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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1077763 MG 2017/0070832-7

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 05/09/2017

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1077763_94184.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.077.763 - MG (2017/0070832-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : ALESSANDRO INOCENCIO LOPES DE MATOS AGRAVANTE : CATARINA LEAL SANTOS PEREIRA ADVOGADO : LEANDRO PACÍFICO SOUZA OLIVEIRA E OUTRO (S) - MG103721 AGRAVADO : MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA ADVOGADOS : ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG080055 LEANDRO PACÍFICO SOUZA OLIVEIRA - MG103721 LEONARDO FIALHO PINTO E OUTRO (S) - MG108654 ALINE OLIVEIRA FREITAS - MG072585N BRUNO EDUARDO DE FARIA - MG123280 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos ( CPC/2015, art. 1.042), interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de negativa de prestação jurisdicional e (b) aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ (e-STJ fls. 503/505). O acórdão do TJMG traz a seguinte ementa (e-STJ fl. 453): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE FINANCIAMENTO - PRAZO PARA ENTREGA DO BEM - PREVALÊNCIA DA DATA PREVISTA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - PRAZO DE TOLERÂNCIA - CLÁUSULA LÍCITA - ATRASO INOCORRENTE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Em contrato de promessa de compra e venda com pacto adjeto de financiamento, deve prevalecer o prazo fixado neste último contrato para a entrega do imóvel, considerando a previsão expressa nesse sentido constante daquela primeira avença. É lícita a cláusula que prevê um prazo de tolerância, após a data inicial prevista, para a efetiva entrega de imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda. Não há que se falar em atraso na entrega do bem alvo da contratação, quando tal evento se deu dentro da data limite instituída no contrato de financiamento e, inclusive, antes mesmo do início do transcurso do prazo de prorrogação previsto no contrato de promessa de compra e venda. Não restando configurado o atraso na entrega do imóvel, nem ilícito imputável à construtora ré ou provas da experimentação de danos morais pelo promitente comprador, fica prejudicada a reparação pretendida a tal título. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, sendo imposta multa, conforme ementa a seguir transcrita (e-STJ fl. 469): EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - MULTA FIXADA. Os embargos de declaração são cabíveis, somente quando há omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão, não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada e decidida. Se a decisão embargada não apresenta contradição, obscuridade ou omissão, consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não devem ser acolhidos os embargos de declaração. Sendo verificado que os embargos de declaração possuem caráter manifestamente protelatório, deverá ser aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 476/489), interposto com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF, os recorrentes apontaram violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015 ( CPC/1973, 535, I e II, do CPC), pois o acórdão recorrido teria sido omisso e contraditório quanto à aplicação dos arts. , IV e VI, 39, XII, 47 e 51, I e IV, § 1º, do CDC, e 423 do CC/2002, bem como a respeito das teses de interpretação contratual mais favorável ao consumidor e de necessidade de informação clara e adequada do prazo de entrega do empreendimento. Alegaram contrariedade aos arts. 489, § 1º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 ( CPC/1973, art. 538, parágrafo único), porque os aclaratórios visariam sanar omissões e contradições, não sendo, por isso, protelatórios, motivo por que seria devido afastar a multa aplicada. Defenderam contrariedade aos arts. , III, IV e VI, 39, XII, 47 e 51, I e IV, § 1º, do CDC e 113, 422 e 423 do CC/2002, sustentando a necessidade de informações claras a respeito do prazo de entrega do imóvel e que prevaleceria o prazo mais benéfico para tal proceder, em virtude da previsão de duas datas de entrega distintas com o referido objetivo. Nesse contexto, argumentaram que o exercício da cláusula contratual de tolerância deveria ser condicionado à comprovação da existência de justa causa, a fim de não se tornar prática abusiva e contrária à boa-fé. Discorreram que seriam práticas abusivas a vinculação da entrega do imóvel ao prazo de 12 (doze) meses, após a assinatura do financiamento e a liberação da última parcela deste. Ademais, com a assinatura do contrato de financiamento imobiliário, o adquirente teria adimplido suas obrigações contratuais, enquanto que a mora da recorrida persistiria em virtude do atraso na entrega do bem. Ao final, requereram a declaração do inadimplemento da recorrida, com fundamento nas alegações tecidas, as quais justificariam a incidência das indenizações pleiteadas na exordial, a título de danos morais e materiais. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 493/501). No agravo (e-STJ fls. 508/516), afirmam a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 519/522). Não houve retratação da decisão de inadmissibilidade do especial (e-STJ fl. 523). É o relatório. Decido. O recurso especial e o agravo foram interpostos com fundamento no Código de Processo Civil de 2015, por isso devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte (Enunciado Administrativo n. 3/STJ). Da alegada negativa de prestação jurisdicional Não assiste razão aos recorrentes quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade, tendo em vista não ser necessária a menção expressa aos artigos de lei indicados, para fins de prequestionamento (e-STJ fls. 448/459). Ressalte-se que o fato de o julgamento ser contrário aos interesses das partes não configura nenhum dos vícios do art. 535 do CPC/1973 ( CPC/2015, art. 1.022), tampouco hipótese de cabimento dos aclaratórios. De outro lado, é prescindível a menção expressa aos artigos indicados, para fins de prequestionamento da matéria. Do pedido de afastamento da multa por caráter protelatório dos embargos de declaração Extrai-se dos autos que os recorrentes opuseram embargos de declaração (e-STJ fls. 462/465) com o nítido intuito de rediscutir matérias desfavoráveis aos seus interesses, devidamente enfrentadas pela Corte local. Partindo de tal premissa, assim como decidido pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 468/473), o caráter meramente protelatório do recurso enseja a manutenção da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 ( CPC/1973, art. 538, parágrafo único). A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1026, § 2º, DO CPC. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado ( CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 1026, § 2º, do CPC. (EDcl no RO n. 109/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/2/2017, DJe 20/2/2017.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FASE DE CONHECIMENTO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. PERÍCIA ATUARIAL. NECESSIDADE. VIABILIZAÇÃO DA MANUTENÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Verificado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC. (...) 5. Agravo interno não provido, com imposição de multa. ( AgInt nos EDcl no REsp n. 1.593.633/SE, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 18/4/2017.) Aplica-se, portanto, a Súmula n. 83/STJ como óbice ao recurso, no ponto. Da alegada existência de cláusulas contratuais abusivas e do pedido de interpretação contratual mais favorável aos recorrentes O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu que, no caso concreto, não se revestiu de abusividade a pactuação da cláusula de tolerância por atraso na entrega do bem, bem como a estipulação do prazo de construção, a partir da assinatura do contrato de financiamento imobiliário. Além disso, sedimentou que existiam informações claras sobre a incidência da cláusula de tolerância e sobre o prazo de entrega do empreendimento aos consumidores recorrentes, conforme se depreende do seguinte excerto (e-STJ fls. 456/457): A despeito dos argumentos apresentados pelo apelante, tenho por irretocável a bem lançada decisão de 1º Grau, senão vejamos. Conforme se depreende do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes e juntado às fls. 40/52, em especial da "cláusula quinta" de fls. 46, e do item "5" de fls. 41, o imóvel adquirido pelo apelante seria entregue em dezembro de 2010 ou 12 meses após a assinatura do contrato de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, salvo se outra data fosse estabelecida em dito contrato de financiamento, hipótese em que prevaleceria, para fins de entrega das chaves, a data estabelecida neste contrato de financiamento. Constou ainda das referidas cláusulas que, independentemente dos prazos previstos, a conclusão da obra poderia ser prorrogada por até 180 (cento e oitenta) dias corridos. Por sua vez, observa-se do contrato de financiamento assinado pelo apelante com a CEF, item "6" de fls. 127, que foi previsto o prazo de construção de 10 meses contados da assinatura do contrato, fato ocorrido em 31/08/2010, como se depreende de fls. 153. In casu, o imóvel objeto da contratação foi efetivamente entregue ao apelante em dezembro de 2011, fato incontroverso, já que proclamado e confirmado por ambas as partes. Fixadas as diretrizes e no que concerne à data prevista para a entrega do imóvel, não há como prevalecer a tese do apelante, haja vista que constou expressamente do contrato firmado entre as partes, inclusive em negrito, que se outra data fosse estabelecida no contrato de financiamento com o agente financeiro, deveria prevalecer justamente a data fixada em tal contrato para fins de entrega das chaves, de modo que, tendo sido expressa e claramente previsto no contrato firmado com a CEF o prazo de 10 meses para a conclusão das obras e entrega do imóvel, este é o interregno a ser considerado para fins de verificação da ocorrência ou não do atraso alegado. Ora, se houve previsão expressa e de forma destacada no contrato firmado