência do trabalho do varão. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. De início, cumpre salientar que o recurso será examinado à luz do Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". No que se refere à negativa de prestação jurisdicional, não se vislumbra a alegada violação ao art. 535 do CPC/73, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste qualquer vício no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Impende ressaltar que "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" ( AgRg no Ag 56.745/SP, Relator o eminente Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 12.12.1994). Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 209.345/SC, Relator o eminente Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 16.05.2005; REsp 685.168/RS, Relator o eminente Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 02.05.2005. Ademais, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos abordados pelas partes, mormente quando já tiver decidido a controvérsia sob outros fundamentos ( EDcl no REsp 202.056/SP, 3ª Turma, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de 21.10.2001). Nos autos da ação de dissolução de união estável ajuizada por R. I. em face de H. S. F. J., o pedido foi julgado parcialmente procedente para: declarar dissolvida a união estável mantida pelas partes no período de setembro de 2003 a fevereiro de 2007; estabelecer alimentos em favor da requerente, a serem compensados com a dívida patrimonial, até o efetivo recebimento da meação; determinar a partilha de bens na forma explicitada na fundamentação. A sentença foi reformada em parte pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, para: afastar da partilha parte do imóvel situado em Capão da Canoa, RS, adquirida mediante sub-rogação de valor proveniente de bem deixado como herança pelo genitor do varão; determinar a apuração, em liquidação de sentença, das aplicações financeiras mantidas pelo réu junto ao Banco Santander, as quotas sociais e o acréscimo patrimonial delas decorrente, no período compreendido entre setembro de 2003 e abril de 2007; afastar a compensação dos valores de pensão alimentícia recebidos até o pagamento da meação. No tocante ao interesse de agir e à validade do acordo extrajudicial firmado pelas partes, o acórdão recorrido está assim fundamentado: "Inicio focalizando questão preliminar argüida pelo réu, no sentido de que haveria ausência de interesse processual, pois as partes firmaram acordo de dissolução de união estável, ajustando a partilha dos bens e obrigação alimentar do varão, mas entendo descabida tal argüição e, conseqüentemente, afasto a prefacial. Destaco, pois, que o fato das partes terem firmado acordo em 2007 não constitui fato impeditivo de que a parte viesse recorrer ao Poder Judiciário, pois aquele ajuste não foi devidamente submetido à homologação judicial, pois houve a desistência da autora em relação ao ajuste que estava sendo entabulado. E não se pode ignorar que a busca do Poder Judiciário constitui garantia individual prevista na Constituição Federal/88. Neste passo, sustento que há o legítimo interesse, na medida em que a autora postula a dissolução da união estável e a partilha dos bens decorrente da existência dessa entidade familiar. (...) Postula o Apelante H. a extinção do feito, por ausência de interesse processual da Apelada, porquanto teriam firmado um acordo de dissolução da união estável. In casu, a recorrente R. intentou a presente demanda, objetivando o reconhecimento e a dissolução de união estável, com a consequente partilha de bens e fixação de verba alimentar (fls. 2/7). Segundo consta nos autos, as partes buscaram homologar judicialmente um acordo de dissolução da união estável (fls. 16/17). Ocorre que, no mesmo mês, a Apelada R. revogou os poderes atribuídos ao procurador comum do casal, requerendo a desistência da homologação em questão e postulando a extinção do feito (fl. 22). Nesse contexto, o juízo extinguiu o feito, sem resolução de mérito (fl. 31). (...) Resta demonstrado, portanto, que 'o interesse processual nasce da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, invocada pelo meio adequado que determinará o resultado útil pretendido, do ponto de vista processual, o que se verificou no presente caso. A Apelante R. demonstra a necessidade da tutela jurisdicional para ser reconhecida e extinta a união estável havida entre as partes, com a consequente partilha de bens e fixação da verba alimentar. Ademais, observou a Recorrente o meio adequado, intentando a devida Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável. Por fim, observa-se que o acordo, referido pelo Apelante H., não foi homologado e, portanto, não fez coisa julgada e não surtiu os efeitos jurídicos dele decorrentes. Nesse compasso, tendo a Apelante comprovado a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional, utilizando-se, para tanto, do meio adequado para atingir ao fim postulado, há falar em interesse e legitimidade processual da Recorrente R., mormente considerando que o provimento jurisdicional se mostra útil e necessário no caso. Opina-se, assim pelo afastamento da preliminar suscitada pelo Recorrente H., no sentido de ver extinto o feito por ausência de interesse processual da Apelada R." (e-STJ, fls. 1.133/1.137) Com visto, verifica-se que o Tribunal de origem, no que pertine à alegação de validade do acordo firmado pelas partes em 2007 e à consequente falta de interesse de agir da autora, ora recorrida, expressamente consignou que as partes buscaram homologar judicialmente um acordo de dissolução da união estável, mas, no mesmo mês, a autora revogou os poderes atribuídos ao procurador comum do casal, requerendo a desistência da homologação em questão, de modo que o juízo extinguiu aquele feito, sem resolução do mérito. Nesse contexto, verifica-se que o acordo entabulado pelas partes não