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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1359060 RJ 2012/0265037-3

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1359060 RJ 2012/0265037-3
Publicação
DJ 05/09/2017
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1359060_49800.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.359.060 - RJ (2012/0265037-3) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : JORGE GETÚLIO VEIGA FILHO ADVOGADOS : EDUARDO BRAGA TAVARES PAES - RJ063376 ANTÔNIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES E OUTRO (S) - RJ001646A RECORRIDO : NELLY JAMAL VEIGA - ESPÓLIO REPR. POR : MARIA VITÓRIA PEREIRA DO LAGO - INVENTARIANTE ADVOGADOS : LUIZ CLÁUDIO FABREGAS DA COSTA E OUTRO (S) - RJ030130 JAYME BENJAMIN SAMPAIO SANTIAGO E OUTRO (S) - DF015398 OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO (S) - DF015553 FLAVIA MOREIRA HOSKEN - RJ096553 ORLANDO AGNELO PEREIRA E OUTRO (S) - RJ122296 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JORGE GETÚLIO VEIGA FILHO, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: "INVENTÁRIO LITIGIOSO - DIVISÃO DE BENS ENTRE HERDEIRO E COMPANHEIRA DO DE CUJUS - CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO - PRELIMINARES REJEITADAS - Não se submete ao contraditório a juntada de cópia do acórdão proferido em outro processo, pois tal documento não tem caráter probatório e apenas retrata a decisão que foi prolatada no respectivo recurso. Ausência de prejuízo ao recorrente. Não determina sobrepartilha a pendência de controvérsia judicial em fase de recurso extremo, não dotado de efeito suspensivo. Submete-se ao alvedrio judicial a decisão que desconsidera manifestação de perito formulada nos autos, pois toda produção probatória é destinada ao juiz da causa e a este cumpre avaliar o nível técnico do trabalho realizado, ao qual, aliás, não fica o julgador adstrito. Tal decisão não carece de fundamentação. Não deveria o Juízo ouvir quaisquer das partes a respeito, pois tal deliberação se deu a favor do processo e não em desfavor de qualquer das partes. Determinação de realização de nova perícia, diante de um trabalho técnico que se revela deficiente para disquisição judicial. Não há falar em incompetência do Juízo orfanológico ao reconhecer a validade da compra e venda de cotas societárias, não sendo caso de remessa das partes às vias ordinárias, porquanto a solução da questão controvertida não encontra quaisquer dos óbices elencados no art. 984, fine, do Código de Processo Civil, constituindo tema de pronta cognição com os elementos probatórios existentes nos autos, à luz dos preceitos normativos aplicáveis à espécie. Precedentes judiciais. Não parece exíguo o prazo de dez dias que o Juízo fixou ao inventariante para relacionar os bens integrantes do acervo hereditário, uma vez que essa providência é imanente às funções a serem desempenhadas pelo encarregado da inventariança e a impossibilidade da respectiva atuação pode mesmo indiciar incapacidade de investidura do munus processual. Não padece de ilegalidade a decisão que determinou ao inventariante que arrolasse as cotas de capital objeto da alteração contratual de empresa, porque referida alteração importou cessão de cotas do de cujus para o inventariante e somente foi levada a registro após o óbito daquele, o que impede a produção de efeitos contra terceiros, no caso a agravada, companheira do falecido. Ademais, houve reconhecimento de união estável entre a agravada e o obituado. Improvimento ao recurso." (e-STJ, fls. 2.140/2.141) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Em suas razões recursais, os recorrentes apontam ofensa aos arts. , LV, e 93, IX, da Constituição Federal; 131, 165, 398, 458, II, 436, 437, 438, 439, 475-O, 535, II, 575, II, 984, 993, parágrafo único, II, 1.003, parágrafo único, 1.009, § 2º, 1.010 e 1.040 do CPC/73; 104, 105, 135 e 147, II, do Código Civil de 1916; 32, II, e 36 da Lei nº 8.934/94; 33 do Decreto nº 1.800/96. Além de negativa de prestação jurisdicional, alega a nulidade da decisão que julga questão incidental com base em documento sobre o qual não se abriu vista à parte interessada. Sustenta, quantos aos efeitos do acórdão proferido na ação de união estável, a impossibilidade de se mandar cumprir definitivamente decisão sobre a qual ainda pende recurso com efeito devolutivo. Assevera que o juízo sucessório não tem competência para decidir sobre a invalidade da cessão