entre as partes, quanto à prevalência da data constante do contrato de financiamento com o agente financeiro, sobre aquela prevista no pacto de compra e venda, sequer seria possível cogitar-se pela complexidade ou não transparência da cláusula que trata do tema, até porque da sua simples leitura é possível aferir que não traz qualquer dificuldade de entendimento, mas, ao contrário, é bem clara ao estipular os prazos para a entrega do imóvel e até mesmo a prevalência de um prazo sobre o outro, do que se tem que atende ao disposto no art. , III do CDC, em relação ao dever de informar o consumidor. (...) Também sem guarida a alegação do apelante, de que seria abusivo o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias corridos para a entrega do imóvel, primeiro porque foi previsto expressa e claramente no contrato de compra e venda firmado entre as partes e, em segundo lugar, porque inexiste qualquer abusividade na sua fixação, considerando a possibilidade de atrasos comuns na construção civil, inclusive em razão da dificuldade de mão-de-obra especializada, o que é de conhecimento notório. É de se considerar, ainda, que tanto o contrato de compra e venda firmado entre as partes, quanto o contrato de financiamento firmado junto à CEF foram devidamente assinados pelo apelante e o qual, em momento algum, negou que teria conhecimento da cláusula que previu a data para a entrega do imóvel conforme o contrato de financiamento, bem como o prazo de tolerância, assim como não negou que anuiu livremente a tais avenças, do que se conclui que tinha total ciência e concordou com a data aprazada, bem como com a prorrogação do prazo previsto para a entrega do imóvel. Dissentir de tais conclusões, a fim de acolher as teses dos recorrentes no ponto, exigiria nova interpretação das cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providências vedadas nesta sede recursal, a teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. OFENSA AOS ARTS. 51, I, III E IV, DO CDC E ART. 395 E 402 DO CC/02. CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. ACÓRDÃO QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA COM BASE NOS FATOS DA CAUSA E NA ANÁLISE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REFORMA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Tribunal bandeirante, com base no suporte fático-probatório apresentado nos autos, notadamente o contrato de promessa de compra e venda do imóvel, reconheceu não ser abusiva ou ilegal a cláusula de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra, bem como não ser devido o ressarcimento dos alegados prejuízos (lucros cessantes, taxa de comissão de corretagem e indenização por danos morais). Reformar tal entendimento encontra óbice no enunciado das Súmulas nºs 5 e 7 desta Corte. Precedentes. 3. Não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que ele está apoiado em fatos e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp n. 761.627/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 1/12/2016, DJe 13/12/2016.) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS. 1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente da interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova (Súmulas 5 e 7 do STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no Ag n. 924.134/MS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 3/9/2015, DJe 10/09/2015.) A Justiça de origem afastou a tese de inadimplemento contratual da recorrida, pois a obra, ao contrário do alegado pelos recorrentes, foi entregue no prazo contratualmente informado. Por essa razão, indeferiu as indenizações pleiteadas, nos seguintes termos (e-STJ fl. 459): De tal sorte, considerando a data prevista no contrato de financiamento para a entrega do imóvel, de 10 meses após a sua assinatura, ocorrida em 31/08/2010, verifica-se que o prazo em questão findaria em 30/06/2011, podendo ainda ser prorrogado por mais 180 dias, de modo que poderia ter sido entregue, sem que se configurasse qualquer inadimplemento contratual, até 31/12/2011, mês em que o bem foi corretamente entregue ao comprador. Frente à tal conjuntura, resta evidente a inocorrência de atraso na entrega do imóvel descrito nos autos e o que, via de consequência, prejudica por inteiro a pretensão reparatória aviada pelo apelante, até porque, não houve conduta ilícita adotada pela apelada, não foi comprovada a experimentação de um verdadeiro abalo moral por parte do apelante, em consequência de conduta adotada por aquela, e, muitos menos, é possível falar-se em nexo de causalidade entre um e outro. Alterar o entendimento da Justiça de origem sobre a inexistência de inadimplemento quanto à data de entrega da obra, a fim de deferir as indenizações pleiteadas pelos recorrentes, exigiria nova interpretação das cláusulas contratuais discutidas, assim como o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providências vedadas nesta instância, a teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, 30 de agosto de 2017. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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