chegou a se aperfeiçoar, pois houve desistência da autora em relação ao ajuste. À vista do exposto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Em relação às quotas sociais, estabeleceu a sentença que "caberá à requerente 50% do valor correspondente ao acréscimo do patrimônio da empresa no período da relação conjugal. Este cálculo deverá ser postergado para a fase de liquidação de sentença, com nomeação de perito para a realização de perícia contábil capaz de apontar os valores efetivamente devidos" (e-STJ, fl. 943). No tópico em questão, extrai-se do acórdão recorrido a seguinte fundamentação: "... devem ser apuradas em liquidação de sentença, as aplicações financeiras mantidas pelo réu junto ao Banco Santander, as quotas sociais e o acréscimo patrimonial delas decorrente, no período compreendido entre setembro de 2003 e abril de 2007. (...) No tocante às quotas da empresa Kaefe Engenharia e Empreendimentos imobiliários, adquiridas pelo Apelado H., de sua ex-esposa e de seu ex-cunhado, no final do ano de 2003 (fl. 591), igualmente, merecem ser partilhados, porquanto resta comprovado ter sido adquirido na constância da união estável. Outrossim, em liquidação de sentença, deverão ser apurados os valores correspondentes, partilhando-se igualitariamente entre os recorrentes. Vale ressaltar as afirmações do apelado H., no sentido de que estas quotas possuem caráter de instrumento profissional, constituindo verba incomunicável. Alega terem sido adquiridas com valores referentes a pró-labore dos sócios. Todavia, tal alegação não merece prosperar, pois entende-se que os valores aplicados, durante o relacionamento, passam a integrar o patrimônio do casal. (...) Merece reforma, portanto, a resp. sentença recorrida para ver reconhecida a partilha igualitária: (...) do acréscimo patrimonial referente às quotas sociais da empresa Kaefe Engenharia, adquiridas pelo Apelado H., durante a constância da união estável mantida entre as partes." (e-STJ, fl. 1.135/1.143) O acórdão não merece censura quanto à comunicação das quotas sociais adquiridas durante o período da união estável. Todavia, a valorização das quotas sociais adquiridas antes do início do período de convivência não devem integrar o patrimônio comum a ser partilhado. A valorização de cota social é decorrência de um fenômeno econômico que dispensa a comunhão de esforços do casal e, por isso, não se comunica. Nesse sentido, confiram-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. EXTINÇÃO. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. VALORIZAÇÃO DE COTAS SOCIAIS. CAPITALIZAÇÃO. CONTA RESERVA. ART. 1.660, V, DO CÓDIGO CIVIL. CONCEITO DE FRUTO. INCOMPATIBILIDADE. NÃO COMUNICABILIDADE. VALOR. QUOTA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A capitalização de reservas e lucros decorrente da própria atividade empresarial constitui produto da sociedade por incrementar o seu capital social. 2. O lucro destinado à conta de reserva, que não é distribuído aos sócios, não integra o acervo comum do casal, tendo em vista pertencer apenas à sociedade e não ao sócio. 3. A quantia destinada a futuro aumento de capital não deve ser objeto de partilha em virtude do fim de união estável, pois não está incluída no conceito de fruto, à luz do art. 1.660, inciso V, do Código Civil. 4. Inexistem elementos de prova no caso concreto a indicar a distribuição de lucros entre os sócios da empresa, motivo pelo qual a reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 5. O valor do capital social integralizado de determinada empresa é parâmetro adequado para a partilha especialmente quando a separação de fato do casal, ocasião em que finda o regime de bens, ocorre em momento muito próximo à sua constituição. 6. Ausência de necessidade de realização de balanço contábil referente a apenas um mês para aferir o valor real a ser partilhado, já que o percentual de participação do recorrido em tão curto período de tempo não justificaria a alteração do critério adotado pelo Tribunal de origem, à luz das provas constantes dos autos, insindicáveis no presente momento processual. 7. Recurso especial não provido. ( REsp 1595775/AP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 16/08/2016) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. VALORIZAÇÃO DE COTAS SOCIAIS. 1. O regime de bens aplicável às uniões estáveis é o da comunhão parcial, comunicando-se, mesmo por presunção, os bens adquiridos pelo esforço comum dos companheiros. 2. A valorização patrimonial das cotas sociais de sociedade limitada, adquiridas antes do início do período de convivência, decorrente de mero fenômeno econômico, e não do esforço comum dos companheiros, não se comunica. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ( REsp 1173931/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 28/10/2013) AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - ACOLHIMENTO - NOVA INTIMAÇÃO DO RÉU - BEM ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO - INCOMUNICABILIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I - Acolhida a exceção de incompetência, o prazo para apresentação de defesa somente volta a correr após nova intimação do réu. II - Reconhecida a propriedade exclusiva do bem, forçoso admitir que os frutos pertencem ao proprietário do bem principal, nos termos do disposto no artigo 1.232 do atual Código Civil. III. O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental improvido. ( AgRg no Ag 1185068/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 25/11/2009) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial a fim de reformar, em parte, o acórdão recorrido, retirando da partilha de bens a valorização das cotas sociais que o convivente varão já detinha antes da união estável. Publique-se. Brasília, 28 de agosto de 2017. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
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