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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1114706 SC 2017/0133743-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
AREsp 1114706 SC 2017/0133743-3
Publicação
DJ 05/09/2017
Relator
Ministra LAURITA VAZ

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.114.706 - SC (2017/0133743-3) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : INDÚSTRIA DE FERRAGENS SANTO ESTEVÃO LTDA ADVOGADO : ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA E OUTRO (S) - SC022281 AGRAVADO : ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR : JULIANO DOSSENA E OUTRO (S) - SC009522 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por INDÚSTRIA DE FERRAGENS SANTO ESTEVÃO LTDA. contra decisão do Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que indeferiu o processamento do apelo nobre fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional. O recurso obstado dirige-se contra acórdão ementado nos seguintes termos, litteris: "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA CDA NÃO CONSTATADA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. DESNECESSIDADE. [...] Inexiste nulidade, pela alegada ausência de procedimento administrativo para a apuração da multa e dos juros de mora, pois os contribuintes ofereceram defesa administrativa, na qual se insurgiram contra a aplicação dos consectários legais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035263-1, de Criciúma, de minha relatoria, j. 31-07-2014). NULIDADE DA PENHORA. UTENSÍLIOS NECESSÁRIOS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. EMPRESA DE SOCIEDADE LIMITADA. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS."A regra geral é a da penhorabilidade dos bens das pessoas jurídicas, impondo-se, todavia, a aplicação excepcional do artigo 649, inciso VI, do CPC, nos casos em que os bens alvo da penhora revelem-se indispensáveis à continuidade das atividades de micro-empresa ou de empresa de pequeno porte (Precedentes: REsp n.º 426.41 O/SP, Rel. Min. Peçanha Martins, DJU de 31/03/2006; REsp n.º 749.081/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 05/09/2005; REsp n.º 686.581/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 25/04/05; REsp n.º 512.555/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 24/05/2004)". MULTA MORATÓRIA EM VALOR RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE CONFISCO. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL N. 10.297/1996. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO FISCAL. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO INDEVIDA. QUANTIA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS INSERIDOS NO ART. 20, § 4o, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (Fls. 282). Nas razões do recurso especial, aponta a Recorrente, preliminarmente, a ofensa ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que, verbis: "A veneranda decisão proferida em sede de embargos declaratórios merece ser declarada nula, tendo em vista a rejeição do recurso oposto pela ora Recorrente. Ao assim proceder, os doutos julgadores não supriram a omissão apontada no recurso, de modo que foi negada a própria prestação jurisdicional, quanto à matéria essencial para o deslinde do feito. Desse modo, os doutos magistrados, integrantes da colenda Câmara do Tribunal a quo macularam de nulidade o aresto ora recorrido, já que o mesmo é omisso e não se presta a permitir o acesso às superiores instâncias, de matéria que não foi analisada pelo Tribunal de origem. Por essa razão, interpõe-se Recurso Especial, em decorrência da negativa de vigência ao art. 535, inciso II, do CPC, merecendo ser declarada nula a decisão recorrida, o que se requer."(Fl. 338). Alega, ainda, violação aos arts. 130, 420, parágrafo único, e 145, §§ 1.º a 3.º, todos do Código de Processo Civil de 1973; 161, 202 e 203, do Código Tributário Nacional e 2.º, §§ 5.º e 6.º, da Lei n.º 6.830/1980; e 20 do Código de Processo Civil de 1973, sob os fundamento de que: "Cumpre frisar a necessidade de produção de prova pericial para melhor esclarecimento do juízo sobre as cobranças ilegais praticadas pelo Fisco, cobranças estas, indevidas, que resultaram na apresentação de um débito indevido. A perícia se impõe necessária à medida que é prova eminentemente técnica, só podendo ser efetivada por profissional especializado e que esteja investido da função judicial. Diante de todos os fatos e direitos apresentados, torna-se claro o cerceamento de defesa, bem como a extrema necessidade de produção de prova pericial. [...]. Entretanto, da maneira como foi realizado o ato administrativo de inscrição de Dívida Ativa em questão não respeitou os preceitos acima. Sua perfectibilização deixou de indicar com precisão a origem do crédito, qual o débito e quais os fundamentos legais da exigência. A determinação da matéria tributável foi obscura e por isso mesmo inválida. In casu, portanto, a CDA não esclarece a fórmula de cálculo dos juros, da correção monetária sobre o débito tributário, bem como os valores correspondentes a tais encargos, que, aliás foram consolidados ao débito originário sem o devido Processo Administrativo. Tal circunstância, leva a nulidade da CDA que deve ser declarada nos presentes Embargos à Execução. [...]. De tudo, se verifica que a elevação ou redução da Taxa SELIC nada tem haver com tributos, razão pela qual quando aplicada como índice de juros/correção sobre tributos a SELIC produz o ilegal resultado da elevação de alíquota do próprio imposto, já que os índices de correção monetária são infinitamente menores que a Taxa SELIC que é estabelecida conforme as conveniências do Poder Executivo para cumprir as metas de inflação pré-estabslecidas. Por outro lado, resta induvidoso que a Taxa SELIC tem na sua constituição elemento que lhe agrega ganhos patrimoniais além da inflação e, dessa forma, proporcionando"plus"-"over price", que em matéria fiscal, ou é novo tributo, ou é aumento de tributo ou ainda, é Confisco, uma vez que não decorre de lei que o institua como tributo dentro dos critérios de controle de legalidade que a Constituição Federal impõe à matéria. [...]