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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5048846-52.2016.4.04.0000 RS 2017/0194941-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 04/09/2017
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1690645_f5af7.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.690.645 - RS (2017/0194941-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : ZILMA SANTOS GONCALVES ADVOGADO : CARINA FLORES DE CARVALHO E OUTRO (S) - RS081039 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE GARANTIA. EXCEPCIONALIDADE AFIRMADA NA ORIGEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AFERIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. DECISÃO Cuida-se de recurso especial manejado pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, resumido da seguinte forma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ACESSO AO JUDICIÁRIO. RECEBIMENTO. 1. Apesar de determinado segmento considerar inaplicável à espécie o disposto no art. 914 do Código de Processo Civil vigente (art. 736 do CPC/1973, redação dada pela Lei nº 11.382/06)- no tocante à possibilidade de se processar os embargos independentemente da garantia do juízo -, a jurisprudência tem se manifestado no sentido de admitir, em hipóteses excepcionais, o seu recebimento mesmo sem o oferecimento de garantia, para que não se obstaculize o acesso ao Judiciário. 2. Agravo de instrumento provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões recursais a recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que, a despeito da oposição de embargos de declaração, o tribunal de origem teria deixado de apreciar a incidência do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/1980, e o fato de não ter sido prestada garantia nos autos da execução fiscal. Quanto ao mérito alega ofensa ao referido dispositivo legal e sustenta que é cogente a exigência de garantia prévia do juízo para o processamento dos embargos à execução fiscal, e que a lei de execução fiscal é especial em relação ao CPC, havendo jurisprudência em recurso especial repetitivo no sentido de que a alteração promovida no art. 736 do CPC/1973 pela Lei nº 11.382/2006, dispensando a garantia do juízo (atual art. 914 do CPC/2015) não seria aplicável aos embargos à execução fiscal. Aduz, também, que tanto o vetusto art. 739-A do CPC/1973 e o art. 919 do CPC/2015 impõe requerimento da parte, garantia do juízo e preenchimento dos requisitos da tutela provisória para a concessão de efeito suspensivo aos embargos. Por fim, alega que não há previsão legal para dispensa de garantia em razão da hipossuficiência ou carência financeira do embargante, uma vez que tal exigência não se confunde com as custas judiciais e não está abrangida pela gratuidade judiciária, e que a invocação do princípio da inafastabilidade da Jurisdição prevista no art. , XXXV, da Constituição Federal, não seria suficiente para afastar a norma do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/1980, sobretudo porque a dívida tributária inscrita possui presunção de certeza e liquidez. Requer o conhecimento e o provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido ou, caso superada a preliminar, para reformá-lo no mérito. Em contrarrazões às fls. 284-285 e-STJ, a recorrida alega que a inexistência de garantia para o oferecimento dos embargos está amparada na Súmula Vinculante nº 28 do STF, in verbis: "É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário". Admitido o recurso especial na origem, subiram os autos a esta Corte e vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Primeiramente, afasto a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Confira-se o seguinte excerto do voto condutor do acórdão recorrido, in verbis (fls. 234-237 e-STJ): A jurisprudência admite, em caráter excepcionalíssimo, a oposição de embargos, mesmo quando o executado não possui bens passíveis de penhora e, portanto, não garante o juízo da execução, a fim de que não se obstaculize o acesso ao Judiciário, com fulcro no art. , inciso XXXV, da Constituição Federal. (...) No caso em exame, a alegação de inexistência de bens da executada, somada ao histórico apresentado (idade, concessão da gratuidade judiciária, oposição de exceção de pré-executividade rejeitada), defluem na possibilidade de, na hipótese, serem recebidos os embargos à execução fiscal opostos. (...) Assim, não é o caso de rejeição dos embargos. Desse modo, merece reforma a decisão agravada para que sejam recebidos os embargos à execução, independente da garantia do juízo. (...) 1. Apesar de determinado segmento considerar inaplicável à espécie o disposto no art. 914 do Código de Processo Civil vigente (art. 736 do CPC/1973, redação dada pela Lei nº 11.382/06)- no tocante à possibilidade de se processar os embargos independentemente da garantia do juízo -, a jurisprudência tem se manifestado no sentido de admitir, em hipóteses excepcionais, o seu recebimento mesmo sem o oferecimento de garantia, para que não se obstaculize o acesso ao Judiciário. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. De comum sabença, cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso (c.f. AgRg no AREsp 107.884/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 16/05/2013), não estando obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia (c.f. EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 04/02/2014). Relembre-se, conjuntamente, que a motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao artigo 535 do CPC (v.g.: REsp 686.631/SP, Rel. para acórdão Min. Sidnei Beneti, DJe 01/04/2009 e REsp 459.349/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 18/12/2006). Quanto ao mérito, não assiste razão à recorrente. É sabido que a jurisprudência desta Corte já pacificou entendimento, inclusive em sede de recurso especial repetitivo, no sentido de que "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal" (REsp 1.272.827/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 31.5.2013). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEF SOBRE O CPC. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de oposição de Embargos à Execução Fiscal sem garantia do juízo nos casos de devedor hipossuficiente. 2. "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal" (REsp 1.272.827/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 31.5.2013). 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1.516.732/TO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05/08/2015) Igualmente já decidiu esta Corte no sentido de que o 3º, inciso VII, da Lei n. 1.060/50, relativamente à assistência judiciária gratuita, não afasta a aplicação do art. 16, § 1º, da LEF, pois aquele dispositivo é cláusula genérica, abstrata e visa à isenção de despesas de natureza processual, não havendo previsão legal de isenção de garantia do juízo para embargar. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DAS LEIS. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Discute-se nos autos a possibilidade de oposição de embargos à execução fiscal sem garantia do juízo pelo beneficiário da justiça gratuita. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, a garantia do pleito executivo fiscal é condição de procedibilidade dos embargos de devedor nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80. 4. O 3º, inciso VII, da Lei n. 1.060/50 não afasta a aplicação do art. 16, § 1º, da LEF, pois o referido dispositivo é cláusula genérica, abstrata e visa à isenção de despesas de natureza processual, não havendo previsão legal de isenção de garantia do juízo para embargar. Ademais, em conformidade com o princípio da especialidade das leis, a Lei de Execuções Fiscais deve prevalecer sobre a Lei n. 1.060/50. Recurso especial improvido. (REsp 1.437.078/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31/03/2014) Contudo, a jurisprudência desta Corte, inclusive em sede de recurso especial repetitivo, tem admitido o processamento dos embargos à execução fiscal mesmo que a penhora ou garantia apresentada seja insuficiente, prestigiando o direito de defesa e assegurando o acesso à Justiça, haja vista a possibilidade de posterior reforço da penhora requerido pela parte exequente (REsp 1.127.815/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 14/12/2010, submetido ao regime do art. 543-C, do CPC/1973). Em casos excepcionais, a jurisprudência tem admitido os embargos à execução fiscal inclusive sem o oferecimento de garantia, v. g., por motivos de insuficiência patrimonial inequivocamente comprovada (REsp 1.440.639/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/06/2015). Confira-se as ementas dos referidos precedentes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO NAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM QUE A JURISPRUDÊNCIA AFASTA A NECESSIDADE DE GARANTIA PRÉVIA. 1. O prazo para oferecer embargos à execução fiscal, nos casos em que a garantia é expressamente dispensada pelo juízo de execução, deve ter início na data da intimação da decisão que dispensou a apresentação de garantia, já que é esse o ato que caracteriza a informação aos atores processuais da desnecessidade da garantia e a aptidão para embargar, não havendo a necessidade de, na intimação da dispensa de garantia, se informar expressamente o prazo para embargar. 2. Aplicação por analogia do disposto no art. 16, da Lei n. 6.830/80 e dos seguintes precedentes: REsp 1.126.307-MT, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 1º/3/2011; EREsp 767.505-RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Denise Arruda, julgados em 10/9/2008; REsp 244.923-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 16/10/2001; EREsp 1.062.537/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 4/5/2009; REsp 1112416 / MG, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 27.05.2009; REsp 983734 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 23.10.2007. 3. Recurso especial provido. (REsp 1.440.639/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/06/2015) (grifei) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE REFORÇO DE PENHORA PELO JUIZ EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PELA FAZENDA EXEQUENTE, IN CASU. INSUFICIÊNCIA DA PENHORA. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. O reforço da penhora não pode ser deferido ex officio, a teor dos artigos 15, II, da LEF e 685 do CPC. (...) 9. A insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, antes da decisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao reforço, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça. (Precedentes: REsp 973.810/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/10/2008, DJe 17/11/2008; REsp 739.137/CE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2007, DJ 22/11/2007; AgRg no Ag 635829/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ 18/04/2005; REsp 758266/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 22/08/2005) 10. In casu, contrariamente ao alegado pelos recorrentes, o Juízo singular não procedeu à extinção da ação de embargos à execução; ao revés, fundamentando o decisum nos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, determinou, a requerimento da exequente, o reforço da penhora e a regularização de atos processuais, tão logo verificada a ausência de nomeação do depositário, bem assim a divergência entre o montante do débito e o valor do bem penhorado (fls e-STJ 349/350). 11. O pleito de imediato prosseguimento dos embargos, à revelia da referida decisão judicial, não merece acolhimento, haja vista que, conquanto a insuficiência patrimonial do devedor seja justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, deve ser a mesma comprovada inequivocamente. Nesse sentido, in verbis: "Caso o devedor não disponha de patrimônio suficiente para a garantia integral do crédito exequendo, cabe-lhe comprovar inequivocamente tal situação. Neste caso, dever-se-á admitir os embargos, excepcionalmente, sob pena de se violar o princípio da isonomia sem um critério de discrímen sustentável, eis que dar seguimento à execução, realizando os atos de alienação do patrimônio penhorado e que era insuficiente para garantir toda a dívida, negando ao devedor a via dos embargos, implicaria restrição dos seus direitos apenas em razão da sua situação de insuficiência patrimonial. Em palavras simples, poder-se-ia dizer que tal implicaria em garantir o direito de defesa ao" rico ", que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao" pobre ", cujo patrimônio insuficiente passaria a ser de pronto alienado para a satisfação parcial do crédito. Não trato da hipótese de inexistência de patrimônio penhorável pois, em tal situação, sequer haveria como prosseguir com a execução, que restaria completamente frustrada." (Leandro Paulsen, in Direito Processual Tributário, Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 5ª ed.; p. 333/334) (...) 14. Recurso a que se nega provimento. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1.127.815/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 14/12/2010) Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem determinou o processamento dos embargos por entender que o executado não possui bens passíveis de penhora, situação somada ao histórico apresentado (idade, concessão da gratuidade judiciária, oposição de exceção de pré-executividade rejeitada), compreendendo, dessa forma, que o caso dos autos estaria enquadrado na situação excepcionalíssima na qual são admitidos os embargos sem o oferecimento de garantia. Assim, não é possível a esta Corte, em sede de recurso especial, infirmar a conclusão do acórdão recorrido no ponto, tendo em vista que tal providência demandaria reexame dos aspectos fático probatórios dos autos que encontra óbice no teor da Súmula nº 7 do STJ, in verbis: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de setembro de 2017. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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