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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1023256 SP 2016/0312058-3

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 05/09/2017

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1023256_46350.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.023.256 - SP (2016/0312058-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : REGINA CAVALCANTE DE ANDRADE AGRAVANTE : JOSE ANTONIO DE ANDRADE FILHO AGRAVANTE : HAROLDO CAVALCANTE DE ANDRADE AGRAVANTE : REGINA CAVALCANTE DE ANDRADE - ME - MICROEMPRESA ADVOGADO : CAMILA BRAGANÇA SPONCHIADO E OUTRO (S) - SP284629 AGRAVADO : BANCO TRIANGULO S/A ADVOGADO : FÁBIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI E OUTRO (S) - SP164447 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos ( CPC/2015, art. 1.042), interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, por inexistência de violação de lei federal (e-STJ fls. 908/909). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 781): AÇÃO CONDENATÓRIA - Responsabilidade Civil - Danos materiais e morais - Bloqueio de conta bancária - Sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo. Pretensão de que o reconhecimento da prescrição seja afastado. NÃO CABIMENTO: O inicio da contagem do prazo prescricional se dá com a violação do direito que, no caso em questão, coincide com a data do bloqueio da conta bancária. Foi consumada a prescrição, uma vez que entre a data do bloqueio da conta e a data da propositura da ação decorreu o prazo prescricional de 3 anos estabelecido no artigo 206, § 3o, inciso V do Código Civil. Inaplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. INOVAÇÃO PROCESSUAL - Preliminar arguida em contrarrazões. Pretensão do reconhecimento de inovação processual no recurso de apelação. PEDIDO PREJUDICADO: Diante da caracterização da prescrição e da manutenção da r. sentença, a questão de fundo da ação (sobre a qual foi arguida a inovação) não será apreciada. Questão prejudicada. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 802/808). No especial (e-STJ fls. 324/338), fundamentado no art. 105, III, a, da CF, as recorrentes alegaram ofensa ao art. 535 do CPC/1973, por negativa de prestação jurisdicional. Apontaram, ainda afronta aos arts. 202, IV, e 206, § 5º, I, do CC/2002, sustentando que o termo inicial da prescrição deve ser contado do último dia do ato violador, destacando que (e-STJ fl. 866): Voltando a questão do bloqueio que, aliás, está plenamente evidenciado pelo documento de fls. 452, a cada dia que o Recorrido mantinha o bloqueio indevido da conta garantida, e a cada cobrança extemporânea dos juros e demais encargos, constituíram-se em violações ao direito, devendo ser esta última data, portanto, 18 de março de 2009, o termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão de reparação dos danos. Acrescentaram que deve incidir o prazo prescricional quinquenal, seja por se tratar de relação contratual, seja por ter ficado caracterizada relação de consumo, nos termos dos arts. , , § 2º, , V, 14 e 27 do CDC. Alegou, ainda, contrariedade aos arts. 186 e 187 do CC/2002, argumentando que o recorrido cometeu ato ilícito ao violar o contrato e bloquear injustificadamente a conta da recorrente, acarretando-lhe sérios transtornos em sua atividade empresarial. No agravo (e-STJ fls. 359/377), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada pelo recorrido (e-STJ fls. 380/385). É o relatório. Decido. Não há falar em contrariedade aos arts. 535 do CPC/1973, pois o Tribunal a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca da questão suscitada nos autos. Ao contrário, verifica-se a mera pretensão de reexame do mérito do recurso, o qual foi exaustivamente analisado, circunstância que, de plano, torna imprópria a invocação do referido dispositivo e o conhecimento do recurso especial nessa parte. No que diz respeito à aplicação do CDC, o Tribunal de origem consignou que (e-STJ fls. 783/784): De início, importa esclarecer que não são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. do CDC, consumidor é "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Deve ser ressaltado que de acordo com a Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Entretanto, resta configurada, no presente caso, a sua inaplicabilidade, porque a utilização da conta corrente da pessoa jurídica tinha o objetivo de aumentar a atividade negociai da empresa, cuidando-se de recurso para insumo e não para consumo, o que retira a qualidade de destinatária final da empresa contratante. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, pacífica ao afirmar que"a tomada de empréstimos por pessoa natural e jurídica para implementar ou incrementar sua atividade negocial não se caracteriza como relação de consumo, afastando-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor"( REsp n. 1348081/RS, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/6/2016, DJe 21/6/2016.) Nesse mesmo sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211/STJ. APLICAÇÃO DO CDC. EMPRESA DE GRANDE PORTE. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 2. A aquisição de bens ou a utilização de serviços por pessoa jurídica com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial não é relação de consumo, mas atividade de consumo intermediária. Precedente. 3. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de cláusulas contratuais e de prova (Súmulas 5 e 7 do STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp n. 642.589/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/8/2016, DJe 31/8/2016.) No que concerne ao prazo prescricional, extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado (e-STJ fls. 784/785): Superada essa fase, observa-se que os autores, ora apelantes, afirmam que o suposto bloqueio indevido da conta bancária ocorreu em 17.10.2008 e perdurou até 18.03.2009 (fls. 06). Logo, a pretensão dos autores é de reparação civil, cujo prazo prescricional é de 03 anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso V do Código Civil. Dito isso, é sabido que o prazo prescricional tem inicio a partir da violação do direito, nos termos do art. 189 do Código Civil, que, no caso em questão, coincide com a data do bloqueio da conta bancária. Essa data deve ser considerada como termo inicial da fluência do prazo prescricional. (...) A ação foi distribuída apenas em 15.12.2011 (fls. 02). Com efeito, o entendimento da Corte local não destoa da jurisprudência do STJ, no sentido de que o prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se tanto à responsabilidade contratual quanto à responsabilidade extracontratual. A propósito: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRAZO TRIENAL. UNIFICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A REPARAÇÃO CIVIL ADVINDA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DO MESMO FATO GERADOR: RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. DATA CONSIDERADA PARA FINS DE CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL TRIENAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Decidida integralmente a lide posta em juízo, com expressa e coerente indicação dos fundamentos em que se firmou a formação do livre convencimento motivado, não se cogita violação do art. 535 do CPC/1973, ainda que rejeitados os embargos de declaração opostos. 2. O termo"reparação civil", constante do art. 206, § 3º, V, do CC/2002, deve ser interpretado de maneira ampla, alcançando tanto a responsabilidade contratual (arts. 389 a 405) como a extracontratual (arts. 927 a 954), ainda que decorrente de dano exclusivamente moral (art. 186, parte final), e o abuso de direito (art. 187). Assim, a prescrição das pretensões dessa natureza originadas sob a égide do novo paradigma do Código Civil de 2002 deve observar o prazo comum de três anos. Ficam ressalvadas as pretensões cujos prazos prescricionais estão estabelecidos em disposições legais especiais. 3. Na V Jornada de Direito Civil, do Conselho da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, realizada em novembro de 2011, foi editado o Enunciado n. 419, segundo o qual"o prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se tanto à responsabilidade contratual quanto à responsabilidade extracontratual". 4. Decorrendo todos os pedidos indenizatórios formulados na petição inicial da rescisão unilateral do contrato celebrado entre as partes, é da data desta rescisão que deve ser iniciada a contagem do prazo prescricional trienal. 5. Recurso especial improvido. ( REsp n. 1281594/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 28/11/2016.) No que se refere ao termo inicial do prazo prescricional, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, pacífica ao afirmar que a data em que violado o direito, faz nascer a pretensão, que corresponde ao termo inicial da contagem do prazo prescricional. Desse modo: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DA VIA ELEITA. SÚMULA STF/283. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. SÚMULAS STJ/7, 211 E STF/284. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROVIMENTO. 1.- Inviável o recurso especial que deixa de impugnar fundamento suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, atraindo, à hipótese, a incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por aplicação analógica. 2.- O termo a quo da prescrição deve corresponder ao momento em que nasce a pretensão, ou seja, ao instante em que é violado o direito. No caso, conforme entendeu o Tribunal de origem, o direito de ação só nasceu com o trânsito em julgado da sentença que julgou extinto o processo onde o dano se verificou. (...) 7.- Agravo Regimental improvido. ( AgRg no AREsp 166.950/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 09/05/2013) CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO AUTORAL. PRESCRIÇÃO. DIES A QUO. PRAZO. NOVO CÓDIGO CIVIL. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028. CONTAGEM. 1. O art. 189 do CC/02 consagrou o princípio da actio nata, fixando como dies a quo para contagem do prazo prescricional a data em que nasce o direito subjetivo de ação por violação de direito, independentemente da efetiva ciência da vítima. (...) 6. Recurso especial provido. ( REsp n. 1168336/RJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/3/2011, DJe 16/9/2011.) Por fim, como foi reconhecida a prescrição, o conteúdo dos arts. 186 e 187 do CC/2002 não foi analisado pela Corte local, mesmo após a oposição dos embargos de declaração. Incidente, portanto, a Súmula n. 211/STJ por falta de prequestionamento. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 31 de agosto de 2017. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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