de cotas sociais feita pelo de cujus ao recorrente, por se tratar de matéria de alta indagação que exige amplo contraditório. Defende a validade da cessão de cotas e sua eficácia perante o inventário, ainda que o óbito do cedente tenha ocorrido antes do registro do instrumento. Afirma que a perícia realizada foi afastada, sem fundamentação, pelo juízo do inventário, sem que se estivesse diante da situação do art. 437 do CPC/73 (nova perícia) ou do art. 1.010 do CPC/73 (repetição de perícia). Por fim, sustenta a impossibilidade de se determinar o arrolamento das cotas sociais no inventário, pois as cotas não se transferem, restando apenas a apuração de haveres a ser feita. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso especial. É o relatório. Passo a decidir. Cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz do Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". De início, no tocante à alegada ofensa ao artigo , LV, e 93, IX, da Constituição Federal, observa-se que, por se tratar de matéria a ser apreciada na suprema instância, não é viável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria em usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao Eg. Supremo Tribunal Federal ( CF, art. 102). No que se refere à negativa de prestação jurisdicional, não se vislumbra a alegada violação aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC/73, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste qualquer vício no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Impende ressaltar que "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" ( AgRg no Ag 56.745/SP, Relator o eminente Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 12.12.1994). Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 209.345/SC, Relator o eminente Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 16.05.2005; REsp 685.168/RS, Relator o eminente Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 02.05.2005. Ademais, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos abordados pelas partes, mormente quando já tiver decidido a controvérsia sob outros fundamentos ( EDcl no REsp 202.056/SP, 3ª Turma, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de 21.10.2001). Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por JORGE GETÚLIO VEIGA FILHO contra decisão que, nos autos do inventário dos bens deixados pelo pai do agravante, acolheu pedidos formulados pela companheira do de cujus, de decretação de nulidade do ato de transferência de cotas sociais do falecido para o único filho (agravante), e determinou a realização de nova perícia de avaliação. Em relação à afronta ao art. 398 do CPC/73, o recorrente sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa pela falta de oportunidade de se manifestar previamente sobre a juntada, pela contraparte, de cópia do acórdão proferido nos embargos infringentes proferido na ação de reconhecimento de união estável. No ponto, o Tribunal de origem decidiu que: "Na partida, cumpre repelir a arguição de nulidade fundada em ausência de contraditório por consequência da juntada pela contraparte de cópia do acórdão proferido nos embargos infringentes 2005.005.00115, pois tal documento não tem caráter probatório e apenas retrata a decisão que foi prolatada no referido recurso. Assim sendo, a inserção nos presentes autos do referido ato processual não causou qualquer prejuízo ao agravante, já que o alegado ônus consistente em falta de executoriedade do aludido acórdão constitui matéria processual que não guarda vínculo com a juntada que se quer agora impugnar; além disso, a discussão da questão jurídica não resultou obstaculizada pela mesma razão. Não houve, pois violação das disposições do artigo 398 do Código de Processo Civil." (e-STJ, fl. 2.147) Com razão, porquanto não caracteriza cerceamento de defesa a juntada de documento que, além de ser de prévio conhecimento da parte, não lhe traz prejuízo, como o que ora se põe em debate. Esta Corte tem entendimento de que a nulidade, por inobservância do art. 398 do CPC/73, só deve ser proclamada nos casos em que os documentos juntados pela parte adversa tenham sido relevantes e de modo a causar-lhe prejuízo, situação que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ. MÉRITO DO RECURSO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. ART. 398 DO CPC DE 1973. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTOS NÃO ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CAUSA. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. Ausência de nulidade do acórdão estadual pela juntada de documentos novos que não influenciaram na solução da controvérsia. 'Segundo a jurisprudência desta Corte, para que reste configurada a ofensa ao artigo 398 do CPC de 1973, é necessária a juntada de documento novo, sem vista à parte contrária, que influencie na solução da controvérsia' ( AgRg no AREsp 166.921/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 12/12/2014) 3. Agravo regimental não provido." ( AgRg no AREsp 797.521/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 18/04/2016, g.n.) "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO, NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE IMPETRADA, COMPROVANDO QUE O DESLIGAMENTO DO EX-MILITAR DEU-SE A PEDIDO, E NÃO EX OFFICIO. ART. 398 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA. PREJUÍZO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que não há falar em ofensa ao art. 398 do CPC, quando, a despeito de a parte não ter sido intimada para se pronunciar sobre documento juntado aos autos, não se verifica prejuízo concreto a ela, mormente por ter prévio conhecimento do conteúdo do referido documento. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Precedente: STJ, AgRg no REsp 1.163.175/PA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 11/04/2013. II. Caso concreto em que o documento juntado aos autos, pela autoridade impetrada, apenas comprova a existência de pedido de exoneração, formulado pelo impetrante, ora agravante, fato que, obviamente, já era de seu conhecimento. (...) VII. Agravo Regimental improvido." ( AgRg no REsp 1354529/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 29/03/2016, g.n.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSPLANTE DE MEDULA. RECUSA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 398 DO CPC. INEXISTÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA EM MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a nulidade por inobservância do art. 398 do CPC deve ser proclamada nos casos em que os documentos juntados pela parte adversa tenham sido relevantes e influenciaram o deslinde da controvérsia, caracterizando-se prejuízo à parte contrária. 2. No caso, conforme delineado pelo eg. Tribunal de origem, tem-se que a parte ora agravante se manifestou nos autos após a juntada dos documentos, mas não requereu nada a respeito da questão. Ademais, foi firmado, pelo acórdão recorrido, que os documentos juntados não foram preponderantes para o desfecho do julgamento. 3. Nesse contexto, a inversão do que ficou decidido pelo Tribunal de origem, tal como propugnada nas razões do apelo especial, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido."( AgRg no AREsp 403.289/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 06/04/2016, g.n.) Quanto à suposta violação aos arts. 475-O, 575, II, e 1.040 do CPC/73, sustenta o recorrente a impossibilidade de se mandar cumprir definitivamente decisão, relativa à ação de reconhecimento de união estável, sobre a qual ainda pende recurso especial. A propósito, assim decidiu o Tribunal a quo: "Muito menos se vulnerou as disposições do art. 1.040, III, do Código de Processo Civil, já que não é caso de sobrepartilha a pendência de controvérsia judicial em fase de recurso extremo, não dotado de efeito suspensivo, como é a situação dos autos, que reconduz a recurso especial em tramitação no egrégio STJ, consoante informa o próprio agravante em sua peça recursal (fl. 9)." (e-STJ, fl. 2.147) O acórdão recorrido está a salvo de censura. A discussão sobre o reconhecimento da união estável, pendente de julgamento em recurso extremo, não se confunde com o conceito de bens litigiosos, estes sim objeto de sobrepartilha (art. 1.040 do CPC/73). O recurso especial, não dotado de efeito suspensivo, não impede o cumprimento da sentença, a fim de que seja fixada a meação da companheira, de modo que tal providência não implica malferimento aos arts. 475-O e 575, II, do CPC/73. Relativamente à ofensa aos arts. 984 do CPC/73, 104, 105 e 147, II, do Código Civil de 1916, argumenta o recorrente que o juízo sucessório não tem competência para decidir sobre a validade da cessão das cotas sociais, feita pelo de cujus ao filho-recorrente, uma vez que a questão é de alta indagação e demanda dilação probatória, com amplo contraditório, em ação anulatória própria. No ponto, o Tribunal estadual consignou que "não