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28 de Outubro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 205649 PR 2012/0152351-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 205649 PR 2012/0152351-5
Publicação
DJ 05/09/2017
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_205649_a2f0f.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 205.649 - PR (2012/0152351-5) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO : CÁSSIO HENRIQUE STRINGARI ADVOGADO : ROBERTO BRZEZINSKI NETO E OUTRO (S) - PR025777 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de decisão que negou seguimento ao apelo raro em razão da incidência dos óbices das Súmulas 283/STF, 7/STJ e 83/STJ. Alega o agravante, em síntese, que (...) não prospera a alegação segundo a qual inexiste impugnação a todos os argumentos expedidos no acórdão, com esbarro na sumula 283 do pretório excelso, justamente por ser única a razão do inconformismo ministerial e, igualmente unitária, a lógica argumentativa expedida pelo Tribunal ao trancar a ação penal - isto é, análise-probatória em sede de denúncia e Habeas Corpus (fl. 1581). Quanto ao revolvimento probatório, sustenta que é justamente sob esse ponto que se destaca todo o inconformismo ministerial, bem como que é numerosa a existência de precedentes no exato sentido da tese que orienta o recurso. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do agravo e do recurso especial (fls. 1620/1639). É o relatório. DECIDO. Extrai-se dos autos que o recorrido foi denunciado na Ação Penal nº 2011.77-1 pela prática dos delitos previstos no art. , VI, da Lei 8.137/90 e art. 288 do CP. Impetrado habeas corpus pela defesa, a ação penal foi trancada pelo Tribunal a quo por ausência de justa causa e inépcia da inicial. Alega o recorrente dissídio jurisprudencial quanto à interpretação dada ao art. 156 do CPP porquanto (...) O acórdão recorrido imiscui-se fortemente na questão probatória, analisando relatórios da ANP, questionando a parcela do mercado que efetivamente o paciente controlam analisando o número de postos no Estado, e confrontando enfim, todo o acervo probatório do feito (fl. 1478). Sustenta que (...) É evidente que a correta fatia de mercado pela qual responde a empresa dos denunciados e mesmo a sua capacidade de interferir na liberdade de mercado, no caso, demanda necessariamente farta discussão probatória,sob a égide do contraditório (fl. 1485). Verifica-se, no entanto, que o recorrente deixou de indicar, no recurso especial, de forma inequívoca, sobre qual dispositivo de lei federal incide a divergência jurisprudencial. Ainda que o recurso seja interposto pela alínea c do art. 105 do permissivo constitucional, deve ser indicado o dispositivo de lei a que se teria dado interpretação divergente, sob pena de evidenciar-se a deficiência de fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284 do STF, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Confiram-se: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. (I) - ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. (II) - ACÓRDÃOS PARADIGMAS PROFERIDOS EM HABEAS CORPUS. IMPROPRIEDADE. (III) - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 2. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de acórdão proferido em sede de habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário servir de paradigma para fins de alegado dissídio jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório, eis que os remédios constitucionais não guardam o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial" (AgRg nos EREsp 998.249/RS, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 21/09/2012) 3. A ausência de indicação do dispositivo violado enseja a aplicação do enunciado nº 284 do Pretório Excelso, pois caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.347.588/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 14/04/2014) PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA 'C' DO INCISO III DO ART. 105 DA CARTA MAGNA. ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DA DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO NO REGIMENTAL DO ART. 118, I, DA LEI N.º 7.210/84. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. O apelo especial interposto com espeque apenas na alínea c do inciso III do art. 105 da Carta Magna, também requer a indicação do dispositivo de lei a que se teria dado interpretação divergente, importando referida ausência em deficiência na fundamentação do reclamo nobre. Exegese do enunciado sumular n.º 284/STF. Precedentes. 3. Inviável a particularização do artigo de lei federal objeto do suposto dissídio pretoriano apenas em sede de agravo regimental, eis que tal medida importa em inovação de fundamento, o que é vedado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1347090/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 01/02/2013) Verifico, ainda, que o recorrente trouxe como paradigma acórdãos proferidos em habeas corpus, os quais, nos termos da jurisprudência desta Corte, por não guardarem o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial, não servem para fins de comprovação de divergência jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório. Confiram-se: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. (I) - ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. (II) - ACÓRDÃOS PARADIGMAS PROFERIDOS EM HABEAS CORPUS. IMPROPRIEDADE. (III) - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 2. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de acórdão proferido em sede de habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário servir de paradigma para fins de alegado dissídio jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório, eis que os remédios constitucionais não guardam o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial". (AgRg nos EREsp 998.249/RS, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 21/09/2012) 3. A ausência de indicação do dispositivo violado enseja a aplicação do enunciado nº 284 do Pretório Excelso, pois caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.347.588/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 14/04/2014). PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA 'C' DO INCISO III DO ART. 105 DA CARTA MAGNA. ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DA DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO NO REGIMENTAL DO ART. 118, I, DA LEI N.º 7.210/84. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se prestam para o conhecimento do apelo nobre pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Nacional, os julgamentos proferidos em mandado de segurança, recurso ordinário em mandado de segurança e habeas corpus, pois nestes, é possível a apreciação de normas de direito local e constitucional, cujo exame é vedado no âmbito do recurso especial. Precedentes. 2. O apelo especial interposto com espeque apenas na alínea c do inciso III do art. 105 da Carta Magna, também requer a indicação do dispositivo de lei a que se teria dado interpretação divergente, importando referida ausência em deficiência na fundamentação do reclamo nobre. Exegese do enunciado sumular n.º 284/STF. Precedentes. 3. Inviável a particularização do artigo de lei federal objeto do suposto dissídio pretoriano apenas em sede de agravo regimental, eis que tal medida importa em inovação de fundamento, o que é vedado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1347090/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 01/02/2013). Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de agosto de 2017. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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