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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1134227 SP 2017/0168599-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 04/09/2017
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1134227_adfe7.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.134.227 - SP (2017/0168599-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : CLAISA FARNEDA DIAS DOS REIS AGRAVANTE : DEBORA CATALDO AGRAVANTE : FRANCISCO CARLOS MALOSA AGRAVANTE : NORMA PETEAN AGRAVANTE : PEDRO LUIS DE NEGRI GERMANO AGRAVANTE : RENATO SALTAO FERRACCIU AGRAVANTE : RICARDO TAKUMI YOKOYAMA AGRAVANTE : RUBENS DO AMARAL AGRAVANTE : VANDA MARIA GIGO AGRAVANTE : WALESKA VALERIA LOBO FARIAS GERMANO ADVOGADOS : ÉRICA SCHIAVUZZO GUALAZZI - SP286994 FULVIO TAGLIATTI SIGUIN - SP318612 ALEXANDRE AUGUSTO SCHIAVUZZO GUALAZZI E OUTRO (S) - SP332931 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE PIRACICABA PROCURADORES : ALEXANDRE M ARTHUSO TREVISAM E OUTRO (S) - SP144865 MARCO AURÉLIO BARBOSA MATTUS - SP069062 DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo nos próprios autos de CLAISA FARNEDA DIAS DOS REIS e OUTROS, contra decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto contra acórdão assim ementado (fl. 883e): APELAÇÃO CÍVEL - Servidores públicos municipais - Município de Piracicaba - Incorporação do abono desempenho - Inadmissibilidade - Gratificação propter laborem - Portanto, não são devidas diferenças salariais referentes ao 13º salário - Pelo mesmo motivo, não pode fazer parte da base de cálculo da contribuição previdenciária. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Rejeitada. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO - Inadmissibilidade - Lei Municipal n. 1.972/72 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) - Decreto Municipal n. 7.926/98 - Decreto não pode inovar o texto da lei - Abono desempenho devido no período previsto no art. 4º, do Decreto Municipal n. 7.926/98. LEI N. 11.960/09 - Possibilidade - Embora a referida lei tenha sido julgada parcialmente inconstitucional pelo pretório excelso, diante do decidido nas ADIs ns. 4.357 e 4.425, tal declaração de inconstitucionalidade carece de modulação dos seus efeitos, daí porque, em Medida Cautelar na Reclamação n. 16.745 foi concedida a liminar, por decisão do Ministro Teori Zavascki, para o fim de que sejam aplicados os critérios de atualização monetária estabelecidos na Lei n. 11.960/09 até que seus efeitos sejam modulados pelo Supremo Tribunal Federal - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca reconhecida - Recursos parcialmente providos. Sustenta-se estarem presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso especial (fls. 1.044/1.054e). Com contraminuta (fls. 1.058/1.069e), os autos foram encaminhados a esta Corte. No Recurso Especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa ao art. , § 1º, da Lei n. 10.887/2004. Com contrarrazões (fls. 995/1.007e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. Nos termos do art. 544, § 4º, II, b, do Código de Processo Civil de 1973, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do Agravo para negar seguimento ao Recurso Especial manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Agravo, passo à análise do Recurso Especial. O Tribunal de origem, ao manifestar-se acerca da matéria ora impugnada, assim consignou (fls. 888/892e): (...) Trata-se de ação declaratória c/c condenatória, ajuizada por servidores públicos municipais, pleiteando a incorporação do abono desempenho, pois entendem que, como este é recebido com habitualidade, ele deve integrar os vencimentos para todos os efeitos, inclusive fazendo parte da base de cálculo da contribuição previdenciária ao IPASP, com seus devidos reflexos no 13º salário, nas férias e nas licença prêmio. O benefício foi instituído pela Lei Municipal n. 3.925/95, para os servidores pertencentes ao Quadro das Unidades de Saúde do Município de Piracicaba (...) O art. 66, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei Municipal n. 1.972/72 dispõe que (fls. 660/661): "Art. 66. Será considerado de efetivo exercício o período de afastamento, em virtude de: I - férias; [...] XI - férias-prêmio; XII - licença a funcionário acidentado em serviço, acometido de doença profissional ou licenciado para tratamento de saúde; [...] XIV - faltas abonadas."E o art. 4º, do Decreto Municipal n. 7.926/98 dispõe que (fls. 652):"Artigo 4º - Serão considerados fatores de exclusão parcial ou total do benefício: I - abono de falta: será permitido apenas 01 (um) abono mensal, sendo que a utilização de 02 (dois) ou mais implicará na perda total do beneficio; II - falta injustificada, advertência e suspensões: quando ocorrerem, implicarão na perda total do benefício; III - licenças médicas, nojo, gala e paternidade: afastamento de 01 (um) a 05 (cinco) dias implicarão na perda de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do beneficio, sendo que a partir de 06 (seis) dias, consecutivos ou não, implicarão na perda total do beneficio; IV - será permitida somente com autorização do Secretário Municipal de Saúde a participação em 01 (um) evento por semestre, com duração máxima de 07 (sete) dias, desde que haja interesse por parte da Secretaria; V - férias: o beneficio será concedido na forma proporcional aos dias trabalhados." Destarte, pelo texto legal, conclui-se que o abono desempenho não poderia ser suprimido no período em que os apelados gozaram férias, licenças ou outro afastamento previsto no art. 66, do Estatuto, pois é considerado como de efetivo exercício. Portanto, vê-se nitidamente que o Decreto Municipal n. 7.926/98, em seu art. 4º, estabeleceu uma restrição até então inexistente. (...) Depreende-se do acórdão transcrito ter sido a lide julgada à luz de interpretação de legislações locais, quais sejam, as Leis Municipais ns. 3.925/95 e 1.972/72 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) e o Decreto Municipal n. 7.926/98. Com efeito, da forma como definido pelo tribunal de origem, imprescindível seria a análise da lei local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em sede de recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário, ensejando o não conhecimento do recurso especial". Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEI LOCAL. Se a reforma do julgado demanda a interpretação de lei local, o recurso especial é inviável (STF, Súmula nº 280). Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 325430/PE, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 03/06/2014) IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ). SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. PRODEC. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Verifica-se que a demanda foi dirimida com base em Direito local, in casu, na legislação estadual catarinense (Lei 3.342/05 e no Decreto 704/07). Logo, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF: "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 2. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no REsp 1433745/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 22/04/2014). De outra parte, o Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c, do permissivo constitucional, pois a parte recorrente, para demonstrar o dissídio jurisprudencial, trouxe como paradigma julgado proferido pelo Tribunal prolator do acórdão recorrido, devendo, portanto, incidir a orientação da Súmula n. 13 desta Corte, segundo a qual "A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial". Nesse sentido, os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO PRETORIANO NOS MOLDES LEGAIS. SÚMULA 13/STJ. (...) 4. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Com efeito, não foram colacionados julgados paradigmas, o que inviabiliza a comprovação da similitude fática e da própria divergência. Ademais, o precedente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina não se presta a comprovar o dissídio pretoriano, uma vez que, consoante a Súmula 13/STJ, "a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial". 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 302.348/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 05/09/2013). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES DA LEI Nº 10.395/95. COISA JULGADA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE ACÓRDÃOS DO MESMO TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA Nº 13/STJ. (...) 4. Não é possível o conhecimento de recurso especial, pela alínea c do permissivo constitucional, quando a parte alega ter ocorrido divergência entre julgados oriundos da mesma Corte de Justiça, eis que, nos termos da Súmula nº 13/STJ: "A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial" (cf. AgRg no AREsp 184.142/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 08/04/2014; AgRg no AREsp 361.526/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 13/11/2013). 5. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 499.831/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 02/06/2014). Por fim, o Recurso Especial não pode ser conhecido também com fundamento na alínea c, do permissivo constitucional, pois a parte recorrente deixou de proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados, com o escopo de demonstrar que partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes. Cumpre ressaltar, ainda, que o Recorrente deve transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias dos casos confrontados, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM VIRTUDE DE PROPOSITURA DE DEMANDA JUDICIAL PELO DEVEDOR NA QUAL O DÉBITO É IMPUGNADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO ANCORADO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL SUPOSTAMENTE RECAI A CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 3. Além do que, para se comprovar a divergência, não basta a mera transcrição de ementas, é indispensável o cotejo analítico entre os julgados, de modo que ressaia a identidade ou similitude fática entre os acórdãos paradigma e recorrido, bem como teses jurídicas contrastantes, a demonstrar a alegada interpretação oposta. 4. Agravo Regimental do IRGA desprovido. ( AgRg no REsp 1.355.908/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 15/08/2014). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES E PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 4. O conhecimento de recurso especial fundado na alínea c do art. 105, III, da CF/1988 requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ). A não observância a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do recurso especial. 5. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1.420.639/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 02/04/2014). Isto posto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, b, do Código de Processo Civil de 1973, CONHEÇO do Agravo e NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, DF, 30 de agosto de 2017. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
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