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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0220130-77.2017.3.00.0000 SP 2017/0220130-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/09/2017
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_414485_5d5ec.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 414.485 - SP (2017/0220130-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : CAMILA TORRES CESAR E OUTROS ADVOGADOS : JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106 GIOVANNA GAZOLA - SP194742 CAMILA TORRES CESAR - SP247401 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : CARLOS AUGUSTO FREITAS (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de CARLOS AUGUSTO FREITAS, de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Costa dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 2º, § 3º e § 4º, II, da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa), 328 (usurpação de função pública), 304 (uso de documento falso), ambos do Código Penal e 89, 90 e 92 da Lei nº 8.663/90 (crimes envolvendo licitações). Nesta Corte, os impetrantes sustentam manifesta ilegalidade imposta ao paciente, diante da ausência de fundamento válido para a prisão cautelar. Afirmam que o decreto preventivo está apoiado, apenas, na gravidade das condutas supostamente perpetradas, na possibilidade de reiteração delitiva, e em fatos ocorridos há mais de um ano, quando o paciente ainda ocupava o mandato eletivo de Prefeito Municipal. Ressaltam que, encerrado o mandato político, o paciente não tem mais vínculo com a maquina pública ou qualquer esfera do poder, o que reitera a desnecessidade da custódia provisória, sobretudo porque é primário e tem endereço fixo. Requerem a imediata liberação do paciente até o julgamento final deste writ. É o relatório. Decido. A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado. O Tribunal de origem manteve a prisão cautelar, dentre outros fundamentos, porque há a necessidade de se assegurar a colheita da prova, nos seguintes termos: Conforme apontado pelo d. magistrado, o paciente exerce notória autoridade na municipalidade, seja em razão do exercício de mandato eletivo, seja porque várias testemunhas são servidoras públicas que ocupam cargos comissionados via nomeação realizada pelo paciente. Desta forma, sua liberdade interferiria indubitavelmente na colheita das provas a ser realizada no processo-crime. Ademais, o paciente teria apagado todas as mensagens eletrônicas trocadas com seu irmão Sérgio referentes ao período compreendido entre 15/09/2016 e 29/10/2016. Por fim, o Ministério Público asseverou que testemunhas e investigados, ao serem ouvidos, mencionaram grande temor cm relação à soltura do paciente. 6. Assim, por enquanto, a custódia cautelar mostra-se necessária para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, não sendo possível a substituição por outra medida cautelar. Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida. Assim, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Juiz de primeiro grau e ao Tribunal de origem, acerca da situação processual do paciente, por meio eletrônico, preferencialmente, bem como a senha de acesso para a consulta do processo, no prazo de cinco dias. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Cumpridas as diligências acima referenciadas, tornem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 31 de agosto de 2017. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator
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