. Desta forma, em que pese a fixação dos honorários advocatícios ser prerrogativa do Juiz de primeiro grau, deve ser observado o disposto no artigo 20 do CPC, principalmente nos pré-requisitos dispostos na letra a até c do § 3o para que a fixação da verba honorária seja justa e fiel ao trabalho realizado no processo, o que não ocorreu no caso em tela, conforme já exposto anteriormente, situação que impõe a redução da verba honorária arbitrada em primeiro grau, de acordo com o posicionamento que este Tribunal vem adotando como demonstramos." (Fls. 345/363, destaque do original). Suscitou, por fim, divergência jurisprudencial. Contrarrazões às fls. 396/425. É o relatório. Decido. De início, cumpre ressaltar que, a despeito de a Recorrente ter alegado contrariedade ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, apresentou argumentação genérica, sem demonstrar, de maneira clara e específica, a insuficiência de fundamentação ou a efetiva ocorrência de omissão no julgado, incidindo, portanto, na espécie, o enunciado da Súmula n.º 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. SÚMULA 284/STF. FORNECIMENTO DE ÁGUA. IRREGULARIDADE E COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. [...]. 4. Agravo Regimental não provido." (AgRg no AREsp 584.706/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 16/12/2014). Quanto à necessidade de produção de prova pericial, o Tribunal de origem aduziu que, verbis: "De outro turno, observo que a empresa embargante insurgiu-se quanto ao julgamento antecipado da lide, alegando que houve cerceamento de defesa, ante o indeferimento tácito da prova pericial. Aduziu que, a prova pericial se mostra indispensável, pois existem divergências quanto ao valor exigido pelo fisco, especialmente no tocante à legalidade da multa e da taxa SELIC. Sem razão. Explico. A discussão acerca dos valores efetivamente devidos nos autos da execução fiscal, diz respeito à matéria essencialmente de direito, o que dispensa a produção de prova técnica elaborada por perito contábil. Extrai-se dos autos, que os fatos estão regular e documentalmente comprovados, até mesmo porque, para que se verifique o montante da multa e dos juros aplicados, basta que a embargante verifique as informações contidas nas certidões que acompanham a execucional." (Fls. 286/287). Rever a posição adotado no acórdão recorrido, por sua vez, requererá necessariamente nova incursão no acervo fático-probatório dos autos, vedado nesta instância. Nesse sentido, entendimento consolidado na Súmula n.º 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS IRRELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. COISA JULGADA. MATÉRIA INAUGURADA NO AGRAVO REGIMENTAL. VEDADA INOVAÇÃO RECURSAL. CDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA A DESCONSTITUIÇÃO. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. SÚMULA 07/STJ. I - O magistrado é o destinatário final das provas, podendo, com base em seu livre convencimento motivado, indeferir aquelas que considerar desnecessárias à solução da controvérsia sem configurar cerceamento de defesa. II - Tendo o Tribunal de origem concluído que a Embargante não justificou a necessidade e pertinência para embasar a efetivação da prova pleiteada, a revisão desse entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, quanto à produção da prova pericial estar devidamente justificada, demanda exame de elementos fáticos, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte. III - A matéria apresentada apenas em sede de agravo regimental configura indevida inovação recursal e impede o conhecimento da insurgência, em decorrência da preclusão consumativa. IV - O ajuizamento de execução fiscal para cobrar o mesmo crédito tributário, nos casos em esse crédito não foi extinto, mas tão somente determinada a substituição das CDAs, não configura ofensa à coisa julgada. V - Rever o entendimento do Tribunal a quo, quanto ao preenchimento dos requisitos legais de validade da Certidão de Dívida Ativa, demanda vedado revolvimento de matéria fática. VI - Agravo Regimental improvido." (AgRg no AREsp 497.404/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 05/02/2016). "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 458 E 131 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM DISPENSA DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DAS CDAS. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. ART. 174, I, DO CPC. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO PROFERIDO ANTES DE ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 219, § 1º, DO CPC. ORIENTAÇÃO AFIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.120.295/SP. SÚMULA 83/STJ. VERBA HONORÁRIA. EXCESSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não configura ofensa ao art. 458, inciso II, do Código de Processo Civil o acórdão proferido por Tribunal que decide a matéria de direito valendo-se dos elementos que julga aplicáveis e suficientes para a solução da lide. 2."Não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide, quando o julgador ordinário considera suficiente a instrução do processo"(REsp 1.252.341/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013). 3. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem que, com base nos elementos de convicção do autos, entendeu que não ocorreu cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide, e concluiu como suficientes as provas contidas nos autos, com indeferimento da produção de provas prescindíveis, porquanto demanda a reapreciação de matéria fática, o que é obstado pela Súmula 7/STJ. 4. O Tribunal de origem, como soberano das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, confirmou a decisão recorrida por entender estarem presentes todos os requisitos essenciais para a validade da CDA. 5. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. 6. Nos termos do art. 219, § 1º, do CPC, a interrupção da prescrição, em face da citação da parte executada, retroagiu à data da propositura da ação. Incidência da Súmula 83/STJ. 7. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, de maneira a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356/STF, sobretudo ante a ausência de oposição dos cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir a omissão do julgado. 8. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada, pela Carta Magna, ao Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1.472.268/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 20/02/2015). Já no que diz respeito à alegação de nulidade da CDA, o Tribunal de origem assim se pronunciou, verbis: "No mérito, a embargante alegou a nulidade e ausência de detalhamento das certidões de dívida ativa. Antecipo, contudo, que as certidões de dívida ativa preenchem os requisitos exigidos pelo artigo 202 do Código Tributário Nacional, a saber: [...]. Neste contexto, conclui-se que a certidão de dívida ativa de fl. 03, da execução fiscal n. 020.05.024897-9, observou os requisitos indicados no artigo em comento, à medida que indicou: o nome da executada, Industria de Ferragens Santo Estevão Ltda; o valor do débito discriminado; a data de inscrição em dívida ativa (29-09-2004). No que se refere à multa aplicável, houve a indicação de que o cálculo foi elaborado de acordo com o artigo 55 da Lei n. 10.297/96 (75% do valor do crédito indevido). O mesmo ocorreu com os juros e a correção monetária, os quais estão embasados, respectivamente, no artigo 69 da Lei n. 5.983/81; e artigos 74 a 79 da Lei n. 5.983/81, artigo 100 da Lei n. 10.297/96, Leis n. 8.309/91, 1.176/94 e 10.065/96 e, por fim, no Decreto n. 1.942/00. Em que pese a alegada omissão, no que se refere à forma de cálculo dos débitos tributários, observa-se que o Estado de Santa Catarina indicou as legislações pertinentes, como diretrizes para os cálculos dos juros, multa e correção monetária. Assim,"não pode ser rotulada de nula a Certidão de Dívida Ativa quanto à maneira de calcular os juros e a correção monetária do crédito tributário, se faz referência aos dispositivos da lei que preveem tais acréscimos, revelando o modo de incidência."(TJSC, AC n. 2004.016481-5, de Urussanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 2-7-2013)." (Fls. 288/289). Outrossim, rever esse entendimento, para constatar a ocorrência de vícios na CDA, porquanto não preencheria todos os requisitos legais, exigiria necessariamente o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial a teor da Súmula n.º 7/STJ. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. CDA. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE SE EXPURGAR A PARCELA INDEVIDA POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. TESE RECHAÇADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, CONSTANDO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE A CDA NÃO INDIVIDUALIZA OS CRÉDITOS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Ressalte-se que"refutar a conclusão do acórdão recorrido de que a intervenção na base de cálculo dos tributos exige mais que meros cálculos aritméticos, bem como a tese recursal, de que estão presentes os requisitos da CDA, necessário seria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7 desta Corte"(REsp 1.003.058/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8.5.2008). 2. Agravo interno não provido."(AgInt no AREsp 966.204/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 25/10/2016)."RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. VERIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. VERBA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL. PEDIDO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. A alteração do entendimento firmado pelo Tribunal de origem no tocante à validade da CDA demandaria revolvimento fático probatório dos autos, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."2. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Todavia, o óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, hipótese não configurada nos autos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 853.267/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/08/2016). Quanto à aplicação da SELIC, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n.º 199, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo n.º 879.844/MG, da relatoria do Min. LUIZ FUX, firmou entendimento no sentido de que "A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais". Confira-se: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 2. A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. (Precedentes: AgRg no Ag 1103085/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 03/09/2009; REsp 803.059/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 24/06/2009; REsp 1098029/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 29/06/2009; AgRg no Ag 1107556/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 01/07/2009; AgRg no Ag 961.746/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2009, DJe 21/08/2009) 3. Raciocínio diverso importaria tratamento anti-isonômico, porquanto a Fazenda restaria obrigada a reembolsar os contribuintes por esta taxa SELIC, ao passo que, no desembolso, os cidadãos exonerar-se-iam desse critério, gerando desequilíbrio nas receitas fazendárias. 