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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 637966 RJ 2004/0003458-0

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 637966 RJ 2004/0003458-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 24.04.2006 p. 361
Julgamento
6 de Abril de 2006
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_637966_RJ_06.04.2006.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. BLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS. TRANSFERÊNCIA PARA O BANCO CENTRAL DO BRASIL.

1. A Corte Especial do STJ consagrou entendimento no sentido de que, nos termos da MP 168/90, a transferência dos saldos de valores não convertidos (quantias superiores a cinqüenta mil cruzados novos) para o Banco Central se verificou na data do primeiro aniversário de cada conta, ou seja, no dia do creditamento do rendimento posterior ao bloqueio. Assim, as instituições financeiras depositárias são responsáveis pela atualização monetária dos saldos de caderneta de poupança bloqueados cujas datas de aniversário são anteriores à transferência dos saldos para o BACEN. Recai sobre o BACEN a responsabilidade sobre os saldos das contas que lhe foram transferidas, com o creditamento da correção monetária havida no mês anterior já efetivado pelo banco depositário, que passaram a ser corrigidas pela autarquia a partir de abril de 1990, quando já iniciado o novo ciclo mensal.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - RESP 492593 -RJ

Referências Legislativas

  • LEG:FED MPR:000168 ANO:1990 (MEDIDA PROVISÓRIA 168/1990 CONVERTIDA NA LEI 8.024/1990)
  • LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/49603/recurso-especial-resp-637966-rj-2004-0003458-0

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