há falar em incompetência do juízo orfanológico ao reconhecer a validade da compra e venda de cotas societárias, não sendo caso de remessa das partes às vias ordinárias, porquanto a solução da questão controvertida não encontra quaisquer dos óbices elencados no art. 984, fine, do Código de Processo Civil, constituindo tema de pronta cognição com os elementos probatórios existentes nos autos, à luz dos preceitos normativos aplicáveis à espécie" (e-STJ, fl. 2.148). A conclusão está em sintonia ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que cabe ao juízo do inventário decidir, nos termos do art. 984 do CPC/73, todas as questões de direito e as de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo aos meios ordinários as que demandarem alta indagação, assim entendidas como aquelas questões que não puderem ser provadas nos autos do inventário. Nesse sentido, confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA. ART. 984 DO CPC. QUESTÕES AFEITAS AO JUÍZO DO INVENTÁRIO. (...) 3. A sentença que se pretende liquidar possui natureza eminentemente declaratória, apenas reconhecendo a nulidade da doação realizada pelo de cujus. No caso, a sobrepartilha deverá recair sobre parte da biblioteca pessoal e direitos autorais do autor da herança, sendo que em relação à primeira, diante de eventual desacordo entre os herdeiros legítimos e testamentários -, chega-se facilmente ao seu valor mediante avaliação oficial, e, em relação aos direitos autorais, inclusive os frutos eventualmente percebidos pela donatária, é o caso de prova documental e de colação, matérias absolutamente afeitas ao juízo do inventário. 4. Cabe ao juízo do inventário decidir, nos termos do art. 984 do CPC,"todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas", entendidas como de alta indagação aquelas questões que não puderem ser provadas nos autos do inventário. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido."( REsp 450.951/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 12/04/2010, g.n.) Nessa linha, tendo as instâncias ordinárias reconhecido a existência de documentos aptos a declarar a nulidade da cessão das cotas sociais, considerando que o tema é"de pronta cognição com os elementos probatórios existentes nos autos", a deliberação sobre ser a matéria controvertida questão de alta indagação, dependendo de dilação probatória, demandaria inevitavelmente o reexame de fatos e provas, providência vedada no recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ. Quanto à alegada violação dos arts. 32, II, e 36 da Lei nº 8.934/94, 33 do Decreto nº 1.800/96 e 135 do Código Civil de 1916, o recorrente defende a validade da cessão de cotas sociais e sua eficácia perante o inventário, ainda que o óbito do cedente tenha ocorrido antes do registro do respectivo instrumento de alteração contratual, argumentando que o arquivamento tardio não anula a transferência das cotas, nem afeta os efeitos perante as próprias partes contratantes. Ocorre que, como bem observou o Tribunal de origem, referida alteração contratual, que importou na cessão de cotas do falecido para o filho-inventariante, ora recorrente, somente foi levada a registro na Junta Comercial após o óbito do inventariado, o que impede a produção de efeitos contra terceiros, no caso, a companheira do falecido, ora recorrida. Também nesse aspecto, o acórdão vergastado é irretocável. Os artigos 32, II, e 36 da Lei nº 8.934/94 e 33 do Decreto nº 1.800/96 não inviabilizam a aplicação do artigo 135 do Código Civil de 1916, pois os efeitos da cessão não se operam contra terceiros, antes de transcrito no Registro Público. In casu, a companheira, ora recorrida, é considerada terceira, não podendo sofrer os efeitos que sobre o negócio jurídico (cessão) restou entabulado. No que diz respeito à suposta violação aos arts. 131, 165, 436, 437, 438, 439, 1.009, § 2º, e 1.010 do CPC/73, cumpre registrar que o juízo de piso determinou a realização de nova perícia em face das impugnações apresentadas pelas partes interessadas ao laudo pericial e tendo em vista a ausência de várias respostas à quesitação. Por sua vez, o Tribunal de origem consignou que a determinação da realização de nova perícia se deu em decorrência "de um trabalho técnico que se revelou deficiente para disquisição judicial" (e-STJ, fl. 2.148). Com efeito, o art. 437 do CPC/73 preconiza que o magistrado poderá, de ofício, determinar a realização de nova perícia, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida. A respeito do tema, esta Corte Superior tem entendimento de que, tendo em vista os princípios da livre apreciação da prova e da não adstrição do juiz ao laudo pericial, a realização de nova perícia constitui faculdade do magistrado, como diretor do processo, que analisando a prova, emitirá juízo de valor quanto à necessidade, ou não, de sua reiteração. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PELA CORTE DE ORIGEM. NOMEAÇÃO DE NOVO PERITO. FACULDADE, E NÃO EXIGÊNCIA IMPOSTA AO JUIZ PELA LEI ADJETIVA CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 420, 429 E 437 DO CPC. INEXISTÊNCIA. (...) 2. A lei processual, em seus artigos 420, 429 e 437, não exige, mas simplesmente faculta ao juiz determinadas providências quando na apreciação do feito, razão pela qual se torna despicienda a alegação de necessidade da conversão do feito em diligência para a realização de nova perícia, ao argumento de necessidade de conhecimento técnico para análise da demanda. 3. Agravo regimental desprovido."(AgRg nos EDcl no Ag 690.356/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2005, DJ 01/02/2006, p. 593, grifou-se)"PROCESSUAL CIVIL PROVA PERICIAL SEGUNDA PERÍCIA ARTIGO 429 DO CPC. I - Tendo em vista os princípios da livre apreciação da prova e da não adstrição do juiz ao laudo pericial, estando devidamente fundamentada a decisão, fica ao seu prudente arbítrio deferir a realização da segunda perícia. Sem que a parte interessada tenha impugnado oportunamente a qualificação do perito ou nomeado assistente técnico, não pode impor ao juiz a realização de nova perícia, apenas porque a primeira lhe foi desfavorável. II Para a realização da perícia, o perito e o assistente técnico podem socorrer-se de todos os meios de coleta de dados necessários, inclusive conhecimentos técnicos de outros profissionais, devidamente qualificados nos autos. (...)." ( REsp 217.847/PR, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2004, DJ 17/05/2004, p. 212, grifou-se) "PROCESSO CIVIL. PROVA PERICIAL. CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA. NOVA PERICIA. CPC, ARTS. 437, 438 E 439. PRINCÍPIOS DA NÃO ADSTRIÇÃO DO JUIZ AO LAUDO E DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO DESACOLHIDO. - COMO CONSEQUÊNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO ADSTRIÇÃO DO JUIZ AO LAUDO NA FORMAÇÃO DO SEU CONVENCIMENTO ( CPC, ART. 436), A LEI PROCESSUAL O AUTORIZA, COMO DIRETOR DO PROCESSO, MAS NÃO LHE IMPÕE, DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA." ( REsp 24.035/RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/1995, DJ 04/09/1995, p. 27834, grifou-se) No caso, uma vez identificada a necessidade de realização de nova perícia, não há motivos para que tal faculdade atribuída legitimamente ao juiz da causa sofra interferência por parte deste Superior Tribunal de Justiça. Por fim, também não merece prosperar a irresignação do recorrente com relação à alegada ofensa aos arts. 993, parágrafo único, II, e 1.003, parágrafo único, do CPC/73. No ponto, seguem as oportunas observações do Ministério Público Federal, acostadas no parecer de fls. 2.511/2.525, as quais adoto como razão de decidir: "Isso porque a discussão a respeito da possibilidade de transmissão das cotas de sociedade empresária não foi objeto da decisão do juízo singular, que se limitou a determinar o arrolamento daquelas à inventariança, para que fossem apuradas posteriormente nos autos de Apuração de Haveres em apenso, do mesmo modo como foram apuradas pelo perito as demais cotas declaradas pelo inventariante (fl. 135). A referida alegação somente foi arguida em sede de embargos de declaração, já tardiamente, o que importa em inovação recursal indevida e inviabiliza a sua apreciação por este Superior Tribunal. Pacífica a jurisprudência no sentido de que é proibido a inovação em sede de declaratórios de matéria não suscitada oportunamente, conforme repisado no item I do presente parecer. Soma-se que o argumento do recorrente de que as cotas não se transmitem por herança, por conta de expressa vedação contratual societária a respeito (cláusulas quarta e quinta do contrato social), não enseja análise por meio do apelo nobre, a teor do Enunciado da Súmula nº 05/STJ."(e-STJ, fls. 2.524/2.525) Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 31 de agosto de 2017. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
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