4. O Supremo Tribunal Federal, em 22.10.2009, reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário 582461, cujo thema iudicandum restou assim identificado:"ICMS. Inclusão do montante do imposto em sua própria base de cálculo. Princípio da vedação do bis in idem. / Taxa SELIC. Aplicação para fins tributários. Inconstitucionalidade. / Multa moratória estabelecida em 20% do valor do tributo. Natureza confiscatória."5. Nada obstante, é certo que o reconhecimento da repercussão geral pelo STF, com fulcro no artigo 543-B, do CPC, não tem o condão, em regra, de sobrestar o julgamento dos recursos especiais pertinentes. 6. Com efeito, os artigos 543-A e 543-B, do CPC, asseguram o sobrestamento de eventual recurso extraordinário, interposto contra acórdão proferido pelo STJ ou por outros tribunais, que verse sobre a controvérsia de índole constitucional cuja repercussão geral tenha sido reconhecida pela Excelsa Corte (Precedentes do STJ: AgRg nos EREsp 863.702/RN, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 13.05.2009, DJe 27.05.2009; AgRg no Ag 1.087.650/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18.08.2009, DJe 31.08.2009; AgRg no REsp 1.078.878/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.06.2009, DJe 06.08.2009; AgRg no REsp 1.084.194/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 05.02.2009, DJe 26.02.2009; EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 805.223/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 04.11.2008, DJe 24.11.2008; EDcl no AgRg no REsp 950.637/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13.05.2008, DJe 21.05.2008; e AgRg nos EDcl no REsp 970.580/RN, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, julgado em 05.06.2008, DJe 29.09.2008). 7. Destarte, o sobrestamento do feito, ante o reconhecimento da repercussão geral do thema iudicandum, configura questão a ser apreciada tão somente no momento do exame de admissibilidade do apelo dirigido ao Pretório Excelso. 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." (DJe 25/11/2009). No presente caso, o Tribunal local informa nos fundamentos do acórdão recorrido que há lei estadual (Lei n.º 10.297/1996 de Santa Catarina - fl. 296) a autorizar a utilização da taxa SELIC na correção de tributos vencidos e não pagos. Por fim, no pertinente à reforma do valor fixado a título de honorários de advogado, não se tratando de valor exorbitante ou irrisório, esbarra na vedação contida no enunciado da Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, E 535, I E II, DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado.Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Acerca do quantum da verba honorária, por força da sucumbência processual, o STJ pacificou a orientação de que está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e seu arbitramento é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. 3. Nesses casos, o STJ atua na revisão da verba honorária somente quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura na hipótese dos autos. Assim, o reexame das razões de fato que conduziram a Corte local a tais conclusões significaria usurpação da competência das instâncias ordinárias. 4. [...] 5. Dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado acarreta reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado ao STJ, conforme determina a sua Súmula 7. 6. A Primeira Seção, em julgamento de recurso representativo de controvérsia, assentou:"Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade"(REsp 1.155.125/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 6.4.2010). 7. Agravo Regimental não provido." (AgRg no REsp n.º 1.518.255/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/08/2015). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DE 3,17%. INCIDÊNCIA SOBRE A RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL - RAV E GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - GDAT. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. COISA JULGADA. NECESSÁRIA AFERIÇÃO DOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. Quanto à alegada nulidade do acórdão recorrido, por cerceamento de defesa, observo que os recorrentes furtaram-se de indicar os dispositivos legais infraconstitucionais tidos por violados, impedindo, assim, a exata compreensão da controvérsia e carecendo de fundamentação o recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Ademais, a referida tese não foi debatida no acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, ainda mais quando os recorrentes furtaram-se de manejar aclaratórios na origem. 3. No que tange à alegada coisa julgada, in casu, o exame da controvérsia exige obrigatoriamente o reexame do arcabouço probatório do feito, sobretudo o cotejo entre as decisões judiciais proferidas na fase de conhecimento e o decidido no acórdão recorrido, que é vedado na via estreita do recurso especial, por força do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. A análise da pretensão de redução dos honorários advocatícios importa reexame do conjunto fático-probatório dos autos, tendo em vista que a fixação da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática insuscetível de reexame na via especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ, somente afastado em caso de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 5. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação das Súmulas 7/STJ e 282 e 356/STF. 6. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp n.º 1.506.438/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/03/2015). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de agosto de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente