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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EREsp 1134446 MT 2009/0129278-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
EREsp 1134446 MT 2009/0129278-6
Publicação
DJ 04/09/2017
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES

Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.134.446 - MT (2009/0129278-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE : UNIÃO EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO (S) - RS046424 EMBARGADO : HELENA JÚLIA MULLER DE ABREU LIMA ADVOGADOS : ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS - DF006811 OSWALDO PEREIRA CARDOSO FILHO - MT005705 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DEMANDA POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. POSSIBILIDADE DE DEFESA DA POSSE DE BEM PÚBLICO POR MEIO DE OPOSIÇÃO. DIVERGÊNCIA, A PRINCÍPIO, PRESENTE. PROCESSAMENTO ADMITIDO. ABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos pela União contra acórdão oriundo da Segunda Turma, assim ementado: RECURSOS ESPECIAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO. PUBLICAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CPC/2015. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CPC/1973. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 165, 458, II, III, E 535 DO CPC/1973. ARTS. 20, 71 DA LEI 9.760/1946; 9º, I, III, 17, E, 31, IV, DA LEI 4.504/1964; 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 4.947/1966; 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.469/1997 E 10 DA LEI 9.636/1998. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. OPOSIÇÃO DA UNIÃO. DISCUSSÃO SOBRE DOMÍNIO. DESCABIMENTO. 1. Os Recursos Especiais impugnam acórdão publicado na vigência do CPC de 1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário desta Corte em 9.3.2016. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3. Não se pode conhecer dos Recursos Especiais quanto à alegada violação dos arts. 20, 71 da Lei 9.760/1946; 9º, I, III, 17, e, 31, IV, da Lei 4.504/1964; 20, parágrafo único, da Lei 4.947/1966; 5º, parágrafo único, da Lei 9.469/1997 e 10 da Lei 9.636/1998, pois os referidos dispositivos não foram prequestionados. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Não há contradição em afastar a alegada violação do art. 535 do CPC e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado. 5. Em Ação Possessória não se admite oposição, mesmo que se trate de bem público, porque naquela discute-se a posse do imóvel e nesta, o domínio. Precedentes: AgRg no AREsp 474.701/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7.5.2015, DJe 12.2.2016; AgRg no REsp 1.294.492/RO, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22.9.2015, DJe 14.10.2015. 6. Recursos Especiais parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos. A embargante sustenta que o acórdão embargado diverge do entendimento adotado pela Terceira Turma no julgamento dos seguintes acórdãos apontados como paradigma: REsp 780.401, AgRg nos EDcl no REsp 1.099.469 e REsp 1.282.207 Argumenta que no REsp 780.401 a Terceira Turma entendeu ser possível a oposição por entre público quando pende demanda possessória entre particulares, na medida em que o fundamento da oposição é a posse do Estado sobre o imóvel, sendo a discussão sobre o domínio apenas incidental quando se trata de bem público. Eis a ementa do referido acórdão: Processo civil. Ação possessória, entre dois particulares, disputando área pública. Oposição apresentada pela Terracap. Extinção do processo, na origem, com fundamento na inadmissibilidade de se pleitear proteção fundamentada no domínio, durante o trâmite de ação possessória. Art. 923 do CPC. Necessidade de reforma. Recurso provido. - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de considerar públicos os bens pertencentes à Terracap. - Ao ingressar com oposição, a Terracap apenas demonstra seu domínio sobre a área para comprovar a natureza pública dos bens. A discussão fundamentada no domínio é meramente incidental. A pretensão manifestada no processo tem, como fundamento, a posse da Empresa Pública sobre a área. - A posse, pelo Estado, sobre bens públicos, notadamente quando se trata de bens dominicais, dá-se independentemente da demonstração do poder de fato sobre a coisa. Interpretação contrária seria incompatível com a necessidade de conferir proteção possessória à ampla parcela do território nacional de que é titular o Poder Público. - Se a posse, pelo Poder Público, decorre de sua titularidade sobre os bens, a oposição manifestada pela Terracap no processo não tem, como fundamento, seu domínio sobre a área pública, mas a posse dele decorrente, de modo que é incabível opor, à espécie, o óbice do art. 923 do CPC. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 780.401/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 21/09/2009) Aduz que a tese foi reiterada no julgamento do segundo acórdão apontado como paradigma, que recebeu a seguinte ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITIGANTES. PARTICULARES. OPOSIÇÃO. OFERECIMENTO. COMPANHIA IMOBILIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1.- É cabível o oferecimento de oposição pela TERRACAP para defesa de sua posse sobre bem imóvel, com fundamento em domínio da área pública, em ação de reintegração de posse entre particulares. 2.- "Se a posse, pelo Poder Público, decorre de sua titularidade sobre os bens, a oposição manifestada pela Terracap no processo não tem, como fundamento, seu domínio sobre a área pública, mas a posse dele decorrente" (Precedente. REsp 780.401/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 21/09/2009). 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 1099469/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 22/09/2011) Acrescenta que em julgado mais recente, ao prolatar o terceiro acórdão apontado como paradigma, a Terceira Turma tornou a invocar o primeiro acórdão paradigma: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. OPOSIÇÃO. TERRACAP. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, é cabível o oferecimento de oposição pela TERRACAP para defesa de sua posse sobre bem imóvel, com fundamento em domínio da área pública, em ação de reintegração de posse entre particulares. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1282207/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016) Sustenta que, tanto nos casos paradigma como no caso objeto dos embargos de divergência, o Poder Público defende sua posse sobre o bem, invocando não o domínio, mas sua própria posse. Coteja as circunstâncias fáticas dos casos comparados (fls. 2569/2570) e os fundamentos jurídicos adotados (fls. 2573/2579). Defende ser acertada a posição da Terceira Turma, "porquanto o art. 923 do CPC/73 (art. 557 do CPC/15) não veda que o Poder Público, mediante o ajuizamento de oposição, alegue a posse sobre a área pública objeto de litígio entre particulares", uma vez que "não existe posse sobre terras públicas sem que haja autorização ou permissão expressas do Poder Público, sendo desnecessário o poder de fato sobre o bem para que se reconheça o legítimo exercício da posse pelo Poder Público. Tanto é assim que é assente a jurisprudência desse eg. STJ de que não configura posse, mas mera detenção, a ocupação irregular de terras públicas por particulares, como se extrai do seguinte precedente: AgRg no REsp n. 1.470.182/RN, Rel. Min. Mauro Campbell". É o relatório. Em sede de juízo perfunctório e em observância do contraditório, constatando em um juízo preliminar a similitude de situações tratadas pelos acórdãos confrontados e a divergência na solução jurídica dada aos casos, concluo que, ao menos a princípio, o recurso deve ser processado. Assim, admito, por ora, o presente recurso de embargos de divergência. Dê-se vista ao embargado, para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal (art. 267 do RISTJ). Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal (art. 266-D do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 31 de agosto de 2017. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator